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Paraíba

Remédio em Casa: Assembleia promulga a Lei 11.702/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino

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Neste 1º de outubro é comemorado o Dia Internacional do Idoso e a Assembleia Legislativa do da Paraíba (ALPB), através da elaboração de leis e debates, tem dado uma contribuição bastante significativa para a saúde, bem-estar e segurança das pessoas com 60 anos ou mais. Essa data, que marca o dia em que a Lei N°10.741 (Estatuto do Idoso) entrou em vigor, é fundamental para reforçar a importância da proteção a esse público e para que cada um de nós possa reavaliar as nossas atitudes com relação com relação a esse seguimento da população.

Este dia foi instituído em 1991 pela ONU – Organização das Nações Unidas, e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. Neste sentido, o parlamento paraibano, mesmo num ano atípico em razão do novo Coronavírus (Covid-19) que afeta o mundo inteiro desde meados de fevereiro, tem desenvolvido ações e produzido dispositivos legais importantes, a exemplo da Lei 1.750/2020, de autoria da deputada Jane Panta, que disciplina os registros de violência contra idosos, mulheres e crianças, por meio de delegacia virtual, durante a pandemia.

A ALPB também promulgou a lei 11.702/2020, de autoria dos deputados Adriano Galdino e Tião Gomes, que instituiu o programa ”Remédio em Casa, que estabelece a distribuição de medicamentos em residência durante pandemia durante a pandemia”. A lei contempla especialmente os idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, ou em tratamento de câncer e de doenças crônicas.

O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, ressalta que a Casa sempre tem procurado desenvolver ações que beneficiem os mais velhos, especialmente nesse período de pandemia do Coronavírus. “Todos os parlamentares desta Casa têm trabalhado nesta legislatura para promover leis que beneficiem todos os cidadãos sem restrições, mas sempre com olhar especial e o cuidado em proteger aqueles que possuem um maior grau de vulnerabilidade como os idosos e os deficientes. Não vamos poupar esforços para melhorar ainda mais a qualidade de vida do nosso povo paraibano e proteger os mais velhos de qualquer tipo de violência”, assegurou.

“O Legislativo Estadual faz questão de cumprir o seu papel, realizando atividades e elaborando leis que busca alternativas que possibilitem um envelhecimento ativo, saudável, inclusivo, cidadão e sustentável”, acrescentou o presidente.
A partir de 22 de março, quando foi realizada a primeira sessão remota por videoconferência no Poder Legislativo Paraibano, novas dificuldades foram criadas, mas não afetaram o funcionamento da Casa no que diz respeito à produção de conteúdo. As sessões deliberativas continuaram sendo realizadas nas quartas-feiras, assim como as reuniões das comissões temáticas especiais e frentes parlamentares, os demais dias da semana.

Durante esse período os deputados estaduais produziram matérias de relevância como a Lei 11.676/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino, com apenso do deputado Wilson Filho, que determina a proibição da interrupção de serviços essenciais por atraso no pagamento durante a validade do decreto de Calamidade Pública no Estado, em decorrência da pandemia.

A lei proíbe, no prazo de 90 dias (ou enquanto vigorar o decreto), empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia de interromper o fornecimento de seus serviços nas unidades domiciliares com renda familiar de até cinco salários mínimos. Um benefício que favorece a população mais carente e vulnerável, principalmente, os idosos.

Os idosos também são os principais beneficiados pela Lei 11.686/2020, denominada de “Fila Zero”. A propositura do deputado Wilson Filho, que entrou em vigor no dia 13 de maio, proíbe hospitais públicos e privados de recusar pacientes, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias. A lei inspirou o senador sergipano Rogério Carvalho (PT), que apresentou projeto de lei aprovado no Senado Federal no dia 26 daquele mês.

Consignados

Outro importante dispositivo legal que beneficia especialmente os idosos é a Lei 11.699/2020, de autoria dos deputados Wallber Virgolino e Wilson Filho, que suspendeu a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias.

Outra lei que abrange todos os seguimentos da população, mas tem um feito muito positivo para os idosos é a Lei 11.711, de autoria do deputado Adriano Galdino, que proibiu acender fogueiras em espaços urbanos no âmbito do estado da Paraíba no período junino. Ao justificar o projeto de lei, o parlamentar lembrou que, segundo a Organização Mundial de Saúde, a Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, “afeta a capacidade pulmonar dos acometidos e pode evoluir para uma síndrome aguda respiratória grave”. E os idosos, segundo eles, seriam os mais afetados.

Outras leis que beneficiam direta ou indiretamente os idosos, igualmente importantes, são a 11.722/2020, de autoria do deputado Jeová Campos, que obriga aos hospitais privados do estado internar pacientes infectados pelo novo Coronavirus quando não houver vaga na rede pública de saúde da Paraíba.; e a Lei 11.725/2020, de autoria de Ricardo Barbosa, que obriga as agências bancárias e as lotéricas do estado da Paraíba a garantir o acesso irrestrito de idosos em suas dependências e permitir que eles tenham prioridade em todos os caixas presenciais.

