Nos acompanhe

Paraíba

MPPB vê inconstitucionalidade e Justiça determina exonerações em Mataraca

Publicado

em

A 1ª Vara Mista de Mamanguape julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e declarou inconstitucional leis do município de Mataraca que autorizavam a manutenção de cargos em comissão para o exercício de diversas funções que não possuem características de direção, chefia e assessoramento, violando, deste modo, os preceitos constitucionais da isonomia, do concurso público. Com isso, o Município deverá proceder com a exoneração de todos os ocupantes desses cargos.

Foram declarados inconstitucionais o artigo 1º da Lei 161/2002; os artigos 2º e 3º da Lei 219/2005, com seu anexo II; o artigo 1º da Lei 420/2017; os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 237/2007; artigos 2º, parágrafo 2º e 4º da Lei 160/2001; o artigo 2º e seus anexos da Lei 353/2013; e artigo 1º, anexo I, da Lei 348/2013.

A ação civil pública de obrigação de fazer e com arguição incidental de inconstitucionalidade de leis foi ajuizada pela promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo, que atua na defesa do Patrimônio Público. Segundo ela, informações disponibilizadas no sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), relativas a janeiro de 2018, revelaram que 82 servidores foram nomeados para atuar na Prefeitura de Mataraca e 17 foram lotados no Fundo Municipal de Saúde.

O fato levou à instauração de inquérito civil público e o município foi instado a se pronunciar e regularizar a situação dos 177 cargos comissionados existentes, de modo que somente fossem criados e ocupados para funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme prevê o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Em fevereiro de 2019, a Promotoria consultou novamente do Sagres e verificou a redução de ocupantes de cargos comissionados para 93, mas, em contrapartida, no mesmo período (janeiro de 2018 e janeiro de 2019), foi registrado um aumento de contratações por excepcional interesse público, saltando de 73 para 81 contratos por excepcional interesse público.

A Promotoria constatou a existência de servidores com cargos em comissão que não exerciam funções de direção, chefia ou assessoramento (a exemplo de coordenadores, assistentes de gabinete, inspetores de escola, monitores, porteiro, orientadores escolares, secretários executivos etc) e que o Município estava descumprindo a exigência de percentual mínimo de preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos.

Pedidos

Na ação, o MPPB requereu a fixação de prazo para que o Município de Mataraca estabelecesse um percentual proporcional de preenchimento dos cargos comissionados, reservando 50 a 60% do total de cargos para preenchimento por servidores efetivos. Também pugnou, diante da inexistência de Leis Municipais criando os cargos de assessor jurídico, assessor em contabilidade e coordenador do Cras (Centro de Referência em Assistência Social), pela imediata exoneração dos servidores que atualmente ocupam esses cargos, até que a edilidade crie tais cargos e/ou comprovem a existência de Lei Municipal de criação dos mesmos, sob pena de multa diária.

Na sentença, a juíza Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde destacou que a investidura de cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público e ressalvou que essa regra só poderá ser mitigada em situações particulares, como nos casos de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, desde que preenchidos os seguintes requisitos destacados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): hipótese prevista em lei ordinária; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

Diante dos argumentos e provas apresentados na ação pelo MPPB, a magistrada concluiu que o Município afrontou os princípios constitucionais da isonomia, do concurso público e da imposição de que os cargos comissionados devem ser destinados para funções de direção, chefia e assessoramento, o que não está contemplado nas leis municipais apontadas pela Promotoria. Por isso, declarou-as inconstitucionais.

Continue Lendo

Paraíba

R$ 38 mi: Governo Federal descentraliza verba para retomada imediata da Operação Carro-Pipa na PB

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) informa que descentralizou nesta terça-feira (26/11) o valor de R$ 38.096.775,00 para o Exército Brasileiro, para realização dos pagamentos da Operação Carro-Pipa, que leva água potável para municípios localizados na região semiárida do Nordeste.

Com isso, o programa poderá ser retomado imediatamente.

Criada em setembro de 2012, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a Operação Carro Pipa atende atualmente 344 municípios na região do semiárido nordestino em situação de emergência ou calamidade pública com reconhecimento da Defesa Civil Nacional.

Com um papel crucial na vida de milhões de brasileiros que vivem na região do semiárido, a OCP é uma ação emergencial coordenada pelo MIDR e pelo Exército com o objetivo de garantir o acesso à água potável em municípios que sofrem com a escassez hídrica, um problema recorrente nessa região do País.

De 2023 a 2024, mais de 500 municípios foram atendidos. Atualmente, a operação abastece cerca de 34 mil cisternas coletivas, proporcionando acesso à água potável mensalmente para mais de 1,5 milhão de pessoas.

De janeiro a agosto deste ano, o Governo Federal investiu aproximadamente R$ 500 milhões para garantir a execução da OCP. No mesmo período, foram transportados 12 milhões de litros de água para essas comunidades, reforçando o papel da operação na mitigação dos efeitos da seca.

