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Paraíba

TCE imputa débito de R$ 1 mi a ex-presidente da Câmara de Cabedelo por gastos sem comprovação

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (10), imputar débito de R$ 1 milhão ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino da Silva, por gastos irregulares no período de dois mandatos – quadriênio 2013/2016 – à frente do Legislativo Municipal.

O valor imputado corresponde à soma de despesas não licitadas e efetuadas sem a devida comprovação dos bens e/ou serviços, no valor de R$ 631 mil; e mais R$ 392 mil pagos a Nordeste Galpão e Construção LTDA-ME. E que é citada, nos autos, como empresa de fachada utilizada para distribuição dos recursos com servidores da própria Câmara e de parentes do seu então presidente.

Relator do processo originário de denúncia à Corte (09423/16), o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho observou, na sessão, tratar-se  de fatos graves já objeto inclusive de Comissão Parlamentar de Inquérito, com relatório juntado aos autos. E que, no seu entender, pelas conclusões de pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas nos autos, revelaram “formação de conluio e condutas delituosas que causaram prejuízos ao erário”.

O colegiado também aprovou a aplicação de multa de R$ 9 mil ao ex gestor  de Cabedelo que, mesmo notificado, não apresentou defesa. A decisão da Câmara será encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, para providências ao seu encargo.

Empenhos irregulares – Análise do processo 16075/19, também originário de denúncia ao Tribunal sobre possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios, resultou no julgamento, pela irregularidade, de todos os empenhos feitos no exercício 2019, pela Prefeitura de Monteiro, em nome da LFO Xavier Comércio Eireli-ME.

A denúncia, que a defesa nega nos autos, é de que se trata de empresa cujo titular, formalmente, é identificado como Luiz Felipe Oliveira Xavier, masque pertenceria, de fato, ao vice prefeito, Celecileno Alves Bispo, e seu filho, Cayo César Conserva Alves. E que teria sido criada um mês após a eleição de 2016 para participar das licitações do município.

Como sugeriu o relator da matéria, conselheiro Antônio Gomes, o colegiado também aprovou a aplicação de multa de R$ 2 mil a prefeita do município, Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, bem como recomendações para a gestão municipal não descuidar dos procedimentos adequados de licitações, nem de observar a entrega de bens e serviços pelos contratados. Além do envio da decisão ao Ministério Público Estadual, face os indícios de prática de improbidade administrativa apontados nos autos.

Prestações de contas – Foram julgadas regular, e regular com ressalvas, as prestações de contas das Câmaras Municipais de Conceição e Cubati, ambas do exercício 2019. A de prestação de contas de 2016 da Câmara de Vereadores de Sapé foi julgada regular com ressalvas. E ainda, julgadas irregulares as contas do Instituto de Previdência do Município de Cuitegi, exercício 2017, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra Branca, ano 2018.

A sessão de número 2.841 serviu, ainda, à apreciação de processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, além da análise dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

Acesse AQUI sessão na íntegra https://youtu.be/hk06ieiULSQ

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Primeira-dama de CG visita o IBP-AMA e elogia terapias para autistas desenvolvidas no instituto

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A primeira-dama de Campina Grande, Juliana Cunha Lima, visitou o Instituto Brenda Pinheiro – IBP, onde conheceu o projeto AMA – Amigos do Autista. Ele se mostrou encantada com o trabalho realizado pela equipe terapêutica com as crianças, adolescentes e jovens autistas e elogiou as atividades desenvolvidas e a forma como o IBP-AMA conduz as terapias.

Juliana conheceu todas as dependências da sede do IBP, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. No dia da visita, estava acontecendo a festa em homenagem do Dia das Crianças. “Foi uma visita maravilhosa, um momento descontraído, porque estava acontecendo a festa em homenagem às crianças, num momento diferente, terapeuticamente falando”, disse a presidente do IBP, Vânia Pinheiro.

Juliana foi recebida por Vânia e pela Diretora Clínica da unidade, Milene Costa, que explicou os momentos que estavam sendo vivenciados no dia da visita e que, apesar de serem momentos festivos, em função da festa das crianças, tudo o que ocorria tinha, também, um significado terapêutico.