Ao determinar que esses estabelecimentos disponibilizem todos os caixas presenciais para atendimento aos idosos, a Lei observa que essa categoria representa o grupo de risco com maior possibilidade de contágio da Covid-19. Também foi aprovada e sancionada a Lei 11.760/2020, de autoria do deputado Chió, que obriga as empresas que operam no Estado de Paraíba a oferecer o serviço de entrega (Delivery) dando prioridade de atendimento às pessoas do grupo de risco para Covid-19, principalmente pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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Caged: Campina Grande chega ao 9º mês consecutivo de saldo positivo na geração de empregos

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Redação do Portal da Capital

O ano de 2024 tem sido de constantes resultados positivos na geração de empregos em Campina Grande. Segundo a atualização mais recente do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), referente a outubro, a Rainha da Borborema teve 290 novos postos de trabalho gerados, resultado de 3.542 admissões ante 3.252 desligamentos.

No ano, já são 4.495 novos empregos gerados em Campina, que tem, atualmente (dados até o mês de outubro), um total de 107.695 postos de trabalho formais. Quando registramos os números de janeiro de 2021 até outubro de 2024, o Município chega a marca de 16.732 novos empregos gerados.

Nesta nova atualização (outubro de 2024), a alta foi puxada pelo setor de comércio, que teve 920 contratações ante 807 desligamentos, totalizando uma alta de 113 novos empregados. Em seguida está o setor de serviços, tendo 1.836 contratações e 1.737 desligamentos, com saldo positivo de 99 novos postos de trabalho.

A secretária Tâmela Fama, de Desenvolvimento Econômico do Município, comemorou mais um resultado de crescimento para a cidade. ’Seguimos no caminho certo. Há muita rotatividade em alguns setores, mas seguimos trabalhando em prol do nosso crescimento. Como sempre digo, é um trabalho muito forte de captação de novas empresas. Porém, além disso, temos nos aproximado cada vez mais do empresário local, colaborando, dialogando, todos com o mesmo pensamento: o melhor para Campina’, destacou.

Potencial Empreendedor

Além dos seguidos resultados positivos do Caged, há de se destacar o potencial empreendedor de Campina Grande. Em outubro, segundo o Painel de Empresas da plataforma gov.br, foram 513 novos negócios (MEIs) formalizados. Em 2024 esse número já é de 5.182. De janeiro de 2021 a outubro deste ano, o total é de 21.967 microempresas abertas na cidade.

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Modelo de reeducação em unidades prisionais femininas na Paraíba vira referência internacional

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Redação do Portal da Capital

As boas práticas de reeducação nas unidades prisionais femininas levaram a Paraíba a ser um dos três entes brasileiros,  de um total de 54, a participar, em San José,  capital da Costa Rica, de um encontro regional com países da América Latina e Caribe para debater os avanços das Regras de Bangkok, que estabelecem as diretrizes para o tratamento de mulheres privadas de liberdade e medidas alternativas à prisão. O Projeto Castelo de Bonecas, um dos mais bem-sucedidos na humanização e na reinserção social exemplifica bem essas boas práticas adotadas na gestão penitenciária da Paraíba.

O Sistema Penitenciário paraibano tem se destacado pelos projetos de ressocialização, como o “Castelo de Bonecas”, que tem beneficiado reeducandas em todo o Estado, oferecendo qualificação profissional, iniciativa que tem ajudado a diminuir significativamente o índice de reincidência, beneficiando a sociedade como um todo. Durante o encontro na Costa Rica, a Paraíba foi representada pela diretora da Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, Cinthya Almeida. O evento começou na segunda (25) e foi realizado até essa quarta-feira (27).

Cinthya Almeida ressaltou a importância da participação da Paraíba nas discussões fomentadas pelo Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção de Crimes e Tratamento de Infrator e pelo Instituto Tailandês de Justiça, entre outros agentes. “A Paraíba, seguindo a orientação do governador João Azevêdo, tem expertise no que preconizam as Regras de Bangkok, haja vista os projetos de ressocialização, como o Castelo de Bonecas, referência na humanização das unidades prisionais do nosso estado. É um evento que vem ao encontro daquilo que esta gestão acredita: a promoção da dignidade das nossas reeducandas”, disse.

Ao todo, foram 54 participantes da América Latina e Caribe, sendo três do Brasil, entre os quais está a diretora da Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão. Entre os itens preconizados pelas Regras de Bangkok, o tratamento que leve em conta cuidados de saúde mental, acompanhamento psicológico e apoio emocional a mulheres infratoras.

Estabelecidas por Resolução em 2010, as Regras de Bangkok são diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas que buscam garantir que as mulheres em conflito com a lei sejam tratadas de forma justa e digna, levando em consideração suas necessidades específicas.

“Participar de um evento como esse que trata sobre aplicação de regras mínimas para mulheres privadas de liberdade é motivo de muita felicidade, além de mostrar as boas praticadas no nosso estado, o quanto temos avançado no sentido de cumprir essas regras”, avaliou Cinthya Almeida.

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Paraíba

Justiça obriga e Ricardo desembolsa mais de R$ 350 mil para pagar dívida da campanha de 2022

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Redação do Portal da Capital

O ex-governador Ricardo Coutinho (PT) foi obrigado pela Justiça a pagar uma dívida pendente com uma empresa de produção audiovisual que havia sido contratada para produzir materiais audiovisuais para a campanha eleitoral de 2022 do petista.

A empresa entrou na Justiça alegando ter sofrido prejuízos pelo não pagamento de uma dívida no valor de R$ 653.329,76 (seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), oriunda de contratos não pagos por serviços realizados durante a campanha eleitoral de 2022 para Ricardo.

Após tramitação do processo na 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, diz o blog do Marcelo José, a empresa produtora, contratada para a campanha do então candidato Ricardo Vieira Coutinho aceitou receber da pessoa física do político a quantia de R$ 353 mil do próprio bolso, para encerrar o processo.

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