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Paraíba

Programa “Tá na Mesa” receberá investimentos de R$ 82 milhões e alcançará os 223 municípios da PB

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Novas ações de segurança alimentar e combate à fome estão previstas no Programa “Paraíba 2025-2026”, anunciado pelo governador João Azevêdo nessa segunda-feira (12), destacando-se a universalização do Programa “Tá na Mesa”, que passará a atender os 223 municípios paraibanos beneficiando pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Serão investidos R$ 82 milhões.

O “Tá na Mesa” já atende atualmente 147 cidades do Estado e será levado para outros 66 municípios que ainda não possuem o Programa. A novidade é que o “Tá na Mesa”, chegará à capital João Pessoa e Campina Grande, que serão contempladas com instalação de quatro novas unidades, beneficiando moradores de bairros que apresentam índices elevados de vulnerabilidade social.

O Programa consiste no credenciamento e contratação de restaurantes – mediante licitação – para fornecimento de refeições ao preço de R$ 1,00 para a população, cabendo ao Governo do Estado fazer o complemento do valor das refeições para o estabelecimento.

A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), Pollyanna Werton, adiantou que serão distribuídas 13,3 milhões de refeições anuais, e destacou a relevância da medida: “Essa será a maior rede de combate à fome da história da Paraíba. Onde houver uma pessoa sem ter o que comer, o governo estará junto para garantir não só o alimento, mas também a cidadania e a dignidade para quem mais precisa.”

Como funciona – Criado em junho de 2021 para aplacar os efeitos da pandemia da Covid-19 na população em situação de vulnerabilidade social, o Tá na Mesa logo se firmou como o maior programa de segurança alimentar executado na Paraíba. Uma ação de caráter emergencial com o objetivo de promover assistência alimentar aos segmentos mais vulneráveis da população, que é atendida com refeições ao preço de R$ 1,00.

São cerca 9 milhões de refeições distribuídas conforme a população de cada município:

  • 200 refeições por dia: Municípios com 5.000 a 10.000 habitantes.
  • 250 refeições por dia: Municípios com 10.000 a 20.000 habitantes.
  • 400 refeições por dia: Municípios com mais de 20.000 habitantes.

O Programa contrata, por meio de licitação, restaurantes locais e estabelecimentos para o preparo e comercialização das refeições. Essa iniciativa fomenta o setor de alimentação e fortalece a economia regional, beneficiando fornecedores e produtores locais que abastecem os estabelecimentos contratados. O Governo do Estado investe cerca de R$ 64.232.538,00, anualmente, reforçando a importância desta política pública para a segurança alimentar.

Com a universalização do Programa Tá Na Mesa, o Governo do Estado assegura que todos os municípios paraibanos sejam contemplados, ampliando os benefícios à população e reforçando os pilares de segurança alimentar e desenvolvimento econômico. Agora, todos os municípios da Paraíba serão atendidos pelo programa, independentemente do tamanho populacional, conforme o Decreto Nº 44.702, de 17 de janeiro de 2024. Ficando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), por meio da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional, responsável por coordenar o processo de expansão.

Com a ampliação, o número total de refeições fornecidas anualmente passará para 13,3 milhões, atendendo milhares de famílias com alimentação nutritiva, de qualidade a preços acessíveis. O Governo da Paraíba destinará anualmente aproximadamente R$ 163 milhões, demonstrando um compromisso contínuo com o combate à fome e a redução das desigualdades sociais.

Para fortalecer a economia local, o Programa contará com um novo processo de credenciamento, no qual restaurantes, lanchonetes e outros empreendimentos de alimentação poderão se cadastrar para preparar e distribuir as refeições. O edital de credenciamento será publicado em breve, trazendo as diretrizes e prazos para envio da documentação necessária.

