O processo de alistamento militar voluntário feminino teve início nesta quarta-feira, 1º de janeiro, e marca a iniciativa pioneira que busca incrementar o efetivo das Forças Armadas. O período de alistamento segue até 30 de junho e oferta 1.465 vagas às mulheres que completam 18 anos de idade em 2025. As interessadas devem ficar atentas às regras do recrutamento, dividido em etapas.

A primeira fase é o alistamento, que pode ser feito de forma online ou presencial, em uma Junta de Serviço Militar, nos 28 municípios contemplados no Plano Geral de Convocação. As interessadas podem escolher a Força em que desejam ingressar. Será levado em conta a disponibilidade de vagas, a aptidão da candidata e a especificidade exigida pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

ABRANGÊNCIA — A iniciativa abrange os municípios de Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).

CRITÉRIOS — Na sequência, a seleção das alistadas atende aos critérios das Forças Armadas, aos testes físicos e aos resultados de inspeções de saúde, que incluem exames clínicos e laboratoriais. As candidatas que não comparecerem à seleção serão consideradas desistentes.

INCORPORAÇÃO — As selecionadas serão incorporadas no 1º ou 2º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março ou de 3 a 7 de agosto), ocupando a graduação de soldado ou marinheiro-recruta, no caso da Marinha. Essa é a etapa limite em que é possível manifestar o desejo pela desistência. Embora voluntário, a partir dessa fase o serviço militar passa a ter caráter obrigatório, com deveres e direitos. Assim como no alistamento masculino, o serviço militar feminino tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos, conforme critérios estabelecidos pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Após o desligamento, as voluntárias vão para a reserva não remunerada.

Os procedimentos necessários para recrutamento, incorporação e prestação do serviço militar inicial por mulheres voluntárias no âmbito das Forças Armadas estão dispostos no Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024. Para os jovens do sexo masculino, o alistamento é obrigatório aos que completam 18 anos.

MULHERES NAS FORÇAS – As Forças Armadas têm atualmente 37 mil mulheres, cerca de 10% do efetivo. Atualmente, as mulheres atuam principalmente nas áreas de saúde, ensino e logística ou têm acesso à área combatente por meio de concursos específicos em estabelecimentos de ensino, como o Colégio Naval, da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, da Aeronáutica.

Confira infográfico:

O primeiro dia de janeiro de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas que passam a compor o setor foram selecionadas após um rigoroso processo de autorização, que garantiu o cumprimento de exigências técnicas e financeiras. O mercado regulado de apostas de quota fixa começa a operar nesta quarta-feira (1º/1) com 66 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal.

Nesta quarta-feira (31/12), o Diário Oficial da União (DOU) publicou as empresas que podem atuar nacionalmente no mercado de apostas de quota fixa. Ao todo, 15 portarias concedem autorizações definitivas para 14 empresas. Uma delas recebeu mais de uma portaria de autorização devido ao número de marcas que pretende operar: cada autorização pode conter até o limite de três marcas, sendo necessária nova outorga para operar outro conjunto de até três marcas.

Outra portaria ( Portaria SPA/MF Nº 2.104) apresenta 52 empresas que obtiveram autorizações em caráter provisório para operar no mercado de apostas de quota fixa. Essas autorizações foram concedidas a empresas que já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de R$30 milhões, mas têm pendências sanáveis, que podem ser corrigidas, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.

As empresas com autorizações provisórias têm um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (caso apresentem as justificativas necessárias presentes na portaria), para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. Se não cumprirem, podem ter suas autorizações suspensas por até 90 dias e permanecendo o descumprimento terão a autorização cassada definitivamente, impedindo-as de operar.

A partir desta quarta-feira, todas as empresas autorizadas a atuar em âmbito nacional precisam cumprir todas as regras, inclusive operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Por um período de adequação, os domínios “.com.br” ainda estarão em funcionamento, porém não poderão ofertar apostas aos clientes. As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas.

As empresas desta lista inicial são as que compõem o grupo das que apresentaram seus pedidos até 20 de agosto de 2024. As solicitações feitas após essa data permanecem em análise e, de acordo com a regulamentação vigente, devem ser processadas em até 150 dias a partir da entrega da documentação inicial. Para as empresas que pediram autorização e não cumpriram os requisitos, houve o indeferimento, contra o qual cabe recurso administrativo. Ainda, empresas que perderam prazos tiveram seus processos arquivados

Segundo o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o Brasil inicia 2025 com apostas de quota fixa regulamentadas, sob controle estatal e com regras claras, fruto do esforço do Ministério da Fazenda e do Governo Federal. “O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor. A conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de quota fixa ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado. Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados. A imposição dessas regras e sua implementação são resultados de um empenho gigante de servidoras e servidores do Ministério da Fazenda, sob comando do Ministro Haddad e do Presidente Lula”, disse.

Mercado regulado

Desde a legalização das apostas em 2018, a ausência de regulamentação permitiu o surgimento de plataformas que atuam com práticas desleais. Desde 2023, mas principalmente em 2024, o Ministério da Fazenda reverteu esse cenário ao implementar um conjunto de regras que organiza o setor e protege consumidores e a economia popular. Agora será possível verificar a legalidade e a conformidade das plataformas antes de utilizá-las, garantindo às pessoas mais transparência e segurança no setor.

O conjunto de regras que passam a valer no primeiro dia de janeiro também possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento. Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo, estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial, e o controle rigoroso dos fluxos financeiros. Essas, além de outras ações, visam criar um ambiente mais seguro para os usuários, reforçando o caráter de entretenimento da prática.

Além disso, as operadoras precisam estar constituídas de acordo com a legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. O controle das operações financeiras será rigoroso, com monitoramento constante das transações, identificação de atividades suspeitas e aplicação de medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.

As empresas que estiverem fora das regras não poderão atuar no Brasil. Além de terem suas operações encerradas, as empresas consideradas ilegais não poderão realizar qualquer tipo de promoção no país, seja por meio de publicidade ou patrocínio.

A ex-vereadora de São Paulo Janaina Lima (PP) removeu uma privada e duas pias do gabinete que utilizou durante seu mandato na Câmara Municipal da cidade.

Na eleição de outubro de 2024, Lima recebeu 12.215 votos e não foi reeleita para o cargo.

Procurada pela CNN, a ex-parlamentar informou que todos os itens retirados do gabinete foram adquiridos com recursos próprios e que, portanto, não integram o patrimônio da Câmara.

Lima ainda disse que outros itens, que também foram fruto de investimento pessoal, como uma divisória de vidro, uma bancada, duas estruturas de cobogó [divisória], um teto aberto com instalações elétricas no estilo industrial e luminárias permaneceram no espaço.

“O vereador que assumiu o gabinete manifestou apreço pelo desenho arquitetônico do espaço, que foi transformado em um modelo de coworking durante minha gestão”, disse Lima.

“Fico feliz em saber que ele pretende manter esse conceito, que promove um espírito empreendedor dentro da Câmara. Continuo à disposição para alinhar quaisquer ajustes necessários, sempre buscando preservar o projeto e atender as regras da Casa”, prosseguiu.

Nesta quarta-feira (1°), o novo presidente da Casa, Ricardo Teixeira (União), ao ser questionado sobre o assunto afirmou que a Câmara irá “verificar o que aconteceu e tomar as medidas cabíveis”.