Os vereadores do município de Areia, localizado na região do Brejo paraibano, apresentaram denúncia contra o prefeito João Francisco (PSDB) por suposta prática de improbidade administrativa no exercício financeiro de 2019.
De acordo com matéria publicada no Portal do Litoral, a denúncia, apresentada ao Ministério Público através da Promotoria de Justiça e Curadoria do Patrimônio Público, aponta que o prefeito teria frustrado a licitude do procedimento licitatório no Pregão Presencial nº 00005/2019, de modo a favorecer correligionários políticos.
Na denúncia investigada pelo MP, há indícios que o prefeito teria prejudicado a competitividade e a correta tramitação do certame licitatório ao exigir dos licitantes documentos e comprovações que teriam onerado os custos da participação, tais como: licença da Sudema, certificado da ANP, certificado do Ibama e fotos da fachada e do interior das empresas, pois tais exigências não estavam de acordo com o disposto na legislação que trata sobre a matéria.
Além disso, as cotações de preços anexadas ao Pregão não teriam sido fornecidas pelo vencedor da licitação e mais duas empresas de familiares do dito vencedor.
O prefeito também não teria respeitado o prazo de oito dias úteis entre o recebimento das propostas e a divulgação do edital de licitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), tendo sido o Edital de Licitação cadastrado no Portal do Gestor fora do prazo normativo de até três dias, conforme recibo de protocolo constante no procedimento, não havendo, portanto, por parte do Prefeito Municipal, definição do índice de reajuste de preços no Edital e minuta do contrato. O dito Edital de Licitação ainda previa reajuste de preço para o contrato antes do prazo mínimo de um ano, fato que vai de encontro ao regramento do Sistema de Registro de Preços.
O Ministério Público realizou audiência para a oitiva dos envolvidos, determinando a notificação do prefeito João Francisco que, em resposta à notificação, apresentou defesa afirmando, em resumo, que não teria havido qualquer ilegalidade no processo licitatório e que, portanto, pedia suspensão do procedimento extrajudicial instaurado nesta Promotoria de Justiça, pelo fato de existir outro processo em tramitação sobre o referido procedimento licitatório no TCE, que apura também as possíveis ilegalidades denunciadas na notícia-crime apresentada pelos vereadores.
Porém, as cotações de preços constantes no citado Pregão Presencial foram fornecidas pelo licitante vencedor e mais duas empresas de familiares do mesmo, quais sejam: Posto Paulistinha – Alagoa Nova (Jaime Travassos Moura) e Posto de Combustíveis Marília Ltda – Campina Grande (Marília Azevedo Moura de Andrade), o que configura uma possível fabricação de preços a fim de beneficiar o licitante vencedor, como mostra o quadro abaixo:
Combustível
Valor Contratado – Posto Monte Sinai
Posto Marília Campina Grande/PB
Posto Paulistinha (Alagoa Nova/PB)
Gasolina Comum
R$ 4,55
R$ 4,67
R$ 4,65
Diesel Comum
R$ 3,75
R$ 3,80
R$ 3,81
Diesel S10
R$ 3,85
R$ 3,90
R$ 3,89
O fornecimento das cotações de preços por parte de empresas de familiares do licitante vencedor proporcionou o encarecimento na contratação de combustíveis, fato que causou grave prejuízo ao Erário Público.
Ilegalidades na habilitação
Não consta na documentação de habilitação o Termo de Abertura e de Encerramento do Balanço da Empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes Ltda – EPP, conforme exigência do edital;
Não consta na documentação de habilitação da Empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes Ltda – EPP a Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme exigência do edital;
Não há Atestado de Capacidade Técnica para fornecimento de gás de cozinha (GLP) da Empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes Ltda – EPP, conforme exigência do edital;
Dessa forma, a Empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes Ltda – EPP estava totalmente inabilitada.
Na data da abertura dos envelopes de habilitação a empresa vencedora estava com sua certidão do FGTS vencida, mesmo assim a mesma foi habilitada e com ela foi celebrado o contrato.
