A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa foi favorável, na segunda-feira (1º), à criação de uma comissão de acompanhamento de gastos da Prefeitura da Capital em tempos de calamidade pública. Na ocasião, o colegiado também foi favorável e à adequação da Previdência de servidores municipais à legislação federal, que modifica principalmente alíquotas de contribuição.

A Resolução nº 62/2020, de autoria do vereador Renato Martins (Avante), prevê a criação de uma comissão formada por sete vereadores com o foco na fiscalização e melhoria do uso das verbas públicas do Fundo Municipal de Saúde e oriundas de empréstimos extraordinários, a fim de promover a transparência e a eficiência nos gastos do Município nas ações de combate ao coronavírus (Covid 19), com a participação de setores da sociedade civil organizada.

“A comissão será um grande fórum onde acontecimentos inabituais e oportunidades de melhoria serão apresentadas. Nela, poderemos receber demandas de profissionais, sindicatos e pessoas que autonomamente tenham alguma manifestação a fazer”, explicou Renato Martins. Bruno Farias (Cidadania) acrescentou que a medida já é adotada por diversos entes legislativos para fiscalização do Executivo Municipal diante da pandemia.

A matéria teve parecer favorável aprovado por maioria dos membros da comissão e acrescentada à Resolução emenda de autoria do vereador Dinho (Avante), que suprime o caráter obrigatório da participação de entidades da sociedade civil organizada. O líder da bancada da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PV), foi contra a medida. “Não entendo que a CMJP precise de uma Resolução para fazer o que já é o seu papel”, justificou o líder.

Previdência Municipal

Também recebeu aprovação dos membros o parecer favorável ao Projeto de Lei n º 1.780/2020, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de ocupantes de cargos efetivos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Segundo a mensagem do Executivo Municipal, o projeto é baseado na reestruturação dos benefícios previstos aos segurados, sendo o pagamento pelos afastamentos por incapacidade temporária para trabalho e pelo salário-maternidade realizado pelo ente federativo e não pelo Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa (IMPJP).

Outra base do projeto, segundo a Mensagem, é a adequação fiscal quanto às alíquotas de contribuições que, de acordo com a legislação federal, não podem ser inferiores a dos servidores da União, salvo se houver superávit atuarial o que, segundo o documento, não é o caso do IPM. O projeto fixa a alíquota linear de contribuição de todos os servidores em 14%, segundo critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com estudos técnicos realizados pela Prefeitura.

Os vereadores também foram favoráveis à emenda proposta pelo vereador Milanez Neto, que altera o artigo referente à alíquota da contribuição patronal do Município, para o grupo pertencente ao Fundo Previdenciário Capitalizado, de 14% para 16,5%. De acordo com o parlamentar, o novo percentual foi obtido com dados atualizados do cálculo atuarial, “tendo em vista a saúde financeira do Município”, afirmou Milanez Neto.

O vereador Bruno Farias (Cidadania) elogiou a Gestão Municipal pelo diálogo realizado em torno da discussão da matéria. “Fui convidado pelo superintendente Roberto Wagner a participar de uma reunião, na qual ele me passou explicações de maneira detalhada. Já havia me posicionado de maneira favorável à matéria em âmbito nacional, e não tinha como me posicionar de outra forma aqui. A gestão teve atenção e cuidado com vereadores, que independente de bancada receberam convites para tratar da matéria”, afirmou Bruno.

Os membros da comissão ainda discutiram a possibilidade de convidar o superintendente do IPMJP, Roberto Wagner Mariz, para dirimir possíveis dúvidas dos parlamentares antes da votação da matéria em plenário. “Voto pela constitucionalidade da matéria. Mas seria interessante a realização de uma audiência pública para avaliar e discutir o assunto”, sugeriu Dinho.

Demais matérias

Ao todo, a comissão apreciou 13 matérias legislativas, dentre elas o colegiado derrubou o parecer favorável pela manutenção do Veto nº 321/2020 ao Projeto de Lei nº 755/2018, que dispõe sobre o direito aos idosos e aos portadores de deficiência de escolherem o local de atendimento nos serviços de saúde do Município. A comissão também foi favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 56/2020, que prevê a cassação de alvará e funcionamento de farmácias que venderem medicamentos ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados.