Paraíba
Com voto contrário de Catão, TCE aprova contas de Ricardo
O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido extraordinariamente, na tarde desta quinta-feira (30), emitiu, por maioria, parecer no sentido de que a Assembleia Legislativa aprove as contas de 2015 do Governo do Estado. A decisão deu-se por 5 votos a 1, vencido o do relator do processo, conselheiro Fernando Catão.
Também tiveram as contas de 2015 aprovadas na ocasião, desta vez por unanimidade, a vice-governadora Ana Lígia Costa Feliciano, o presidente da Assembleia Legislativa Adriano Cezar Galdino e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
“Trata-se do nosso principal jurisdicionado pelo volume de recursos que administra e pelo conjunto das ações e encargos com que lida”, observou o presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, na abertura dos trabalhos, em referência ao Governo Estadual.
A leitura do relatório processual, pelo conselheiro Fernando Catão, iniciou-se aos 10 minutos de sessão, de vez que não houve utilização do tempo destinado aos conselheiros para requerimentos, indicações e comunicações. Nesta ocasião, porém, o relator propôs que a defesa do governador Ricardo Coutinho e o Ministério Público de Contas, então representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, tivessem, cada um, o tempo de manifestação dobrado, com o que concordaram os demais membros do Tribunal Pleno.
Como o governador não é ordenador de despesas (encargo afeito ao secretariado e outros dirigentes públicos integrantes do quadro auxiliar), o exame das contas de 2015 por ele encaminhadas ao Tribunal prendeu-se, basicamente, às aplicações constitucionais em ações de saúde e educação, aos gastos com a folha de pessoal, ao endividamento do Estado e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa do governador Ricardo Coutinho foi feita pelo procurador geral do Estado Gilberto Carneiro da Gama. No início de sua manifestação, ele disse que a mudança da meta do resultado primário em 2015 por meio de decreto governamental (fato apontado pelo relator Fernando Catão) foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Também expôs o entendimento de que, por qualquer dos métodos hoje utilizados para cálculos do gênero, o Estado superou os índices mínimos de investimentos em saúde e educação. Enalteceu o papel do Ministério Público, mas comentou que os problemas governamentais, de ordem gerencial, costumam ultrapassar gestões sucessivas. Por fim, pediu a aprovação das contas do governador Ricardo Coutinho.
Antes de passar a palavra à representante do Ministério Público de Contas, o conselheiro André Carlo Torres Pontes assinalou o papel orientador, esclarecedor, do Tribunal de Contas. Lembrou, a propósito, a emissão de dezenas de alertas do TCE ao Governo do Estado para a correção de rumos em áreas diversas da administração pública, em bom tempo e boa hora.
A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz lembrou a condição de professora, avisou que faria uma exposição didática e, em seguida, pediu para falar em pé, a fim de poder ler quadros ilustrativos por ela preparados e expostos em telão. Foram tópicos principais de sua exposição a meta de resultado primário do Governo, o desenvolvimento da educação, a seguridade social e o Projeto Empreender. Concluiu pelo não alcance dessa meta, pela má aplicação em educação e saúde e pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator Fernando Catão fundamentou seu voto, sobretudo, em razão da alteração da meta de resultado primário do Governo por meio de decreto, da transferência irregular, a seu ver, de recursos financeiros entre fundos previdenciários e do não atendimento ao limite constitucional tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa entenderam pelo atendimento aos índices constitucionais de investimento governamental em educação, saúde e despesas com pessoal, conforme cálculo dessas obrigações feito com o auxílio de suas equipes técnicas.
Antes do encerramento da sessão plenária, o conselheiro André Carlo Torres Pontes louvou a honrosa oportunidade de presidir o julgamento de contas de um Governo, observou que as divergências fazem parte de qualquer colegiado do gênero e manifestou a esperança e a fé em uma Paraíba e um Brasil mais prósperos e mais justos. Tanto ele, como seus pares cumprimentaram o conselheiro Fernando Catão pelo apuro e densidade de seu voto.
A sessão extraordinária do TCE teve, também, as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira e Marcos Costa. Ainda, as dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. A ausência do conselheiro Arthur Cunha Lima (adoentado) foi justificada pelo conselheiro André Carlo.
Paraíba
Presa pela Operação Território Livre irá cumprir prisão domiciliar, determina Justiça; confira
A juíza Virgínia Gaudêncio de Novais, da 76ª Zona Eleitoral, concedeu nesta sexta-feira (20/09) prisão domiciliar a Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, presa nesta quinta pela Polícia Federal acusada de aliciamento violento de eleitores em João Pessoa.
De acordo com o inquérito, Pollyanna usava a influência para determinar quem poderia ser votado no Bairro São José.
A medida cautelar foi concedida após a defesa da investigada entrar com pedido “pela revogação da prisão preventiva ou pela substituição desta em qualquer das medidas cautelares diversas da prisão”. No pedido, é citada “a necessidade de oferecimento de cuidados exclusivos da investigada com a sua mãe, a qual fora interditada mediante demanda judicial”.
