O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A matéria, aprovada unanimemente por 363 votos, será enviada ao Senado.
A intenção é suprir a falta de agências bancárias em muitos municípios pequenos, o que tem provocado dificuldades de administração dos recursos municipais com deslocamentos para cidades vizinhas.
De acordo com o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), se os recursos movimentados pelos municípios forem maiores que o limite do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de R$ 250 mil, a cooperativa deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O FGC é uma associação civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, criada em 1995 após resolução do CMN autorizar sua constituição para administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras. Ele é sustentado com recursos das instituições associadas.
Caso a cooperativa não obedeça a esses requisitos prudenciais, ela estará sujeita a sanções da lei sobre crimes contra o sistema financeiro (7.492/86).
As cooperativas de crédito e os bancos por elas controlados poderão ainda realizar a gestão de recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
Desenvolvimento local
As operações com depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas somente poderão ser realizadas com município que esteja na área de atuação da cooperativa.
Para o deputado Domingos Sávio, a aprovação do projeto significa um grande avanço para os municípios. “Para muitas cidades, não há outra opção além da cooperativa de crédito em atuação no município”, afirmou o autor.
O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) ressaltou que o cooperativismo de crédito representa o desenvolvimento local de comunidades que investem seu dinheiro na própria economia. “Existem muitos projetos sendo financiados hoje com recursos próprios do cooperativismo. Muitos agricultores tiveram acesso à tecnologia, a um computador, a um trator, a uma máquina agrícola graças ao cooperativismo de crédito”, afirmou.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o cooperativismo incentiva o investimento do poder público municipal e é um instrumento importante de crédito. “Esse projeto é uma grande conquista e vai permitir cada vez mais a organização do cooperativismo em mais de 2.500 municípios”, disse Guimarães.
O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), disse que a proposta atende às cooperativas, às prefeituras e leva desenvolvimento a todas as partes do País.
O deputado Maia Filho (PP-PI), por sua vez, ressaltou que as cooperativas de crédito já existem em mais de 4.700 cidades brasileiras e possuem mais de R$ 78 bilhões em ativos que, na opinião dele, devem ser aproveitados pelos municípios. “Esse projeto permite que aquele recurso que é escasso no município fique lá mesmo na economia local, formatando e gerando empregos. É uma solução inteligente para a crise que o Brasil atravessa”, declarou.
Já o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), criticou o projeto. Para Braga, as cooperativas de crédito têm um papel importante, mas não podem ser substitutas dos bancos públicos. “Está havendo o desmonte dos bancos públicos. Você fecha agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e o que você vai colocar no lugar são cooperativas de crédito?”, questionou.
O Psol obstruiu a pauta em protesto contra a reforma da Previdência, que pode ser analisada pelo Plenário da Câmara na próxima semana.