Juliana afirmou que tinha conhecimento de que o IBP era um instituto bem estruturado e que fazia um trabalho conceituado em Campina Grande, mas que tinha se surpreendido com o que presenciou. Ele também conheceu os demais projetos da instituição, a exemplo do Espaço Ludic, que está em fase de estruturação, o futuro projeto para adolescentes e o Multi, para os transtornos globais do desenvolvimento.

A primeira-dama reforçou o desejo do prefeito Bruno Cunha Lima de ampliar em Campina Grande um trabalho voltado para terapias de pessoas com autismo. Ela lembrou a primeira Clínica Escola do Autismo, inaugurada nesta primeira gestão de Bruno, no bairro do Alto Branco, e disse que a intenção do prefeito é estreitar ainda mais os laços com instituições como o IBP-AMA, sobretudo em projetos voltados para o público jovem e adolescente.

O IBP-AMA – Quem quiser conhecer melhor o trabalho realizado pelo IBP – AMA poderá agendar uma visita. A entidade fica na Rua José do Ó, 169, no bairro do Alto Branco, em Campina Grande. O telefone para contato, informações e agendamento é o (83) 3066-3001 e o Waltssap é o (83) 98102-9902. Visite o Instagram do IBP-AMA (@institutobp).

O IBP-AMA atende a clientes privados e através de convênios com os planos Unimed, Bradesco, SulAmérica e Fusex, além de contar com o seu projeto social.

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Inédito no Nordeste: indígenas recebem certificados para atuar na conciliação extrajudicial

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Quarenta e seis indígenas foram capacitados para atuar como agentes de diálogo e da conciliação extrajudicial em 32 aldeias dos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. De forma inédita no Nordeste, os novos conciliadores receberam, na manhã desta quinta-feira (31), os certificados de conclusão do Curso de Conciliação Extrajudicial para o Povo Indígena Potiguara, em uma cerimônia realizada na Comarca de Rio Tinto. Na ocasião, sete servidores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Indígena) também receberam os respectivos certificados.

O curso, oferecido em julho pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) através do Cejusc Indígena da Comarca de Rio Tinto, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esma), capacitou os indígenas para resolver conflitos em suas comunidades por meio de métodos conciliatórios. Eles agora podem atuar em disputas comuns, como questões de terra, divisão de bens, separação de casais e pensão alimentícia.

O diretor da Esma, desembargador Ricardo Vital de Almeida, destacou o caráter inovador da ação, enfatizando que o curso representa um avanço em termos de reconhecimento e revalidação do espírito fraterno que deve unir a sociedade. “Conciliadores e mediadores extrajudiciais indígenas. É algo até onde nos é dado conhecer, é efetivamente pioneiro no Brasil como expressão desta parceria, sempre visando o melhor serviço à sociedade”, disse o desembargador Ricardo Vital.

Para o juiz de Rio Tinto e coordenador dos Cejuscs Inígena, juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, a entrega desses certificados é um momento acima de tudo de festa, porque mostra que o Poder Judiciário chega até os longínquos da Paraíba. “A partir de agora, eles se tornam células multiplicadoras da conciliação e da mediação em suas próprias aldeias, onde vai surgir primeiramente o conflito, é lá que nós vamos buscar dar efetividade a essa conciliação, ou essa mediação, in loco”, enfatizou o magistrado.

Liderança indígena da Baía da Traição, Nathan Tuxaua afirmou que, além de ser um marco para o povo Potiguara, a formação fortalece a cultura e as tradições ancestrais de pacificação interna nas aldeias. “Então a gente só tem a dizer que isso só vem engrandecer e fortalecer a parceria entre os povos indígenas e a Justiça como um todo”, ressaltou.

Entre os conciliadores certificados está o cacique Elias Gerônimo de Lima, que afirmou que o curso fortalece a comunidade. “Para a gente isso aqui é uma honra. Isso aqui fortaleceu a nossa atitude de sentar com nossos parentes para dialogar e resolver nossas divergências”, disse.

