O senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB) confirmou presença no ato organizado pela Frente Brasil Popular para lembrar as manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro de 2023. Na época, grupos de extrema-direita promoveram quebra-quebra nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, com o intuito de tirar o presidente Lula (PT) do poder. O grupo cobrava intervenção militar e o retorno do ex-presidente derrotado nas urnas, Jair Bolsonaro (PL). Enquanto vice-presidente, Veneziano vai representar o Senado no ato, em virtude da ausência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), titular do cargo, que se encontra em Paris.

Veneziano foi testemunha ocular da quebradeira em 2023, conforme lembra o blog do Suetoni Souto Maior. Naquela oportunidade, após a retirada dos manifestantes bolsonaristas pela Polícia Militar do Distrito Federal, ele esteve na visita aos locais invadidos, acompanhado do presidente Lula e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Na ação, assim como agora, representava a Presidência do Congresso. O quebra-quebra promovido pelos extremistas provocou um prejuízo material estimado em R$ 20,3 milhões. Mais de 1,5 mil pessoas foram presas enquanto acampavam em frente ao Comando do Exército.

Bloqueio judicial de bens dos financiadores dos atos golpistas sobem de R$ 6,5 milhões para R$ 18,5 milhões

Dos extremistas, pelo menos 260 foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal a penas que superaram os 17 anos de reclusão, além de multa. A eles, os ministros impuseram o dever de restituir R$ 30 milhões aos cofres públicos, a título de reparação pelos danos coletivos. Mais recentemente, foi preso o general Braga Netto, que foi vice de Bolsonaro na disputa pela reeleição. O ex-presidente também é alvo do inquérito que visa a condenação dos suspeitos pela trama golpista. Ele estava fora do país no momento em que os manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes.

Em reunião com os ministros do governo, em dezembro, Lula anunciou que eles seriam convidados a participar do ato. Em momento de baixa na avaliação popular, o presidente pretende transformar o ato em defesa da democracia em uma bandeira que não poderá ser esquecida. Ele tem ressaltado, em entrevistas, que o golpe só não ocorreu porque os bolsonaristas não conseguiram convencer o Alto Comando das Forças Armadas. De acordo com as investigações da Polícia Federal, apenas o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha no governo Bolsonaro, se colocou à disposição do plano golpista.

Em análise rápida, é necessário dizer que é preciso, sim, que a ameaça golpista seja lembrada e que os suspeitos, após apuradas as responsabilidades, paguem por isso. Sem anistia.

O processo de alistamento militar voluntário feminino teve início nesta quarta-feira, 1º de janeiro, e marca a iniciativa pioneira que busca incrementar o efetivo das Forças Armadas. O período de alistamento segue até 30 de junho e oferta 1.465 vagas às mulheres que completam 18 anos de idade em 2025. As interessadas devem ficar atentas às regras do recrutamento, dividido em etapas.

A primeira fase é o alistamento, que pode ser feito de forma online ou presencial, em uma Junta de Serviço Militar, nos 28 municípios contemplados no Plano Geral de Convocação. As interessadas podem escolher a Força em que desejam ingressar. Será levado em conta a disponibilidade de vagas, a aptidão da candidata e a especificidade exigida pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

ABRANGÊNCIA — A iniciativa abrange os municípios de Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).

CRITÉRIOS — Na sequência, a seleção das alistadas atende aos critérios das Forças Armadas, aos testes físicos e aos resultados de inspeções de saúde, que incluem exames clínicos e laboratoriais. As candidatas que não comparecerem à seleção serão consideradas desistentes.

INCORPORAÇÃO — As selecionadas serão incorporadas no 1º ou 2º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março ou de 3 a 7 de agosto), ocupando a graduação de soldado ou marinheiro-recruta, no caso da Marinha. Essa é a etapa limite em que é possível manifestar o desejo pela desistência. Embora voluntário, a partir dessa fase o serviço militar passa a ter caráter obrigatório, com deveres e direitos. Assim como no alistamento masculino, o serviço militar feminino tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos, conforme critérios estabelecidos pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Após o desligamento, as voluntárias vão para a reserva não remunerada.

