O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) trouxe na edição desta sexta-feira (20/12), a publicação da Lei nº 13,534, de 19 de dezembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, denominando de “José Luciano Agra de Oliveira (prefeito Luciano Agra) o viaduto que está sendo construído sobre a BR-230, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos Correios, na cidade de João Pessoa“.

Luciano Agra foi prefeito da Capital paraibana de 31 de março de 2010 até 1 de janeiro de 2013, pelo PSB. Ele faleceu na noite da quarta-feira, 10 de dezembro de 2024, no Hospital Memorial São Francisco em João Pessoa, após sofrer um acidente vascular cerebral hemorrágico (AVCH).

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), realizou a última sessão ordinária do ano, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, e reprovou as contas da prefeita de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, referentes ao exercício de 2022 (proc. nº 03238/23).

O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, que em seu voto – aprovado à unanimidade, detalhou as irregularidades e pontuou a gravidade na falta de controle nos gastos com combustíveis, eiva que ensejou um débito a ser ressarcido pela gestora na ordem de R$ 1.321.171,00, além de multa. O Pleno também reprovou as contas do gestor do Fundo Municipal de Saúde, Rafael Aires Tenório.

Composição – O TCE realizou sua 2477ª sessão ordinária remota e presencial, na quarta-feira (18/12), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho. Na composição do quorum, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias.

A Secretaria de Administração (Sead) da Prefeitura de João Pessoa, decretou ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e de Ano Novo, respectivamente. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição n° 0679, desta quinta-feira (19). Os dias 25 de dezembro e 1° de janeiro de 2025 são dias de feriado nacional.

A portaria é válida para todos os servidores da administração direta e indireta da Prefeitura da Capital. Apesar disso, segundo o documento, assim como já acontece em dias de feriado, nos dias de ponto facultativo, os serviços essenciais oferecidos pela administração municipal estarão mantidos para a população.