Nos acompanhe

Paraíba

MP ajuíza ação contra leis de município que criaram cargos comissionados de forma inconstitucional

Publicado

em

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública requerendo a extinção de cargos, exoneração de servidores e declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais para preenchimento cargos comissionados que não são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, no município de Capim. A ação foi ajuizada pela promotora do Patrimônio Público de Mamanguape, Carmem Eleonora Perazzo.

Segundo a promotora, em janeiro de 2018, a Prefeitura de Capim foi instada a se pronunciar e regularizar a situação dos 25 ocupantes d cargos comissionados existentes no município, de modo que somente fossem criados e ocupados para funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina a Constituição Federal. Em março de 2020, esse número subiu para 84 cargos comissionados ocupados, além de 32 contratados por excepcional interesse público, destaca publicação do MPPB.

“Na atualidade existem na Prefeitura de Capim a quantidade de 116 nomeados, seja comissionado ou contratado por excepcional interesse público, prestando serviços na edilidade, quase se equiparando ao total de cargos efetivos na quantidade de 192. Ora, em um município de pequeno porte que tem apenas 192 cargos efetivos, houve a necessidade de contratação de mais 116 pessoas pra prestarem o serviço na edilidade, que ingressaram no serviço público sem concurso público”, declara a promotora.

A partir daí, a promotoria fez uma análise em diversas leis municipais e constatou algumas inconsistências e irregularidades que devem ser sanadas. Na análise, foi verificado que os cargos de procurador-geral do Município e do chefe de gabinete da procuradoria não podem ser providos em comissão, e sim, por concurso público, sendo que, atualmente, estes cargos estão ocupados por servidores nomeados em comissão.

Além disso, foram criados por leis municipais os cargos de coordenador do Projovem; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (Cras); e coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); além de quatro cargos de monitor; dois cargos de orientadores sociais; dois oficineiros e os de ouvidor geral e tesoureiro que, segundo a promotora de Justiça, são destinados para funções que não correspondem as de chefia, direção ou assessoramento, como determina a Constituição Federal.

“Por esta razão, tais cargos devem ser extintos, por se tratar de violação expressa aos princípios da moralidade administrativa e legalidade, assim como às normas contidas nos incisos II e V do artigo 37 da Constituição da República, que impõem prévia aprovação no concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e que limitam os cargos comissionados apenas às atribuições de chefia, direção ou assessoramento”, diz a promotora.

Pedidos

A ação pede a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 11º, incisos II e V, e artigo 12º da Lei 107/2005, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 180/2013. Como consequência da inconstitucionalidade das leis, requer a fixação de prazo (até 180 dias) para a exoneração dos servidores públicos municipais desta comarca que ocupem os seguintes cargos comissionados: coordenador do Projovem; coordenador do Cras; e coordenador do Peti; além de quatro cargos de monitor; dois cargos de orientadores sociais; dois oficineiros e os de ouvidor geral e tesoureiro.

Também é requerido na ação o pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial em qualquer de seus aspectos. A ação pede ainda a imediata exoneração dos servidores atualmente ocupantes dos cargos de procurador-geral do Município e chefe de gabinete, por existirem Leis Municipais que criaram esses cargos para provimento por concurso público.

Continue Lendo

Paraíba

Expectativa: deputados devem reconduzir Adriano Galdino à Presidência da ALPB em Sessão nesta 3ª

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) acontecerá nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a Mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

O parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da Presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

Além de Galdino são componentes da atual Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão, Cida Ramos e Taciano Diniz, Fabio Ramalho, Tovar Correia Lima, Eduardo Carneiro, Anderson Monteiro, Jane Panta, Sargento Neto, Galego de Sousa, Eduardo Brito e Júnior Araújo.

Continue Lendo

Paraíba

Na 4ª: Jampa Innovation Day acontece em JP com presença de especialistas nacionais e internacionais

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) recebe, pela primeira vez, o ‘Jampa Innovation Day’, por meio do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas (PPGEPS) e com parceria da ONZE19 Innovation Lab, RIS Potencializadora de Negócios e Projetos, We.Ease, e com o patrocínio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (FAPESQ). O evento ocorrerá no dia 27 de novembro, das 8h às 18h, no IlhaTech, situado na rua Sandoval de Oliveira, 22, Torre, João Pessoa/PB.

Os interessados em participar do evento devem ficar atentos: toda a comunidade acadêmica tem acesso gratuito até o dia 26 de novembro, mas estão com as últimas vagas para resgate de ingressos. Para garantir o ingresso, basta acessar o site oficial do evento e utilizar o e-mail institucional no momento da inscrição. Já para a comunidade externa, os ingressos possuem valores variados, que podem ser consultados no mesmo link.

