Paraíba
MPPB determina investigação sobre desmatamento de 2,4 hectares de Mata Atlântica
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) determinou, nesta terça-feira (26/05), que a 5ª Delegacia Distrital de Bayeux, na Grande João Pessoa, instaure um inquérito policial contra um servidor público afastado da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semaby) e um comerciante para apurar a prática de crimes contra o meio ambiente que resultaram no desmatamento de 2,4 hectares de espécies nativas da Mata Atlântica, na Unidade de Conservação da Mata do Xem-Xém.
O despacho integra o inquérito civil público que foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Bayeux para acompanhar as medidas adotadas pelo poder público para proteger a unidade de conservação.
Conforme explicou a promotora de Justiça Fabiana Lobo, nos dias 22 e 24 de abril, foram acostadas ao inquérito denúncias de desmatamento na zona de amortecimento (uma área estabelecida ao redor de uma unidade de conservação para filtrar os impactos negativos das atividades que ocorrem fora dela, como: ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana), da Mata do Xem-Xém.
Diante disso, ela acionou os órgãos de fiscalização estadual, que constataram o desmatamento irregular de 2,4 hectares de Mata Atlântica em estágio secundário médio e avançado, mediante uso de fogo. O ato foi realizado por um particular, que teria comprado um lote na região. O desmatamento teria sido autorizado pela Semaby, através de parecer técnico emitido por um servidor público, em fevereiro deste ano.
A Promotoria também está investigando a legalidade do loteamento e apurando se se trata de área privada ou de grilagem.
Parecer Técnico ilegal
Segundo a promotora Fabiana Lobo, ficou demonstrado que o parecer técnico emitido pelo servidor público afastado da Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux não observou os requisitos mínimos de formalidade para o ato, pois não apresenta as coordenadas geográficas do local e a poligonal da área a ser suprimida; não revela dados da propriedade e não consta averbação de reserva legal nem comprovação de compensação florestal nos termos da lei, dentre outras exigências.
Para a promotoria, a autorização do órgão ambiental municipal afrontou a Lei Federal 11.428/2006 (que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica no estágio avançado de regeneração) e violou o artigo 25 da Lei Federal nº 9.985/2000, pois permitiu a intervenção em zona de amortecimento da Unidade de Conservação, sem a autorização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Sudema), que é o órgão responsável pela administração da Mata do Xem-Xém. “Observa-se, no parecer técnico, ato administrativo de caráter opinativo, em que o servidor público usou a expressão ‘autorizo’, para fins de supressão de vegetação por ele falsamente apontada como ‘exótica’, quando na verdade, trata-se de Mata Atlântica”, detalhou Fabiana Lobo.
Ao ser notificada pelo MPPB, a então secretária Municipal de Meio Ambiente, Cristiane Castelo Branco, informou que o parecer técnico foi emitido por um servidor público à revelia do órgão, sem que existisse qualquer requerimento de autorização ambiental ou procedimento formal sobre o assunto. Disse também que o servidor havia sido afastado da secretaria.
Crimes
A Promotoria determinou a instauração de inquérito policial para que seja apurado se o servidor público praticou os crimes previstos nos artigos 38-A, 66 e 67 da Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Os crimes consistem em destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica; em fazer o servidor público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licença ambiental e conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público. Todos as condutas preveem, cada uma, pena de prisão de um a três anos e multa.
Segundo a promotora Fabiana Lobo, o inquérito policial também deverá verificar, no decorrer das investigações, eventual participação criminal do dono do lote que praticou o desmatamento na área com uso de fogo, assim como a participação de outro servidor público municipal.
As fotos são do relatório técnico da Sudema e integram o inquérito civil público)
Paraíba
Governo Federal confirma instalação de novos sistemas de dessalinização na PB e em mais 6 Estados
Em meio ao IX Encontro Nacional de Capacitação e Integração do Programa Água Doce, em Aracaju (SE), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) anunciou, realizado na terça-feira (13), a assinatura de novos termos de compromisso para a implantação de novos sistemas de dessalinização nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí e Sergipe. Um investimento de R$ 75,6 milhões, com recursos do Novo Programa de Aceleração de Crescimento, Novo PAC.
A iniciativa faz parte do Programa Água Doce, do Governo Federal, que tem como objetivo instalar sistemas de dessalinização em regiões com escassez hídrica. Até o momento, o programa já beneficiou mais de 262 mil pessoas em todo o semiárido, com a implantação de 1.053 sistemas.
“Hoje programa completou 20 anos, começou no governo do presidente Lula em 2024, e sobre a orientação dele e do ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ele foi reincluído no novo PAC que está viabilizando esse evento de onde a gente vai estar firmando novas parcerias com os estados para que nos próximos anos a gente possa repassar e investir nessa agenda mais de 100 milhões de reais”, lembrou o secretário Nacional de Segurança Hídrica do MIDR, Giuseppe Vieira. “Então é um processo em que a comunidade, de fato, cria pertencimento com aquele sistema de dessalinização, ela que vai fazer a gestão”, completou o secretário.
A Diretora de Revitalização e Planejamento em Segurança Hídrica do MIDR, Fernanda Ayres, avalia que o programa tem trazido, acima de tudo, dignidade para a população atendida. “O programa está completando 20 anos e durante esse tempo a gente verifica o quanto a disponibilidade da água de qualidade tem impacto na vida das pessoas. O programa tem feito muitas comunidades desenvolverem atividades em razão dessa disponibilidade, então começaram a produzir alimentos para vender, e isso traz um retorno financeiro, ou seja, isso aumenta a dignidade na vida das pessoas”, destacou.
O secretário de Agricultura de Sergipe, Zeca da Silva, considera que dessalinizar a água salobra atende principalmente as comunidades longínquas. “Dessalinizar para poder assistir essas pequenas comunidades e, quando há excedente de água, fazer uma pequena irrigação para uma agricultura de subsistência ou atender os animais. Então, no final de tudo isso, é trazer saúde e dignidade para as pessoas “, comemorou o secretário.
Durante o evento, os participantes tem a oportunidade de discutir os principais desafios enfrentados na implementação do programa, compartilhar experiências exitosas e apresentar novas propostas para aprimorá-lo. Além disso, serão realizadas visitas técnicas a sistemas de dessalinização já instalados no município de Poço Verde (SE), permitindo aos participantes conhecer de perto a realidade das comunidades beneficiadas.
A ação marca mais um passo importante sobre o futuro do programa e a importância da água para o desenvolvimento sustentável do semiárido. “A parceria entre os entes federativos é fundamental para o sucesso do Programa Água Doce. Juntos, podemos superar os desafios e garantir a sustentabilidade dos sistemas de dessalinização a longo prazo”, disse o secretário Nacional de Segurança Hídrica do MIDR, Giuseppe Vieira.
“E essa aproximação junto a estados e municípios é uma ação que tanto o presidente Lula quanto o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sempre nos pedem. Pois eles sabem a realidade e a necessidade de cada comunidade”, destaca o secretário Nacional de Segurança Hídrica do MIDR, Giuseppe Vieira.
Programa Água Doce
O programa Água Doce foi lançado em 2004, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele tem por objetivo garantir uma política pública permanente de acesso à água de qualidade para o consumo humano, por meio do aproveitamento sustentável de águas subterrâneas salobras e salinas, no semiárido brasileiro. Para isso, é preciso estabelecer cuidados técnicos, ambientais e sociais na implantação e gestão de sistemas de dessalinização, levando-se em consideração a presença de sais nas águas subterrâneas dessa região.
Confira infográfico:
