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Paraíba

Procon-JP alerta consumidor sobre direitos garantidos na legislação em locais de entretenimento

Publicado

em 25 de dez de 2024

O consumidor que está aproveitando as festas de fim de ano e as férias frequentando locais de entretenimento como bares, restaurantes, danceterias, casas noturnas e similares, deve ficar atento para a legislação que garante alguns direitos. No Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Municipal 12.519/2013, por exemplo, é proibida a cobrança da consumação mínima.

Para impedir que o cidadão seja lesado devido a essa e outras práticas consideradas abusivas, o Procon-JP traz informações sobre a legislação que regula o tema.

A imposição da cobrança de consumação mínima ocorre quando o estabelecimento cobra limites quantitativos para consumo em seus produtos e serviços disponíveis, mas é uma prática ilegal, se caracterizando como prática abusiva (Artigo 39, inciso I do CDC) e, caso ocorra, os estabelecimentos devem arcar com as consequências da punição prevista na legislação, a exemplo de multas.

A Lei Municipal 12.519 também dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes, casas noturnas e afins de João Pessoa. “Essa lei regula os procedimentos no que diz respeito aos estabelecimentos que costumam cobrar ingressos para entradas e ainda vinculam isso à consumação mínima dentro do local”, alerta o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Rougger Guerra.

Ele complementa que a legislação municipal deixa clara a questão para os locais que cobram ingresso, com o estabelecimento podendo exigir a consumação mínima como forma de acesso se o cliente não optar pelo pagamento do ingresso. “Nesse caso, os estabelecimentos devem afixar em locais de fácil acesso e na parte externa do prédio as informações claras sobre as formas de pagamento”, explicou.

Couvert artístico – Várias regras definem a cobrança do couvert nos locais que disponibilizam algum tipo de atração artística, como prevê a Lei Estadual 9.904/2012. O estabelecimento que oferecer shows como um serviço a mais pode cobrar por isso, porém, o consumidor precisa ser informado antes de iniciar o consumo de que está pagando por isso, com a informação devendo ser afixada de forma clara e visível, inclusive já com o preço exposto, de preferência na entrada do estabelecimento e não apenas no cardápio.

Rougger Guerra salienta que a falta dessa informação pode causar constrangimento ao consumidor, uma vez que se não estiver visível, ele pode ser pego de surpresa e não ter o valor disponível pela taxa a mais que não estava prevista no seu orçamento do momento. “A cobrança do couvert artístico não é uma prática ilegal, mas o cliente deve ter o poder de escolha para arcar ou não com esse gasto a mais”.

Jogos e vídeos – O estabelecimento não pode cobrar couvert artístico para música ambiente (aquelas que são gravadas) e nem para telões com vídeos musicais ou com transmissão de jogos.

Atendimentos do Procon-JP

Sede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;

Recepção: 3213-4702;

Procon-JP na sua mão: (83) 9 8665-0179;

WhatsApp Transporte público: (83) 9 8873-9976;

Instragram: @procon-jp;

Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br;

 Procon-JP Digital: totens instalados nos Shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall.

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Folia de Rua 2025: com Ivete e Bell já confirmados evento promete ser o maior do Nordeste

Publicado

em 04 de jan de 2025

Por

Redação do Portal da Capital

O Folia de Rua 2025, que já tem os cantores Bell Marques e Ivete Sangalo confirmados, promete ser a maior prévia carnavalesca do Nordeste, principalmente, pela “invasão” de turistas que vive a cidade de João Pessoa que chegou a figurar na lista das dez localidades mais procuradas por viajantes do mundo inteiro.

De acordo com informações da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), Léo Santana também já foi confirmado para participar de um dos dias do evento, a lista porém, ainda está sendo finalizada e a expectativa dos foliões é que outros nomes de “peso” também sejam confirmados.

O evento se consolidou ao longo dos anos como o maior pré-Carnaval da Capital paraibana e dentre as atrações mais famosas está o Bloco dos Atletas, o Vumbora, o Muriçocas do Miramar e as Virgens de Tambaú.

