O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) negou recurso do prefeito Nabor Wanderley, de Patos, e manteve a decisão que julgou irregular a chamada pública 07/2003, no montante de R$ 6,6 milhões, a fim de credenciamento de microempreendedores individuais – MEI – para prestação de serviços em diversas áreas da Secretaria de Educação do Município.

“Esta Corte de Contas, nos autos que tratam da análise da legalidade dos Contratos e termos de apostilamentos advindos da Chamada Pública nº 07/2023, realizados pela Prefeitura Municipal Patos, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho e da Sr.ª Adriana Carneiro de Azevêdo, Secretária Municipal de Educação, cujo objeto é o credenciamento de microempreendedores individuais – MEI para a prestação de serviços tais como: coletor de resíduos não perigosos, guardador de móveis, motorista independente, digitador, mecânico de veículos independente, podador, no valor de R$ 6.613.776,00, decidiu, através do Acórdão AC1 TC 1829/2024 (fls. 4932/4936), da Relatoria do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, por (in verbis):

1. JULGAR IRREGULARES os Contratos e termos de apostilamentos advindos da Chamada Pública nº 07/2023, realizados pela Prefeitura Municipal Patos, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho e da Sr.ª Adriana Carneiro de Azevêdo, Secretária Municipal de Educação;

2. Determinar ANEXAÇÃO dos presentes autos ao Proc. TC nº. 01513/2023, para fins de consolidação documental e bem assim, verificar o cumprimento da determinação de rescisão contratual já determinada quando do julgamento da Chamada Pública nº 07/2023.”

De acordo com esta matéria publicada no blog do Marcelo José, o prefeito e a secretária interpuseram recurso junto ao TCE-PB, mas foi negado provimento ao mesmo, sendo mantida a decisão anterior.

O Ministério Público de Contas (MPE) fundamentou o parecer na irregularidade do procedimento com chamada pública para credenciamento de MEI para a referida prestação de serviços.

“Para que seja feita contratação por meio do credenciamento, entende-se que deve existir “a demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma” (Acórdão TCU 2504/2017 – Plenário). Assim, faz-se imprescindível restar comprovado que se trata da única maneira viável ou mais vantajosa. Na Chamada Pública nº 007/2023, apesar do recorrente alegar ser a forma mais célere, não há justificativa/comprovação que demonstre que a necessidade da Administração apenas poderia ser atendida mediante o credenciamento. Não ficou provado que o credenciamento seria a única forma viável ou mais vantajosa para obter a finalidade almejada em detrimento da contratação por licitação”, fundamenta o MP de Contas.

“Além disto, não consta a comprovação de que a Chamada Pública decorre de ausência de oferta ou de que a demanda seja superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, conforme é entendimento expresso no Acórdão 10.583/2017 do TCU. Com isto, pode-se concluir que o instituto do credenciamento não deve ser utilizado de forma indiscriminada pela Administração Pública, de modo a se livrar das exigências legais características dos procedimentos de licitações públicas. Logo, não merece qualquer guarida os argumentos trazidos pelo recorrente, não sendo correta a adoção do credenciamento para os serviços necessitados, visto que a adequada solução seria a contratação por meio de Licitação, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, respeitando a igualdade entre os concorrentes, bem como a busca da proposta mais vantajosa que atenda ao interesse público e ao princípio da impessoalidade”, concluiu.

Na segunda-feira (06/01), o deputado estadual Tião Gomes, acompanhado por prefeitos de sua base política, participou da solenidade de prestação de contas do Governo do Estado da Paraíba, realizada no Teatro Paulo Pontes, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. Durante o evento, Tião Gomes parabenizou o governador João Azevêdo pelo compromisso com a transparência, eficiência e pelas obras que têm mudado a realidade dos paraibanos, especialmente daqueles que mais precisam.

O parlamentar destacou que o governo João Azevêdo é um exemplo de gestão pública que transforma vidas, com mais de R$ 6 bilhões em obras realizadas em 2024, abrangendo todos os setores. “.O governo trabalha para todos, mas principalmente para quem mais precisa, mudando realidades e trazendo desenvolvimento para os municípios. O Brejo paraibano é prova disso, com estradas concluídas e em andamento que trouxeram mais mobilidade e qualidade de vida para a população”, afirmou Tião Gomes.

Ele também enfatizou que a maior obra do governador não está apenas nos investimentos financeiros, mas em sua humildade. “A maior obra de João Azevêdo não é só a desses importantes investimentos, mas a obra da humildade. Ele faz tudo isso e continua sendo a mesma pessoa simples e comprometida com o povo”, destacou o deputado.

Durante o evento, o governador João Azevêdo apresentou os resultados das ações e conquistas do governo no ano de 2024 e lançou a nova edição da revista Paraíba da Gente, que traz um balanço das obras e políticas públicas realizadas. Ele ressaltou o equilíbrio fiscal do estado, que permitiu avanços significativos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Com mais de 640 obras em andamento, somando R$ 5,3 bilhões em investimentos – sendo R$ 4,7 bilhões de recursos próprios – o governo João Azevêdo tem priorizado ações que impactam diretamente a vida da população, especialmente em regiões como o Brejo paraibano.

“Estamos construindo um estado que gera emprego, renda, e desenvolvimento econômico e social, que olha para todos os segmentos e que regionaliza os serviços de saúde e educação. Fazer gestão pública é cuidar das pessoas, e é isso que continuaremos fazendo”, afirmou João Azevêdo.

Tião Gomes finalizou reafirmando seu apoio ao governo e destacando a importância do trabalho conjunto para o progresso da Paraíba. “João Azevêdo é um líder que transforma vidas com humildade e compromisso. Ele faz por quem mais precisa, e o resultado disso é um estado mais forte e mais justo para todos. É um orgulho estar ao lado desse governo”, concluiu.

O deputado estadual Júnior Araújo (PSB) anunciou a destinação de R$ 400 mil para obras de pavimentação de ruas no assentamento Fortuna, localizado na zona rural de Jericó. O investimento, voltado à infraestrutura urbana, atende a um antigo sonho dos moradores da comunidade.

“É primordial aprimorar a infraestrutura viária do município, elevando os padrões de segurança e conforto para os cidadãos. A pavimentação busca mitigar problemas como poeira, lama e irregularidades nas vias, melhorando significativamente a qualidade de vida das pessoas que vivem no assentamento Fortuna”, afirmou Júnior.

O parlamentar também destacou que o recurso vai além de uma simples obra de infraestrutura, representando dignidade e melhores condições de vida para os moradores da região. “Jericó pode sempre contar comigo. Vamos seguir cuidando da população ao lado do prefeito Kadson, do vice-prefeito Neto, das lideranças e dos vereadores locais”, concluiu.