NOVOS MUNICÍPIOS PROGRAMA TÁ NA MESA

MUNICÍPIOS QUANTIDADE DE REFEIÇÕES DIÁRIAS
•Algodão de Jandaíra 100
•Amparo 100
•Areia de Baraúnas 100
•Assunção 150
•Bernardino Batista 150
•Bom Jesus 100
•Bom Sucesso 150
•Cacimba de Areia 150
•Cajazeirinhas 100
1.200 (300 refeições para cada bairro)
•Caraúbas 150
•Carrapateira 100
•Catingueira 150
•Caturité 200
•Coxixola 100
•Curral Velho 100
•Duas Estradas 150
•Emas 150
•Frei Martinho 100
•Gurjão 150
2.000 (500 refeições para cada bairro)
•Joca Claudino 100
•Lagoa 150
•Lastro 150
•Logradouro 150
•Mãe d’Água 150
•Matinhas 150
•Mato Grosso 100
•Monte Horebe 150
•Olivedos 150
•Ouro Velho 100
•Parari 100
•Passagem 100
•Patos 600
•Pedra Branca 150
•Pilõezinhos 200
•Poço Dantas 150
•Poço de José de Moura 150
•Prata 150
•Quixaba 100
•Riachão 100
•Riachão do Bacamarte 150
•Riachão do Poço 150
•Riacho de Santo Antônio 100
•Salgadinho 150
•Santa Inês 150
•Santa Rita 650
•Santa Teresinha 150
•Santo André 100
•São Bentinho 150
•São Domingos 100
•São Domingos do Cariri 100
•São Francisco 150
•São João do Cariri 150
•São João do Tigre 150
•São José de Espinharas 150
•São José de Princesa 150
•São José do Bonfim 150
•São José do Brejo do Cruz 100
•São José do Sabugi 150
•São José dos Cordeiros 150
•São Sebastião do Umbuzeiro 150
•Serra da Raiz 150
•Sossêgo 150
•Tenório 100
•Várzea 100
•Vista Serrana 150
•Zabelê 100

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Paraíba

João Azevêdo entrega 113 ônibus escolares para os municípios e destaca investimentos na Educação

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Redação do Portal da Capital

O governador João Azevêdo entregou, nesta quarta-feira (15), no Centro de Convenções de João Pessoa, 113 ônibus escolares para os municípios paraibanos que contabilizam mais de R$ 65,3 milhões em investimentos. A ação tem o objetivo de assegurar o transporte seguro dos estudantes, especialmente os residentes na zona rural, e reduzir a evasão escolar.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou que a destinação do transporte escolar já representa uma das ações incluídas no programa “Paraíba 2025-2026”.  “Nós estamos dando seguimento a uma ação que já é rotina no Governo do Estado, que é a entrega de transporte escolar para os municípios. Já são 667 ônibus entregues desde o início da nossa gestão para oferecer segurança às nossas crianças e jovens e assegurar a permanência deles na escola”, frisou.

O gestor também assegurou o fortalecimento dos investimentos na Educação. “Nós vamos seguir pagando o piso nacional do Magistério e executar um conjunto de obras que incluem a construção e reforma de escolas, implantação de bibliotecas e o passe livre estudantil para os estudantes do 9º ano e do Ensino Médio das Regiões Metropolitanas de João Pessoa e Campina Grande”, acrescentou.

Foram contemplados com ônibus escolares os municípios de Aguiar, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Amparo, Aparecida, Arara, Assunção, Baía da Traição, Barra de São Miguel, Bayeux, Bernardino Batista, Boa Ventura, Boa Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Borborema, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Cachoeira dos Índios, Cacimbas, Caiçara, Cajazeirinhas, Camalaú, Capim, Casserengue, Catolé do Rocha, Caturité, Condado, Conde, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Cubati, Cuité, Damião, Diamante, Emas, Fagundes, Frei Martinho, Gurinhém, Gurjão, Igaracy, Ingá, Itabaiana, Itaporanga, Jericó, Joca Claudino, Juarez Távora, Juazeirinho, Juru, Lagoa, Lastro, Livramento, Malta, Mamanguape, Marcação, Mari, Marizópolis, Mataraca, Matinhas, Mato Grosso, Matureia, Monteiro, Nazarezinho, Nova Floresta, Nova Olinda, Olivedos, Ouro Velho, Passagem, Paulista, Pedra Lavrada, Pedro Régis, Pilar, Pocinhos, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Prata, Princesa Isabel, Remígio, Riacho de Santo Antônio, Riacho dos Cavalos, Salgadinho, Salgado de São Félix, Santa Cecília, Santa Helena, Santa Luzia, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, São Bento, São Domingos, São João do Rio do Peixe, São João do Tigre, São José de Caiana, São José de Espinharas, São José de Piranhas, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, São Vicente do Seridó, Sapé, Serra da Raiz, Sertãozinho, Soledade, Sossego, Tavares, Tenório, Teixeira, Triunfo, Umbuzeiro, Uiraúna, Vieirópolis e Zabelê.