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‘Mais Você’ apresenta João Pessoa para o Brasil como um dos dez destinos mais procurados do mundo

Publicado

em 04 de jan de 2025

Por

Redação do Portal da Capital

A cidade de João Pessoa foi destaque nacional no programa Mais Você, da Rede Globo, na sexta-feira (03/01), e apresentada como um dos lugares que figura “entre os dez destinos mais procurados em 2025”.

A reportagem especial lembrou que a cidade ficou em terceiro lugar dentre os dez destinos mais procurados do mundo numa lista elaborada por especialistas e mostrou um trecho da praia do Bessa que, ao longo dos anos, ficou conhecido como “Caribessa”.

Clique na imagem abaixo e confira o vídeo:

 

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Paraíba

Secretaria Nacional de Políticas Penais encerra 2024 com novos convênios firmados com a PB e mais 13 Ufs

Publicado

em 04 de jan de 2025

Por

Redação do Portal da Capital

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) encerrou o ano de 2024 com 14 novos convênios firmados com órgãos da administração penitenciária dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Paraíba, Amazonas, Rio Grande do Norte, Piauí e Amapá, para fortalecer e ampliar os serviços de saúde aos servidores penais pelo país.

Em dois anos, a SENAPPEN já investiu quase R$ 20 milhões de reais para implantação ou criação de serviços de atenção à saúde dos servidores penais nas estruturas dos órgãos de administração penitenciária, evidenciando o compromisso em fomentar ações de cuidados aos servidores penais, ao tempo que, reconhece a importância de ampliar os investimentos e acompanhar os projetos propostos.

“O investimento de quase R$ 20 milhões pela SENAPPEN na criação dos Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário reflete nossa prioridade em cuidar de quem cuida do sistema penal. Esse recurso é direcionado para oferecer suporte, promover a saúde física e mental e melhorar a qualidade de vida dos servidores penais, reconhecendo o impacto positivo que isso tem em suas vidas e no desempenho das suas funções. Estamos comprometidos em valorizar esses profissionais essenciais e fortalecer a gestão prisional com ações concretas e transformadoras”, afirma o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

O Edital nº 01/2024 para contratação de equipe multidisciplinar e aquisição de mobiliário para criação ou ampliação de espaços para atendimento aos servidores penais disponibilizou até R$ 1 milhão por Estado. Sendo R$900 mil destinados a custeio para contratação de profissionais e R$100 mil para aquisição de mobiliário. A ordem de prioridade na classificação das propostas considerou o maior quantitativo de servidores penais. Ao todo foram empenhados R$13.451.058,47 para as propostas vencedoras em 2024.

No ano anterior, a SENAPPEN publicou o primeiro edital para financiamento dos Núcleos de Atenção à Saúde dos Servidores Penais. Investimento de R$5 milhões realizado em 2024 que beneficiou os estados de Santa Catarina, Pernambuco, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Os convênios estabelecidos vão ao encontro do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no fomento à criação de Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário, entendidos como espaços de suporte para a saúde e o bem-estar dos profissionais que trabalham nesse ambiente desafiador do contexto prisional.

“Os servidores do sistema prisional enfrentam diariamente desafios emocionais e físicos intensos, o que pode impactar diretamente na sua performance e no ambiente de trabalho. Investir em iniciativas que promovam sua saúde mental e física resulta em uma equipe mais preparada, resiliente e eficaz, o que reflete positivamente no sistema penitenciário e na sociedade. A qualidade de vida dos servidores penitenciários não é apenas uma questão de cuidado com os profissionais, mas também uma estratégia essencial para fortalecer a segurança e garantir que a justiça seja aplicada de maneira mais eficiente e humanizada”, afirma a coordenadora da saúde da SENAPPEN, Sara Reis.

A iniciativa advém de um esforço interinstitucional no desenvolvimento de ações ao cuidado dos servidores penais, em regime colaborativo entre SENAPPEN e órgãos da administração penitenciária e reconhecimento da importância da promoção da saúde mental e física dos servidores, e o impacto disso em suas vidas.

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