Com o intuito de inflacionar os preços no Município e beneficiar a Empresa Posto Monte Sinai Combustíveis e Lubrificantes Ltda – EPP, o Posto de Combustíveis Marília Ltda, de Campina Grande apresentou no ano passado preços exorbitantes como: gasolina comum – R$ 4,67; diesel comum – R$ 3,80; diesel S10 – R$ 3,90. Já o Posto Paulistinha – Alagoa Nova/PB, de propriedade de Jaime Travassos Moura, também apresentou preços bastante elevados: gasolina comum – R$ 4,65; diesel comum – R$ 3,81; diesel S10 – R$ 3,89; fato que demonstra que os referidos licitantes apresentaram preços fabricados apenas para favorecer seu familiar, proprietário do Posto Monte Sinai.
Cagepa: campanha de negociação de dívidas entra na reta final e termina sábado; veja condições
Publicado
em 28 de nov de 2024
Por
Redação do Portal da Capital
Mais de 55 mil clientes já negociaram seus débitos na campanha Fique em Dia com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) que entra na última semana de realização. Até este sábado (30/11), os clientes da companhia com alguma pendência têm a oportunidade de aproveitar as condições facilitadas para o acerto dos débitos, como o parcelamento da dívida em até 60 vezes e descontos de até 100% das multas e juros por atraso.
Nesta quinta edição, os clientes também poderão quitar multas por irregularidade (desvios, ligação clandestina, entre outras) com até 90% de desconto. A campanha é voltada para os clientes de imóveis residenciais, comerciais e industriais que tenham contas em aberto. Para negociar, basta entrar em contato com um dos canais de atendimento da Cagepa, tendo em mãos o RG, o CPF e uma fatura de água.
Para aderir à campanha, entre em contato pelo:
– Call Center 115;
– WhatsApp (83) 98198-4495;
– Atendente Virtual Acqua, no site www.cagepa.pb.gov.br;
– Agência Virtual, no site www.cagepa.pb.gov.br;
– Aplicativo Cagepa, disponível para Android e iOS;
– Atendimento presencial nas lojas de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Pombal e Cajazeiras, além de postos de atendimento disponíveis em várias Casas da Cidadania espalhadas em todo o Estado.
O diretor comercial, Issac Veras, destacou as oportunidades oferecidas aos consumidores.
“55.000 clientes que puderam ficar em situação de irregularidade com a Companhia, pedir a sua religação ou então retirar seu CPF ou CNPJ dos cadastros restritivos de crédito, aproveitando as condições especiais da campanha, pra poder aí entrar em definitivo o ano de 2025 no azul perante a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba”, frisou em entrevista ao Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta quinta-feira (28/11).
FPM: mais de R$ 4 bi chegará aos municípios na 6ª; veja quanto caberá às principais cidades da PB
Publicado
em 28 de nov de 2024
Por
Redação do Portal da Capital
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuirá R$ 4.058.070.543,16 bilhões na fase de repasse da terceira parcela referente ao mês de novembro de 2024, na sexta-feira (29/11). Dessa vez, o valor é 20% maior que o repassado no mesmo período do ano 2023.
A Capital do Estado da Paraíba receberá R$ 17.736.320,80; Bayeux, R$ 1.718.559,60; Cabedelo, R$ 1.386.408,39; Campina Grande, R$ 1.784.008,00; Cajazeiras, R$ 1.386.408,39; Conde, R$ 808.737,95; Guarabira, R$ 1.270.874,08; Itaporanga, R$ 808.737,95; Lucena R$ 462.136,13; Mamanguape, R$ 1.155.340,88; Monteiro R$ 924.272,26; Patos, R$ 1.848.552,36; Piancó, R$ 577.670,44; Rio Tinto R$ 808.737,95; Santa Rita, R$ 2.195.156,41; São Bento, R$ 924.272,26; Sousa, R$ 1.386.408,39.
