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Paraíba

Município de Piancó deve exonerar comissionados, contratar aprovados em PSS e fazer concurso

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O Município de Piancó atendeu a recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e celebrou, nesta sexta-feira (28/08), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a proceder a reorganização administrativa, com a redução dos cargos comissionados, realização de concurso público e nomeação dos candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados (PSS) realizados em 2019 e este ano, em razão da pandemia da covid-19.

Com isso, deverão ser exonerados, de forma gradativa, até 20 de dezembro deste ano, 271 servidores que ocupam cargos comissionados. Já os aprovados nos dois processos seletivos só poderão ser contratados, enquanto não for realizado o concurso público e perdurar a crise de saúde provocada pelo novo coronavírus.

O TAC foi proposto pelo 2º promotor de Justiça de Piancó, José Leonardo Pinto, que atua na defesa do Patrimônio Público, e assinado pelo prefeito Daniel Galdino; seu assessor jurídico, Francisco Segundo; pela chefe de gabinete, Suely Freitas; e pelo secretário municipal de Saúde, Antônio Leite Neto.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o Município de Piancó possuía, em junho deste ano, no seu quadro, 562 servidores efetivos e 440 servidores comissionados, incluindo os 260 coordenadores e os 133 diretores.

A relação de comissionados equivalia a 78% do número de efetivos, o que configura grave desproporção e destoa do que estabelece a Constituição Federal. “A desproporção entre o número de cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo configura ofensa aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, bem como da impessoalidade, da proibição do excesso e da obrigatoriedade da deflagração do concurso público”, informou o promotor de Justiça.

Segundo ele, funções permanentes e rotineiras da administração – como limpeza urbana, guarda municipal, vigilância de prédios públicos, serviços gerais, cargos ligados a serviços de educação e saúde, dentre outros – devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público e, enquanto não se realiza e se conclui o concurso, por candidatos aprovados em processos seletivos simplificados.

Apesar de o Município ter realizado um PSS em 2019, até o momento não havia contratado nenhum dos aprovados.

Compromissos

Com o TAC, o Município de Piancó se comprometeu a exonerar, gradualmente, os servidores comissionados não efetivos que excedam o percentual limite de 30% dos cargos efetivos. As exonerações deverão ser realizadas em quatro etapas, seguindo um cronograma (com datas limites de 20 de setembro; 20 de outubro; 20 de novembro e 20 de dezembro deste ano).

Uma vez ultrapassado o prazo da vedação legal eleitoral para novas contratações (que é de três meses após o pleito), o Município deverá convocar, gradativamente, os aprovados no PSS realizado no ano passado e também está autorizado a contratar, temporária e excepcionalmente, enquanto durar a pandemia da covid-19, os 49 profissionais da saúde habilitados no último PSS realizado este ano para atuarem exclusivamente no Hospital Dia Covid-19 “Antônio Hilário Sobrinho”. Também está autorizada a contratação de médicos para atuarem no hospital, uma vez que nenhum profissional participou do processo seletivo.

O TAC estabelece ainda que o Município deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2020, projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo que o número de cargos comissionados seja limitado ao percentual máximo de até 30% do quadro de servidores efetivos.

Concurso

Até 30 de junho de 2021, o Município deverá informar à Promotoria os cargos efetivos que apresentaram vacância e realizar os procedimentos necessários para proceder com o concurso público e nomeação para esses cargos até 31 de dezembro de 2021.

A reestruturação legal que implique a criação de cargos, empregos, funções, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios somente poderá ser realizada a partir do exercício de 2022.

Todas as medidas adotadas deverão ser encaminhadas, em prazos determinados no ajustamento de conduta, à promotoria, com documentação comprobatória.

O descumprimento do TAC implicará em multa no valor fixo de R$ 10 mil por cada violação, somada à multa diária de R$ 1 mil até a efetiva regularização limitada a R$ 300 mil. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos do Estado da Paraíba.

A multa eventualmente imposta ao erário municipal deverá ser cobrada, via ação regressiva a ser interposta pela Procuradoria do Município, ao agente ou ex-agente responsável pelo descumprimento do termo de ajustamento.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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