Continue Lendo

Paraíba

Por aclamação: Adriano Galdino é reeleito presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) foi reeleito, por aclamação, para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na manhã desta terça-feira (26/11), e irá comandar a Casa Legislativa durante o biênio 2025-2026.

A nova eleição ocorreu após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa.

A mudança do Regimento aconteceu depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada de Galdino como presidente da Casa Legislativa fosse oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, à época, a antecipação da dita eleição feriu “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

Na nova votação realizada nesta terça-feira, o único parlamentar ausente por motivos pessoais foi o deputado Wallber Virgolino (PL). Os outros 35 se fizeram presentes e votaram na reeleição de Galdino.

Além de Galdino (presidente), são componentes da nova Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão (1º vice-presidente), Cida Ramos (2ª vice-presidente) e Taciano Diniz (3º vice-presidente), Caio Roberto (4º vice-presidente), Tovar Correia Lima (1º secretário), Eduardo Carneiro (2º secretário), Anderson Monteiro (3º secretário), Jane Panta (4ª secretária), Sargento Neto (1º suplente), Galego de Sousa (2º suplente), Eduardo Brito (3º suplente) e Júnior Araújo (4º suplente), Wallber Virgolino (corregedor parlamentar), Branco Mendes (1º corregedor), Jutay Meneses (2º corregedor) e George Morais (4º corregedor).

Continue Lendo

Paraíba

Justiça da PB dá prazo e Prefeituras terão que demitir servidores irregulares até o próximo sábado

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga deferiu em parte as tutelas de urgência pedidas pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que os Municípios de Boa Ventura e Serra Grande adotem medidas para corrigir irregularidades constatadas na contratação de servidores. Uma das providências que deverá ser adotada, até o próximo sábado (30/11), é a rescisão dos contratos temporários.

A decisão judicial também determina que os gestores deixem de prorrogar e/ou firmar novos contratos em relação a todos os contratados admitidos há mais de 24 meses, no caso de Boa Ventura, e há mais de um ano, no caso de Serra Grande. Além disso, os Municípios deverão se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público com prazos que ultrapassem um ano, incluída a prorrogação.

Também deverão reduzir a quantidade de servidores contratados temporariamente de forma gradual, preservando a continuidade do serviço público. Até o próximo dia 30, o número de contratados por excepcional interesse público deverá ser reduzido em 50% e, até 31 de dezembro, em 75%. Em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil até o montante de R$ 100 mil.

Os pedidos liminares foram feitos pelo promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro de Oliveira, nas ações civis públicas 0803957-91.2024.8.15.0211 e 0804010-72.2024.8.15.0211, propostas em face dos Municípios de Boa Ventura e Serra Grande, respectivamente.

Além dessas providências, o MPPB também requereu que os Municípios sejam obrigados a realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos de necessidade permanente. Esse pedido não foi deferido pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, que entendeu ser necessária dilação probatória para saber sobre questões orçamentária e de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal para que não haja quebra da independência entre os poderes.

Investigação

As ações são desdobramentos dos inquéritos civis públicos 047.2023.000573  e 001.2022.061814, instaurados na Promotoria de Justiça de Itaporanga para investigar irregularidades nas contratações por excepcional interesse público em Boa Ventura e Serra Grande.

Conforme explicou o promotor de Justiça, foram identificados diversos vínculos contratuais temporários nos dois municípios, por período significativo de tempo  (alguns há mais de cinco anos), em desacordo com o ordenamento jurídico. “O acervo documental revela a prática contumaz e intencional de efetuar contratações precárias de pessoal, em desacordo com as Constituições Federal e Estadual”, disse.

Segundo ele, os dois Municípios violam a regra da obrigatoriedade de aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, pois admitiram pessoal para o exercício de serviços não temporários, mas permanentes, afetos às finalidades próprias e à rotina da administração pública municipal.

Contratados x efetivos 

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o número de contratados supera e muito o número de servidores efetivos, o que levou o TCE a emitir alertas para que os Municípios corrigissem a ilegalidade.

Até abril deste ano, Boa Ventura possuía 152 servidores municipais contratados por excepcional interesse público e o Município de Serra Grande aumentou em 62,5% o número de contratados por excepcional interesse público, possuindo, até o final de 2023, 39 contratados. Conforme destacou o promotor de Justiça, essa situação afronta a ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Foi constatado ainda que leis municipais que versam sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público também estão eivadas de inconstitucionalidade, pois não atendem ao prazo de um ano estabelecido pelo STF (ADI 3.649-DF).

O promotor de Justiça destacou ainda que os Municípios não atenderam à recomendação ministerial expedida sobre a matéria, nem demonstraram interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver o problema, não restando outra alternativa ao MPPB a não ser a propositura das ações civis públicas, cujo mérito ainda será julgado.

Continue Lendo