Ao deferir o pedido e decidir pela prisão preventiva domiciliar, a juíza definiu outras medidas:
- Fica proibido qualquer contato da investigada, por qualquer meio de comunicação, ou até mesmo, por intermédio de terceiros, com os demais investigados no caso, cujo descumprimento poderá ensejar revogação da prisão domiciliar;
- Monitoração eletrônica, devendo a investigada permanecer em sua residência (o endereço detalhado deverá ser informado, com comprovante, e somente após a referida comprovação será expedida a respectiva ordem de
liberação) e ficar monitorada 24 horas por dia a partir da instalação da tornozeleira eletrônica;
Paraíba
Servidores do INSS retomam atividades na PB e acusam Governo Federal de tirar salários durante greve
Os servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na Paraíba decidiram, por maioria, em assembleia híbrida realizada nesta quinta-feira (19/09), pela suspensão da paralisação que ocorria desde o dia 16 de julho. A decisão foi oficialmente comunicada ao Ministério da Previdência Social (MPS) e ao INSS.
O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Trabalho do Estado da Paraíba (SindsprevPB) determinou a retomada das atividades após reunião que também foi realizada em Brasília. De acordo com a entidade, a decisão ocorreu após ameaça do Governo Federal em cortar os salários dos profissionais durante a greve.
Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta sexta-feira (20/09), o diretor do Sindsprev, Sérgio Araújo Fonseca, deu mais detalhes do encontro.
“O governo tem nos ameaçado constantemente. Tirou o nosso salário do mês de julho e ameaçava tirar o salário de agosto também. Essa foi uma das causas que fez com que a gente retornasse ao trabalho para não ficarmos sem a nossa subsistência”, explicou.
Ouça:
Paraíba
Sudene confirma incentivos fiscais para aeroportos de Bayeux e Campina Grande; confira
Novas 20 demandas por incentivos fiscais da Sudene foram aprovadas pela Diretoria Colegiada nesta quinta-feira (19). Os empreendimentos declararam investimentos de R$ 683,2 milhões e somaram 11.672 empregos diretos e indiretos, dos quais 1.326 são novos postos de trabalho relacionados aos pleitos de implantação.
Na lista, estão quatro aeroportos administrados pela Aena Brasil, subsidiária da espanhola Aena Desarrollo, na área de atuação da Sudene. São os de Bayeux e Campina Grande, na Paraíba, que registraram investimentos de R$ 105,5 milhões e R$ 72,5 milhões, respectivamente; o de Aracaju, em Sergipe, com R$ R$ 75,3 milhões; e de Maceió, em Alagoas, com R$ 69,1 milhões. Desde 2019, a empresa tem a concessão do chamado Bloco Nordeste, com seis aeroportos. Já em 2022, venceu o leilão da concessão do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e outros dez.
Durante a reunião, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou a importância da política de incentivos fiscais para a atração e permanência de empresas na área de atuação da Autarquia, especialmente no Nordeste. Segundo ele, há desigualdades na competitividade da Região em relação a outras do país. “Logo, esse mecanismo é estratégico para a geração de oportunidades e renda para a população e promover o desenvolvimento regional”, afirmou.
O diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Heitor Freire, ressaltou que foram 12 pleitos de Redução de 75% do IRPJ, oito de Reinvestimento de 30% do IRPJ para a complementação de equipamentos e um de Transferência de Laudo, da Petroeconcavo, localizada no município de Mata de São João, na Bahia.
Considerando a distribuição dos empreendimentos, foram três pleitos para cada estado do Ceará, do Espírito Santo, do Maranhão e do Piauí. A Bahia teve dois pleitos aprovados e Alagoas, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe um cada. Já na distribuição por setores prioritários foram cinco de infraestrutura, quatro da indústria de transformação (químicos), três da agroindústria, dois da indústria de alimentos, dois de petroquímica. Já as áreas de papel e papelão, móveis, metalurgia e minerais não metálicos receberam uma demanda cada.
Também foram contempladas a Kablin, com investimentos informados de R$ 168,6 milhões; a Carnaúba do Brasil (R$ 2 milhões) e a Fortex Indústria Química (R$ 250,5 mil), instaladas no Ceará. Do Piauí, foram aprovados os pleitos da Carvalho Indústria de Cereais (R$ 12,5 milhões), da Ipê Indústria de Móveis (R$ 3,5 milhões) e da MRA da Cruz Indústria de Alimentos ( R$ 3,4 milhões).
Do Maranhão, foram contempladas as empresas Maity Agrícola, que relatou investimentos de R$ 111,2 milhões; a Maity Bioenergia (R$ 32,2 milhões) e a Ferrovia Norte-Sul (R$ 8,3 milhões). Já da Bahia, foram aprovados os pleitos da Bahiana Distribuidora de Gás (R$ 10,5 milhões) e a Borrachas Vipal Nordeste (R$ 6,3 milhões). Do Espírito Santo, estão contempladas as empresas Sacconi Agroindustrial Comércio e Exportação (R$ 588,6 mil), Corcovado Granitos (R$ 287,8 mil) e a AGC Comércio de Frutas (R$ 112,2 mil). Além da Saga Metais (R$ 240,5 mil), de Minas Gerais.