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Paraíba

Justiça determina fechamento do matadouro público do Município de Juarez Távora

Publicado

em 08 de jun de 2020

O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarcar de Alagoa Grande, julgou procedente o pedido do Ministério Público estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800414-14.2019.8.15.0031, para determinar, em caráter definitivo, o fechamento do Matadouro Público do Município de Juarez Távora, com a consequente cessação de todas as atividades desenvolvidas naquelas instalações, sob pena de incidir em multa diária correspondente a R$ 5 mil pelo descumprimento, até o teto de R$ 100 mil, cujo valor apurado, em caso de descumprimento, deverá ser convertido e depositado no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Conforme o Inquérito Civil Público instaurado pela Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, foi constatado, a partir do Laudo de Vistoria de nº 012/2018, de lavra da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, que o matadouro municipal mantido pela Prefeitura de Juarez Távora, localizado na Rodovia PB 079, encontra-se inadequado às exigências higiênico sanitárias. Entre as inúmeras irregularidades, o relatório aponta que os vestiários e sanitários não são adequados a legislação, pois não possuem material para higienização dos funcionários, acarretando severas consequências para a higiene da carne, devido à possibilidade de contaminação por coliformes fecais, informa publicação do TJPB.

Consta, ainda, que o estabelecimento não apresenta destino adequado para os efluentes líquidos, nem fossa séptica, sendo os líquidos do processo de abate (sangue, conteúdo estomacal, água de lavagem) lançados em uma espécie de vala a céu aberto, infringindo o que disciplina a Portaria nº 85, de 24 de junho de 1988. O abate sem controle, uma vez que não é feito sob inspeção federal, estadual ou mesmo municipal, impede o controle sanitário da carne comercializada, tanto pela ausência de exame adequado da carcaça, que permite identificar possíveis agentes transmissores de doenças para o homem, quanto pela não observância de normas e procedimentos sanitários durante a manipulação do animal.

“De acordo com o que foi observado in loco e descrito neste Laudo de Vistoria, constatamos que o matadouro municipal de Juarez Távora não apresenta localização, estrutura física, equipamentos e procedimentos adequados para receber Certificado do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIE de acordo com as normas sanitárias legais vigentes. Evidenciamos que tais procedimentos infringem o Decreto n° 9.013/2017 RIISPOA e a Portaria “MAPA n° 85 de 24/06/1988”, diz o Ministério Público, no pedido de interdição.

Na sentença, o juiz José Jackson observou que o regular funcionamento dos matadouros públicos constitui direito fundamental do cidadão, havendo, no caso de irregularidade, grave violação aos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e das normas de segurança do meio ambiente. “Em verdade, a ausência de instalações adequadas, de controle da produção e de armazenamento causa perigo de deterioração e/ou contaminação dos produtos de origem animal produzidos nos matadouros públicos, com grave risco à saúde pública, sendo obrigação do Poder Público a adoção das providências necessárias à regularização da situação”, ressaltou.

De acordo com o magistrado, as provas apresentadas nos autos demonstraram que a saúde dos cidadãos do Município de Juarez Távora se encontrava em situação de risco, em razão das péssimas condições do abatedouro público, que funcionava sem qualquer condição de higiene, desobedecendo completamente às normas que regem a atividade de abate de gado para fornecimento de carne à população em geral. “In casu, a omissão do poder público coloca em risco a saúde e a vida da população do Município de Juarez Távora, uma vez que as condições em que se encontrava o matadouro público ferem todas as normas de natureza higiênica e sanitária, e, a qualquer momento, poderá haver a contaminação dos produtos de origem animal, por falta de uma esterilização adequada e de inspeção realizada por profissional habilitado, acarretando em um grave problema de intoxicação alimentar. Ademais, o meio ambiente também pode ser contaminado em virtude do inadequado escoamento dos resíduos”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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