Se reuniram, na manhã desta segunda-feira, as comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças e Orçamento da CMJP

Ao todo, 17 matérias foram apreciadas na manhã desta segunda-feira (20), em que ocorreram reuniões da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). As reuniões estão disponíveis no canal do YouTube da TV Câmara JP.

A primeira a acontecer foi a CCJ, que apreciou 14 matérias, aprovando parecer favorável pela constitucionalidade de dez Projetos de Lei Ordinária de um veto parcial e ainda teve o arquivamento de três PLOs por duplicidade.

Dentre os projetos com parecer favorável aprovados, destacam-se o que institui a política municipal de internação voluntária, involuntária e compulsória de dependentes químicos para atendimento psicossocial; o que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos de João Pessoa aos munícipes inscritos no cadastro único para programas sociais do governo federal; e o que dispõe sobre o centro de atendimento veterinário e para controle populacional de cães e gatos através de convênio com clínicas veterinárias.

Sobre o centro de atendimento veterinário, o autor da matéria, vereador Leo Bezzerra (PSB), explicou que, enquanto não existe um hospital público veterinário, esta é uma boa solução para atender ao povo que tem animais domésticos e não possui condições de tratá-los. “Já que ainda não temos um hospital público, uma parceria público privada pode ser uma saída e, com ela, quem ganha é a população de João Pessoa”, afirmou.

Projeto do Executivo

Teve parecer favorável por maioria, o PLO 478/2017, de autoria do Executivo Municipal, em que autoriza a realocação de dotações orçamentárias por meio de transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no vigente orçamento.

A relocação é na ordem de quase R$ 85 milhões, destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado, bem como a de outros programas de governo em órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta, da Estrutura Organizacional Básica do Município e do Poder Legislativo Municipal.

Segundo mensagem do prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PSD), o projeto tem como objetivo afinar o orçamento para que os projetos possam ser efetivados, levando em consideração o momento atual. No documento, ainda é destacado que a fonte dos recursos utilizados é o estorno parcial ou total de dotações orçamentárias, sem aumento no valor total do orçamento do Município.

“A necessidade de ajustar as despesas às reais condições de sua execução, uma vez que os valores de referência utilizados na elaboração da peça orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2017, retroagem a julho do ano anterior, e o Projeto de Lei visa a corrigir essas distorções”, informa.

Os vereadores Bruno Farias (PPS), Leo Bezerra e Tanilson Soares (PSB) se abstiveram da votação por achar que não tiveram tempo hábil para analisar a matéria. Leo Bezerra teve o pedido de vista vencido em votação, portanto, não pôde estudar melhor a matéria.

CFO analisa matérias

A comissão apreciou quatro PLOs, três tiveram pareceres favoráveis aprovados e um teve pedido de vistas. Os que tiveram pareceres aprovados foram o que autoriza o Executivo a instituir o Disque 153, serviço de atendimento da Guarda Civil (com emenda); o que dispõe sobre a criação do programa de conscientização da mulher na política nas escolas municipais; e o que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos culturais.

Sobre o projeto que obriga a afixação de placas com informações em eventos culturais, o autor da matéria, vereador Eduardo Carneiro (PRTB), explicou que a medida incentiva a transparência pública. “Esta placa vai informar ao cidadão quanto está sendo gasto e como está sendo gasto o dinheiro público, é uma medida apenas para enfatizar a transparência no município”, explicou Eduardo Carneiro.

Audiências da LOA

Ao final da reunião, o presidente da CFO, vereador Bispo José Luiz (PRB), enfatizou o convite à população para participar das audiências de discussão da Lei Orçamentária Anual, que começam nesta terça-feira, às 11h, no Plenário Senador Humberto Lucena.

“Amanhã estaremos aqui para a primeira discussão da LOA, e reforço o convite para que a população participe das audiências, tanto amanhã quanto quinta-feira (23)”, salientou Bispo José Luiz. Nesta terça-feira acontece a apresentação das Secretarias da Saúde e da Educação e Cultura e as demais pastas serão apresentadas pela Secretaria do Planejamento (Seplan), na quinta-feira.