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“Nunca pedi que a PF blindasse a minha família”, diz Bolsonaro sobre pedido de exoneração de Moro

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O presidente Jair Bolsonaro disse no final da tarde desta sexta-feira, 24, em pronunciamento, que nunca tentou intervir na Polícia Federal, como disse o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao anunciar sua demissão do cargo em razão de desentendimentos em torno da manutenção do delegado Mauricio Valeixo do comando da corporação.

“Nunca pedi que a PF me blindasse de qualquer forma”, afirmou. “Oras bolas, se eu posso trocar o ministro, porque não posso trocar o diretor da Polícia Federal? Não tenho que pedir a ninguém para trocar alguém que esteja na pirâmide do Poder Executivo”. E completou, mais à frente: “O dia em que eu tiver que me submeter a qualquer subordinado meu, eu deixo a Presidência da República”.

Segundo ele, Valeixo estava “cansado e começamos a procurar substitutos para seu cargo”. “Ontem eu e Sergio Moro conversamos, só eu e ele. Eu sempre abri o coração para ele, duvido que ele tenha aberto seu coração a mim. A confiança tem dupla mão, digo isso aos meus ministros”, afirmou. “Disse a ele: ‘Moro, não tenho informação da Polícia Federal, tenho que ter isso com 24 horas de antecedência para decidir os futuros da nação”.

De acordo com ele, Moro chegou a sugerir que a troca ocorresse quando ele fosse indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro, após a aposentadoria do ministro Celso de Mello. “Sergio Moro disse que poderia trocar Valeixo em novembro, quando ele fosse indicado ao Supremo Tribunal Federal. Não é por aí. É desmoralizante para um presidente ouvir isso e ainda externar”, disse.

Ele afirmou que deu um “voto de confiança” a Moro ao permitir que ele indicasse todos os cargos, inclusive o de diretor-geral da PF, mas que se decepcionou. “Todos os cargos de confiança são de Curitiba. Me surpreendeu: será que todos os melhores quadros da PF estavam em Curitiba? Mas dei um voto de confiança”, disse.

Antes, ele havia afirmado que esperava problemas na saída do ministro. “Hoje de manhã eu disse (a sua equipe): ‘vocês conhecerão aquela pessoa que tem compromisso próprio com seu ego e não com o Brasil’. O que eu tenho ao meu lado e sempre tive foi o povo brasileiro. Eu falei: ‘hoje essa pessoa vai buscar uma maneira de botar uma cunha entre eu e o povo brasileiro. isso aconteceu há poucas horas”, disse.

Também lembrou a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco. “A PF de Sergio Moro se preocupou mais com Marielle do que com o presidente da República. Entre o meu caso e o da Marielle, está muito menos difícil de apurar. Cobrei bastante dele isso, mas nunca interferi”, afirmou.

Ele relembrou sua trajetória com o ex-juiz e lembrou até um episódio que disse tê-lo magoado, quando Moro o teria esnobado em público. “Conheci o Sergio Moro em 31 de março, no aeroporto de Brasília, e o admirava. Fui cumprimentá-lo e ele me ignorou. Era um deputado um humilde deputado, fiquei triste, não vou dizer que chorei porque não seria verdade, mas fiquei muito triste”, relembra. “E estou lutando contra o sistema, contra o establishment, coisas que aconteciam não acontecem mais por causa da minha opção de indicar os melhores ministros do Brasil”. “Como o senhor disse em sua coletiva hoje que tinha uma biografia a zelar, eu digo que tenho um Brasil a zelar. Jurei em 1973 na escola de cadetes dar a minha vida à minha pátria”, afirmou.

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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