O secretário de estado da Educação, Wilson Filho, afirmou que a destinação dos ônibus escolares aos municípios assegura conforto e segurança os estudantes. “Estamos começando o ano de 2025 com importantes ações na Educação. É importante registrar a força de um planejamento bem feito, resultado da gestão do governador João Azevêdo. Na última sexta-feira, entregamos os certificados dos prêmios Mestres da Educação e Escola de Valor, com o pagamento de R$ 57 milhões para pagamento dos professores e servidores; na segunda-feira, o governador anunciou o passe livre estudantil para os alunos do 9º ano ao 3º ano do Ensino Médio; e hoje celebramos mais uma entrega de ônibus escolares pelo Governo da Paraíba que contempla os nossos municípios”, disse.

O deputado estadual Felipe Leitão enalteceu a capacidade de investimentos do governo que tem melhorado os índices de Educação. “A gestão do governador João Azevêdo tem projetado a Paraíba no Brasil e no Nordeste, e a entrega dos ônibus garante mais segurança aos alunos, representando mais uma ação para melhorar a qualidade do ensino. O estado também tem executado obras de construção e reforma de escolas e creches, anunciado mais de R$ 11,5 bilhões em novos investimentos em diversas áreas, resultado de planejamento de toda a equipe”, falou.

A prefeita de Pedro Régis, Michele Ribeiro, celebrou a atenção do governo com os municípios. “O governador João Azevêdo tem demonstrado o posicionamento da gestão estadual de compromisso com os municípios. São várias ações em que os municípios são contemplados, a exemplo da segurança alimentar, com o Tá na Mesa, construção de creches, entrega de ônibus escolares que levam qualidade e dignidade para os estudantes e nós só temos a  agradecer. O governador constrói um legado muito importante, de fortalecimento de políticas públicas de um governo que chega em todas as cidades”, sustentou.

A solenidade foi prestigiada pelo vice-governador Lucas Ribeiro; pelo deputado federal Wilson Santiago; pelos deputados estaduais Chico Mendes, Branco Mendes, João Paulo Segundo, Bosco Carneiro, Caio Roberto, Gilbertinho, Márcio Roberto, Danielle do Vale, Sílvia Benjamin, Alexandre de Zezé, Leonice Lopes, Michel Henrique, Tanilson Soares, Hervázio Bezerra e Galego Souza; pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; pelo vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra; por prefeitos de todas as regiões da Paraíba; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles Tibério Limeira (secretário da Administração), Nonato Bandeira (Comunicação Institucional), Rafaela Camaraense (Meio Ambiente e Sustentabilidade), Roberto Paulino (secretário chefe de Governo), Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador) e Adauto Fernandes (secretário executivo da Representação Institucional).

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Paraíba

Remígio, Passagem, Casserengue e Arara recebem ônibus escolares após pedido do deputado Chió

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Redação do Portal da Capital

Após pedido do deputado Chió (Rede), o governador do estado João Azevêdo entregou ônibus escolares para os municípios de Arara, Casserengue, Passagem e Remígio. O anunciou aconteceu nesta quarta-feira (15), com a entrega de 113 ônibus escolares para os municípios paraibanos.

O parlamentar fez o pedido ao Chefe do Executivo em dezembro de 2024, através dos ofícios 065/2024, 067/2024, 068/2024 e 070/2024, direcionados para Remígio, Passagem, Arara e Casserengue, respectivamente. Chió celebrou a descentralização da entrega das unidades.

“A Paraíba tem um governo que trabalha cada dia mais para melhorar a nossa educação e essa atenção precisa atender, cada vez mais, os municípios mais afastados dos grandes centros. Por isso a destinação de ônibus escolares pelo governador João Azevêdo é tão importante e deve ser celebrada. Arara, Casserengue, Passagem e Remígio avançam para melhorar a vida dos estudantes”, declarou o parlamentar.