O encontro tem como objetivo capacitar a comunidade universitária, empreendedores e líderes corporativos, abordando temas essenciais como inovação aberta, transferência de tecnologia, desenvolvimento e internacionalização de startups, e inovação socioambiental, trazendo ao palco especialistas nacionais e internacionais para um dia de networking e aprendizado de alto nível.

O Jampa Innovation Day destaca-se não apenas como um espaço para a troca de experiências enriquecedoras entre startups, empresas e instituições acadêmicas, mas também pelo seu compromisso com o impacto social. Todo o lucro arrecadado com a venda de ingressos será destinado à ONG Milagres do Sertão, contribuindo para a transformação das condições de vida de comunidades na Paraíba.

Para mais informações sobre a programação, cronograma do evento e organizadores, acesse a página do Jampa Innovation Day, bem como o perfil do evento no Instagram.

Continue Lendo

Paraíba

Paraíba registra, neste ano, 1.544 nascimentos prematuros a menos que em 2022; veja

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Neste ano, a Paraíba registrou 5.427 nascimentos prematuros, um número inferior aos 6.971 registrados em 2022. A campanha Novembro Roxo, que visa a conscientização sobre a prematuridade, tem como tema em 2024 ‘Cuidados maternos e neonatais de qualidade em todos os lugares’. No Brasil, 1 a cada 10 nascimentos ocorre antes das 37 semanas, colocando o país entre os dez com maior índice de partos prematuros no mundo. Em 2022, foram registrados 303.447 nascimentos prematuros, e os dados preliminares de 2023 indicam uma leve redução, com 303.144 casos. Até o momento, em 2024, foram notificados 245.247 partos prematuros.

Visando promover uma rede de apoio às famílias, o Ministério da Saúde lançou, em setembro último, a Rede Alyne, que atua para qualificar o cuidado materno-infantil e garantir atendimento integral às mulheres e recém-nascidos em todo o Brasil.

A prevenção do parto prematuro é essencial para a redução da mortalidade infantil e depende, principalmente, de um pré-natal de qualidade ofertado pela Atenção Primária à Saúde (APS), com acompanhamento contínuo pela Estratégia Saúde da Família (ESF) e encaminhamento à atenção especializada se detectada uma gestação de risco. Quando o nascimento prematuro ocorre, é fundamental que esses bebês recebam cuidados e acompanhamento rigorosos para reduzir a morbimortalidade neonatal.

De acordo com a coordenadora-geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens, Sonia Venancio, políticas públicas e protocolos bem estruturados são essenciais para proporcionar um cuidado de qualidade: “Com assistência neonatal qualificada, é possível melhorar as condições de saúde desses bebês, promovendo um início de vida mais seguro e saudável, o que impacta positivamente também as famílias e a sociedade como um todo”.

Embora muitos bebês prematuros se desenvolvam bem, o parto antes das 37 semanas pode expor o recém-nascido a diversas intercorrências devido à imaturidade de seus órgãos e sistemas. As principais complicações incluem dificuldades respiratórias, problemas cardíacos, gastrointestinais, de imunidade, oculares, auditivas e imaturidade no sistema nervoso central.

As principais causas para um bebê nascer de forma prematura envolvem condições maternas, gravidez na adolescência, histórico de parto prematuro, gravidez múltipla, estilo de vida que favoreça o parto prematuro, como o uso de álcool, cigarro e drogas ilícitas, cuidados pré-natais inadequados e infecções. A realização de exames do pré-natal, como de imagem e de sangue, permite a identificação precoce de condições de saúde materna e fetal que podem ser tratadas para evitar complicações. Em situações de alto risco, como hipertensão e diabetes gestacional, o monitoramento especializado é essencial para reduzir o impacto dessas condições sobre a gestação.

Ações

A Rede Alyne oferece suporte a estados, municípios e ao Distrito Federal, com recursos direcionados para fortalecer o pré-natal, o atendimento durante a internação e o acompanhamento no pós-alta – essenciais para a prevenção de complicações associadas à prematuridade. O programa também promove o fortalecimento dos serviços de alto risco para gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade, que são os Ambulatórios de Alto Risco (Agar), bem como oferece incentivo financeiro para os ambulatórios dos bebês egressos de UTI Neonatal (A-SEG).

Outra iniciativa do Ministério da Saúde é o envio de assessores técnicos aos territórios para apoiar e monitorar as práticas de saúde, além de garantir a execução das políticas, como no caso da estratégia do Método Canguru – cuidado humanizado ao recém-nascido que fortalece o vínculo entre mãe e bebê e reduz complicações comuns em bebês prematuros e ou de baixo peso.

Continue Lendo