Os procedimentos necessários para recrutamento, incorporação e prestação do serviço militar inicial por mulheres voluntárias no âmbito das Forças Armadas estão dispostos no Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024. Para os jovens do sexo masculino, o alistamento é obrigatório aos que completam 18 anos.

MULHERES NAS FORÇAS – As Forças Armadas têm atualmente 37 mil mulheres, cerca de 10% do efetivo. Atualmente, as mulheres atuam principalmente nas áreas de saúde, ensino e logística ou têm acesso à área combatente por meio de concursos específicos em estabelecimentos de ensino, como o Colégio Naval, da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, da Aeronáutica.

Confira infográfico:

O primeiro dia de janeiro de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas que passam a compor o setor foram selecionadas após um rigoroso processo de autorização, que garantiu o cumprimento de exigências técnicas e financeiras. O mercado regulado de apostas de quota fixa começa a operar nesta quarta-feira (1º/1) com 66 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal.

Nesta quarta-feira (31/12), o Diário Oficial da União (DOU) publicou as empresas que podem atuar nacionalmente no mercado de apostas de quota fixa. Ao todo, 15 portarias concedem autorizações definitivas para 14 empresas. Uma delas recebeu mais de uma portaria de autorização devido ao número de marcas que pretende operar: cada autorização pode conter até o limite de três marcas, sendo necessária nova outorga para operar outro conjunto de até três marcas.

Outra portaria ( Portaria SPA/MF Nº 2.104) apresenta 52 empresas que obtiveram autorizações em caráter provisório para operar no mercado de apostas de quota fixa. Essas autorizações foram concedidas a empresas que já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de R$30 milhões, mas têm pendências sanáveis, que podem ser corrigidas, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.

As empresas com autorizações provisórias têm um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (caso apresentem as justificativas necessárias presentes na portaria), para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. Se não cumprirem, podem ter suas autorizações suspensas por até 90 dias e permanecendo o descumprimento terão a autorização cassada definitivamente, impedindo-as de operar.

A partir desta quarta-feira, todas as empresas autorizadas a atuar em âmbito nacional precisam cumprir todas as regras, inclusive operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Por um período de adequação, os domínios “.com.br” ainda estarão em funcionamento, porém não poderão ofertar apostas aos clientes. As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas.

As empresas desta lista inicial são as que compõem o grupo das que apresentaram seus pedidos até 20 de agosto de 2024. As solicitações feitas após essa data permanecem em análise e, de acordo com a regulamentação vigente, devem ser processadas em até 150 dias a partir da entrega da documentação inicial. Para as empresas que pediram autorização e não cumpriram os requisitos, houve o indeferimento, contra o qual cabe recurso administrativo. Ainda, empresas que perderam prazos tiveram seus processos arquivados

Segundo o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o Brasil inicia 2025 com apostas de quota fixa regulamentadas, sob controle estatal e com regras claras, fruto do esforço do Ministério da Fazenda e do Governo Federal. “O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor. A conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de quota fixa ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado. Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados. A imposição dessas regras e sua implementação são resultados de um empenho gigante de servidoras e servidores do Ministério da Fazenda, sob comando do Ministro Haddad e do Presidente Lula”, disse.

Mercado regulado

Desde a legalização das apostas em 2018, a ausência de regulamentação permitiu o surgimento de plataformas que atuam com práticas desleais. Desde 2023, mas principalmente em 2024, o Ministério da Fazenda reverteu esse cenário ao implementar um conjunto de regras que organiza o setor e protege consumidores e a economia popular. Agora será possível verificar a legalidade e a conformidade das plataformas antes de utilizá-las, garantindo às pessoas mais transparência e segurança no setor.

O conjunto de regras que passam a valer no primeiro dia de janeiro também possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento. Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo, estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial, e o controle rigoroso dos fluxos financeiros. Essas, além de outras ações, visam criar um ambiente mais seguro para os usuários, reforçando o caráter de entretenimento da prática.

Além disso, as operadoras precisam estar constituídas de acordo com a legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. O controle das operações financeiras será rigoroso, com monitoramento constante das transações, identificação de atividades suspeitas e aplicação de medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.

As empresas que estiverem fora das regras não poderão atuar no Brasil. Além de terem suas operações encerradas, as empresas consideradas ilegais não poderão realizar qualquer tipo de promoção no país, seja por meio de publicidade ou patrocínio.