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Paraíba

Farmácia Popular amplia atendimento e chega a mais 43 novos municípios da Paraíba

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Redação do Portal da Capital

Desde 2023, com a retomada do Farmácia Popular, o Ministério da Saúde tem avançado na ampliação do acesso a medicamentos no Brasil, especialmente nos municípios em situação de maior vulnerabilidade social. O credenciamento de novas farmácias e drogarias foi aberto em 811 cidades de todas as regiões do país, com prioridade para os municípios que participam do Mais Médicos – uma estratégia para diminuição de vazios assistenciais. Desse total, 444 cidades brasileiras já foram beneficiadas com o credenciamento de farmácias ao programa. Dessas, 94% estão nas regiões Norte e Nordeste, possibilitando a redução de desigualdades regionais. Na Paraíba, 43 municípios foram beneficiados com o credenciamento de 59 farmácias.

Confira a lista dos novos municípios credenciados na Paraíba

Todas essas cidades receberam o programa pela primeira vez, o que garantiu acesso a medicamentos para mais de 230 mil pessoas em municípios de pequeno porte, com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Há quase uma década não havia abertura de credenciamento para adesão de novos estabelecimentos no país.

Para alcançar esse importante resultado, o Ministério da Saúde ampliou o investimento no programa. Em 2024, o orçamento chegou a R$ 3,6 bilhões, superior até mesmo ao registrado em 2023: R$ 3,10 bilhões. Em 2022, o investimento não chegou a R$ 2,5 bilhões. Para 2025, o valor apresentado no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) é de R$ 4,2 bilhões, um aumento de 69% comparado ao ano de 2022. O maior orçamento da história.

Carlos Gadelha, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, destacou que quando essa gestão do Ministério da Saúde assumiu, o programa Farmácia Popular enfrentava sérias dificuldades. “Quando começamos o trabalho, o programa estava quase morrendo. As farmácias existentes não tinham sequer um processo de recredenciamento, mas, com muito esforço, conseguimos revitalizá-lo. Hoje, com investimento do governo federal e ampliação da lista de medicamentos gratuitos, o programa agora inclui anticoncepcionais, absorventes e medicamentos para osteoporose. Para os beneficiários do Bolsa Família, todos os itens são oferecidos sem custo”, detalha.

Meta: universalização para 93% do território nacional

Presente em 86% das cidades brasileiras, o equivalente a 4,8 mil municípios, o Farmácia Popular conta com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país e tem capacidade para atender 97% da população brasileira. A expectativa do Ministério da Saúde é universalizar o programa, cobrindo 93% do território nacional.

No total, das 31.170 farmácias credenciadas no país, 2.284 estão em 1.019 municípios classificados como de alta vulnerabilidade. Outras 925 farmácias estão em 571 municípios de muito alta vulnerabilidade. Essas regiões agora dispõem de maior suporte para atender às necessidades de saúde da população. Com essa expansão, o governo federal reforça o compromisso com a equidade na saúde, a redução das desigualdades e a promoção do bem-estar em todas as regiões do país.

Avanço: mais medicamentos totalmente gratuitos

Em julho de 2024, o Ministério da Saúde passou a oferecer 95% dos medicamentos e insumos de forma gratuita para toda a população. Com isso, medicamentos indicados para o tratamento de colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite passaram ser retirados de graça. Em menos de 6 meses, essa medida já beneficiou mais de 4,5 milhões de brasileiros.

Saiba como credenciar uma farmácia no programa

Para credenciar o estabelecimento, é necessário verificar se ela está localizada em um dos municípios contemplados pelo Farmácia Popular, separar a documentação necessária e preencher o formulário de cadastro. É necessário também imprimir e preencher a declaração de veracidade, o requerimento e o termo de adesão. Os documentos devem ser assinados com firma reconhecida em cartório ou por meio de certificado digital.

Os documentos a serem apresentados são:

  • Comprovante de CNPJ com CNAE farmácia (4771701 e 4771702);
  • Registro na junta comercial autenticado em cartório ou certificação digital;
  • Comprovante de endereço atual em nome da empresa autenticado em cartório ou certificação digital;
  • Licença sanitária estadual ou municipal autenticada em cartório ou certificação digital;
  • Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
  • Certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional;
  • Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia com autenticação em cartório ou certificação digital;
  • CPF e documento de identificação do representante legal da empresa;
  • CPF e identificação do responsável técnico (farmacêutico), autenticados em cartório ou certificação digital;
  • Comprovante de quitação de débitos do Farmácia Popular para estabelecimentos que já participaram do programa;
  • Declaração de veracidade;
  • Requerimento e termo de adesão assinado com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital; e comprovante de conta bancária no nome da empresa com as informações do banco, da agência e do número da conta corrente.

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