O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, decidiu nesta terça-feira, 9 de janeiro, restabelecer os efeitos de uma decisão de primeiro grau que suspendeu o Projeto de Resolução 06/2024 da Câmara Municipal de Santa Rita. A medida atende a um agravo interno apresentado pelos vereadores Josicleide da Silva Vicente, Clóvis Alves de Oliveira Filho e Alysson dos Santos Gomes, que apontaram irregularidades no processo legislativo.

O caso teve início com um mandado de segurança impetrado pelos parlamentares contra ato do presidente da Câmara, em que solicitaram acesso ao Regimento Interno atualizado e a suspensão do referido projeto de resolução. Segundo os vereadores, o projeto, que alterou as regras de votação da Mesa Diretora, passando de votação secreta para aberta, foi incluído de maneira irregular em uma sessão extraordinária realizada no final de 2024, sem a devida convocação e publicidade.

Na decisão, o Desembargador constatou que o Regimento Interno disponibilizado no site oficial da Câmara está desatualizado, destacando que a ausência de transparência compromete o processo legislativo. Ele argumentou que é imprescindível que os vereadores tenham pleno acesso às normas que regem o funcionamento da Casa Legislativa e afirmou que a negativa de acesso fere princípios constitucionais como publicidade e transparência. Além disso, enfatizou que a convocação da sessão extraordinária não contemplou de forma clara a discussão do Projeto de Resolução 06/2024, violando o artigo 111 do Regimento Interno da Câmara.

Luiz Pereira, advogado que representa os vereadores, comemorou a decisão do Tribunal e destacou sua relevância para o fortalecimento da democracia. “A Justiça corrigiu uma grave falha que comprometia a lisura do processo legislativo. A ausência de acesso ao regimento e a inclusão irregular do projeto eram medidas inaceitáveis, e agora prevalece a transparência e o respeito às normas democráticas”, afirmou Pereira.

Com a decisão, os efeitos do Projeto de Resolução 06/2024 permanecem suspensos, e a Câmara Municipal deverá disponibilizar o Regimento Interno atualizado aos vereadores. O caso reforça a importância da publicidade e da observância das regras regimentais para garantir a legitimidade das deliberações legislativas, sendo um marco para a defesa dos princípios constitucionais na esfera municipal.

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