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Paraíba

TCE imputa débito de R$ 1,6 mi ao ex-presidente da Câmara de Cabedelo por gastos sem comprovação

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, nesta quinta-feira (22), imputar débito de R$ 1,6 milhão ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento Araújo, por pagamentos, sem a devida comprovação de serviços de assessoria, feitos a servidores ocupantes de cargos comissionados da Casa Legislativa.

A decisão resulta de julgamento, pela irregularidade, da prestação de contas do exercício de 2017 daquela Casa Legislativa, após análise do processo n° 05049/18,  de  relatoria do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e inclui multa de R$ 11,4 mil ao ex-gestor. Cabe recurso.

Em defesa tanto nos autos quanto por meio de advogado em participação remota na sessão, o ex dirigente alegou que os vereadores deveriam, um a um, apresentar provas ao Tribunal da prestação dos serviços, já que tais servidores eram lotados em seus respectivos gabinetes. Razão pela qual, no seu entendimento, não caberia à presidência da Casa o controle de frequência e do trabalho dos assessores, muitos deles atuando em sessões extraordinárias e itinerantes realizadas à noite, sempre nas terças e quintas das 19 às 23 horas.

A argumentação foi rejeitada, prevalecendo, à unanimidade na sessão, a decisão do colegiado de que é do gestor a responsabilidade pela organização e controle das atividades dos servidores, efetivos e/ou comissionados. Bem como pela demonstração da contrapartida do serviço, em face da condição de ordenador de despesas. No caso, gastos no valor exato de R$ R$ 1.626.654,65, discriminados no âmbito da denominada operação “Xeque Mate”, realizada na Câmara de Cabedelo pelo MPE/GAECO.

Outras prestações de contas – Na mesma sessão, realizada por vídeoconferência, foram aprovadas as prestações de contas das Câmaras Municipais de Lagoa, Sapé e Pilõeszinho, relativas ao exercício 2019; e de Conceição, referentes ao ano de 2018. E, ainda, as contas da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de João Pessoa, anos 2014 e 2016, incluindo os fundos de assistência social, do idoso e da criança, nos mesmos exercícios.

A prestação de contas, ano 2018, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Remígio, foi reprovada em razão, principalmente, do não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Por decisão da 2ª Câmara, o processo 13830/19, que trata da Concorrência 3305/2019 destinada às obras de proteção da Barreira do Cabo Branco, na Capital, terá cópias dos autos encaminhadas aos órgãos de controle, a exemplo da Controladoria Geral da União, e Tribunal de Contas da União. O relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou, na sessão, que já existe procedimento de acompanhamento da aplicação dos recursos instaurado no TCU, pois é de origem federal a maior parte da verba de R$ 4,1 milhões destinada na licitação.

A sessão de número 3.005 serviu ainda à análise de outros procedimentos licitatórios de prefeituras, exame de denúncias e representações, de processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte; além da análise de dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, contou também com as presenças do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e dos conselheiros em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Além do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, atuando pelo Ministério Público de Contas.

 ACESSE AQUI SESSÃO NA ÍNTEGRA https://youtu.be/fVg1RUQk8Q0

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Paraíba

Daniella Ribeiro recebe honraria da Capitania dos Portos pelo apoio às atividades da instituição

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A senadora Daniella Ribeiro (PSD), recebeu, nesta quinta-feira (28/11), uma homenagem da Capitania dos Portos da Paraíba, por meio do capitão fragata Ronaldo Júnior, que a entregou uma moeda simbólica representando que estão “no mesmo barco” contribuindo para o país.

A honraria ressaltou o apoio da parlamentar, que destinou cerca de R$ 2,5 milhões em emendas para fortalecer e apoiar as atividades desenvolvidas pela instituição.

“Esse gesto simboliza a parceria e o compromisso que temos com o desenvolvimento do nosso estado, na Paraíba. Como senadora, destinei emendas importantes para a Capitania dos Portos, confirmando sua relevância estratégica para a economia da Paraíba e do Brasil”, destacou.

Confira:

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Paraíba

Reitoria do IFPB reúne-se em Brasília com o deputado Gervásio Maia e pleiteia emendas

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A reitora do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Mary Roberta Meira Marinho, acompanhada de diretores-gerais dos campi, reuniu-se com o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) nesta quinta-feira (28). Realizada no gabinete do parlamentar em Brasília, a audiência teve dois objetivos: apresentar a importância do papel do IFPB para a educação e pleitear emendas de bancada para o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2025.

No encontro, Mary Roberta ressaltou o empenho de Gervásio Maia em defesa do desenvolvimento da Paraíba e da pauta da educação, especialmente pelas ações executadas para que o IFPB estivesse entre as instituições contempladas, ao longo dos anos, com recursos de emenda. A reitora também ressaltou o trabalho realizado pelo parlamentar para que a instituição recebesse novos códigos de vagas para contratação de professores. “Este é um momento de agradecer, mas de também fazer as solicitações para o ano de 2025. É um momento de agradecer, de solicitar e de projetar o futuro juntos”, afirmou.

Ao conversar com os integrantes da comitiva do IFPB, Gervásio Maia citou conquistas recentes para o Instituto, fruto ainda de suas ações na legislatura passada, como liberação de recursos para a construção de restaurante estudantil e ginásio esportivo, bem como para investimentos em laboratórios e aquisição de material didático.

O parlamentar também externou seu agradecimento ao ministro da Educação, Camilo Santana, à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao vice-presidente Geraldo Alckmin e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foram sensíveis às ações empreendidas para “salvar o concurso do IFPB”, cujo prazo estava próximo a expirar.

“O concurso ia vencer e aqueles profissionais iam deixar de ter a oportunidade de servir na ampliação dos quadros  de um instituto que tinha a maior deficiência de quadros do país. E a gente conseguiu reparar essa injustiça histórica. No último instante, a gente conseguiu publicar e dar posse aos novos profissionais”, comentou. De forma informal, Gervásio Maia ainda “cobrou” à reitora Mary Roberta a implementação de um curso de Energias Renováveis no Campus Catolé do Rocha.  “Mas sei que isso vai chegar em breve”, pontuou o parlamentar.

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Presidente da Fundac visita obras do complexo Lar do Garoto, em Lagoa Seca

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Na última quarta-feira (27/11), o presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), Flavio Moreira, realizou vistoria das obras que estão acontecendo no Complexo Lar do Garoto Padre Otávio Santos, em Lagoa Seca.

Durante a visita, Flavio pôde constatar que a obra está em ritmo acelerado e destacou a importância desse investimento de quase 8 milhões de reais do Governo do Estado, que vai transformar a realidade da socioeducação na região de Campina Grande.

A visita foi acompanhada pela diretoria técnica da Fundac e a direção do Complexo Lar do Garoto, na ocasião, o presidente da Fundac teve ainda a oportunidade de dialogar com os agentes socioeducativos para que a unidade funcione da melhor forma possível.

Veja:

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