A prefeita de Marcação, Eliselma Oliveira, também presente na cerimônia, classificou o momento como histórico para a Justiça e para a comunidade indígena Potiguara. “Para a gente é uma satisfação saber que o nosso povo dentro da nossa comunidade vai ter gente preparada para atender às necessidades dos nossos indígenas”, comentou a gestora.

As aulas presenciais foram ministradas pela instrutora Celma Laurinda Freitas Costa, com cotutoria da professora Sirlene Faria, colaboração do juiz Judson Kildere Nascimento Faheina, diretor da Comarca de Rio Tinto, e participação do professor Daniel Valério Martins. Este é um momento não só de pioneirismo, mas de relevância histórica para o Sistema de Justiça Conciliativa e Mediação no Brasil”, afirmou a professora Celma Freitas.

Ainda presente na cerimônia, a diretora adjunta da Esma, juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, e o vice-prefeito de Rio Tinto, Fábio Ferreira Alves.

Durante os três dias de aulas foram abordados temas como: sobreculturalidade e as culturas; fases e técnicas negociais no procedimento de conciliação extrajudicial em casos simulados; a importância do papel do conciliador extrajudicial indígena; e estágio supervisionado.

A formação teve uma carga horária de 40 horas/aula, divididas em 20h de aulas teóricas e simulações e 20h de estágio supervisionado em casos reais, com audiências no Cejusc Indígena. A metodologia utilizada priorizou a exposição dialogada e o uso de metodologias ativas, promovendo a integração dos participantes e valorizando suas experiências de resolução de conflitos em suas comunidades.

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Harrison criou Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência com desconto de 50% na anuidade

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Criado durante a gestão do presidente Harrison Targino, o Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), tem beneficiado muitos profissionais em todo o estado. O plano é coordenado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Por meio do plano, os profissionais com deficiência contam com uma política de incentivos que inclui: anuidade diferenciada com desconto de 50% sobre o valor estabelecido para o exercício, cumulativo com outros descontos porventura existentes.

O desconto também se aplica às inscrições para participação em eventos e cursos promovidos pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pelo sistema OAB em geral, conforme parâmetros estabelecidos por essas entidades.

Segundo o presidente Harrison Targino, o plano ainda assegura que, em eventos realizados pela Ordem, advogados ou estagiários com deficiência que necessitem de acompanhamento tenham direito à isenção de custos para o acompanhante.

A questão da empregabilidade é outro ponto destacado no Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência. Ele prevê incentivos à inclusão de advogados e estagiários com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo qualificação e acessibilidade necessárias para sua participação inclusiva. Para isso, programas de incentivo à contratação desses profissionais devem ser criados em parceria com escritórios de advocacia.

Para a advogada Diana Brasil, o Plano Estadual de Valorização da Advocacia com Deficiência foi uma iniciativa inovadora e inclusiva da gestão do presidente Harrison Targino. “Este plano promove mais do que apoio financeiro, como o desconto de 50% na anuidade e em eventos da ESA e da OAB. Ele incentiva, capacita e inclui. O plano constitui uma grande conquista para o segmento de pessoas com deficiência, integrantes dos quadros da Ordem. Estamos construindo uma OAB para todos e todas, onde cada profissional se sinta acolhido e valorizado. Nosso desejo é que o Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência siga como um exemplo de inclusão e pertencimento”, afirmou.

Educação – O plano também visa à capacitação e educação inclusiva, com o objetivo de promover a constante qualificação de advogados e estagiários por meio de um processo de educação continuada acessível. Entre suas principais diretrizes estão a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, adequadas às necessidades dos profissionais e estudantes com deficiência, e a adaptação dos ambientes presenciais e virtuais para a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.

“Temos trabalhado para construir uma OAB mais inclusiva e com oportunidades para toda a advocacia paraibana, e o Plano de Valorização da Advocacia com Deficiência é uma iniciativa importante para isso. A OAB é de todas e todos nós, e precisamos fazer com que isso se reflita na prática, fortalecendo ainda mais o sentimento de pertencimento de cada advogada e advogado nesse processo”, destacou Harrison Targino.

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