Especialistas do setor lembram que é obrigatória a prestação de contas do destino de todos os valores recebidos pelas administrações públicas municipais, inclusive os referentes ao FPM.
Complemento: Ministério envia R$ 29,6 mi para Piso da Enfermagem no Estado e Municípios da Paraíba
Publicado
em 28 de nov de 2024
Por
Redação do Portal da Capital
Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de novembro já estão disponíveis para consulta. Os valores constam na Portaria GM/MS nº 5.783, de 26 de novembro de 2024, publicada pelo Ministério da Saúde (MS). O total a ser transferido chega a R$ 737.213.910,33, entre valores destinados a execução municipal e estadual.
Os recursos são repassados mensalmente e destinados aos entes federados para que possam fazer o pagamento do piso de profissionais da categoria. Porém, como lembra o Brasil 61, é essencial que a aplicação dos recursos seja fiscalizada para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores, como destaca o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.
Municípios como Sena Madureira (AC) e Água Branca (AL), receberão mais de R$ 100 mil, cada. Para Lauro de Freitas (BA) e Anápolis (GO), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 1 milhão.
No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que partilham mais de R$ 105 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 77 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.
Confira na tabela abaixo quanto cada município recebeu:
Ranking
Estado
Valores Gestão Estadual
Valores Gestão Municipal
Total
1
MG
R$ 105.252.208,32
R$ 105.252.208,32
2
BA
R$ 29.127.727,26
R$ 47.940.963,02
R$ 77.068.690,28
3
PE
R$ 35.465.605,34
R$ 30.317.553,01
R$ 65.783.158,35
4
MA
R$ 15.945.743,90
R$ 41.194.650,87
R$ 57.140.394,77
5
RJ
R$ 4.397.295,83
R$ 44.260.054,10
R$ 48.657.349,93
6
PA
R$ 11.157.070,66
R$ 34.286.569,42
R$ 45.443.640,08
7
CE
R$ 5.608.656,94
R$ 38.061.052,17
R$ 43.669.709,11
8
SP
R$ 8.002.142,17
R$ 30.809.985,41
R$ 38.812.127,58
9
PB
R$ 3.193.469,39
R$ 26.460.327,36
R$ 29.653.796,75
10
PR
R$ 16.095.184,19
R$ 12.358.657,70
R$ 28.453.841,89
11
RS
R$ 11.529.942,49
R$ 16.289.277,58
R$ 27.819.220,07
12
AM
R$ 8.058.441,10
R$ 10.588.830,62
R$ 18.647.271,72
13
RN
R$ 5.362.699,20
R$ 13.240.637,80
R$ 18.603.337,00
14
AL
R$ 2.052.050,11
R$ 14.951.282,15
R$ 17.003.332,26
15
ES
R$ 9.266.920,03
R$ 7.324.507,10
R$ 16.591.427,13
16
GO
R$ 5.122.412,82
R$ 9.930.640,33
R$ 15.053.053,15
17
SC
R$ 8.374.029,22
R$ 6.020.058,26
R$ 14.394.087,48
18
PI
R$ 1.622.793,86
R$ 12.148.846,01
R$ 13.771.639,87
19
MS
R$ 1.559.740,71
R$ 9.905.646,03
R$ 11.465.386,74
20
TO
R$ 5.089.505,73
R$ 5.893.212,54
R$ 10.982.718,27
21
SE
R$ 4.875.159,94
R$ 3.680.708,44
R$ 8.555.868,38
22
MT
R$ 8.480.895,66
R$ 8.480.895,66
23
RO
R$ 1.122.072,70
R$ 5.254.416,65
R$ 6.376.489,35
24
AP
R$ 546.406,51
R$ 4.281.348,03
R$ 4.827.754,54
25
AC
R$ 2.492.326,15
R$ 1.270.996,79
R$ 3.763.322,94
26
RR
R$ 943.188,71
R$ 943.188,71
Acerto de Contas
O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.
De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.
