Mais de 250 escolas públicas localizadas em 42 municípios paraibanos foram inspecionadas, nos últimos 18 meses, pelos 55 promotores de Justiça que aderiram ao projeto estratégico do Ministério Público Estadual (MPPB) “Educar para incluir”, que tem como objetivo garantir o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem de alunos com deficiência na rede de ensino municipal.

O projeto foi idealizado pelo Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa da cidadania e direitos fundamentais (CAO Cidadania) e tem como gestora, a promotora de Justiça Liana Carvalho. Segundo ela, o Censo Escolar 2024 aponta que a Paraíba possui 42.263 alunos com deficiência matriculados na educação especial na educação infantil, fundamental, no ensino médio e na EJA (educação de jovens e adultos). “Essa grande quantidade de alunos com deficiência matriculados na educação básica exige escolas preparadas para atender adequadamente a esse público”, defendeu.

O projeto tem como uma das principais ações diagnosticar a situação da educação inclusiva nos municípios, a partir da realidade local de número de alunos com deficiência matriculados e de salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado) em funcionamento. “Isso é fundamental para traçar providências a serem tomadas, como a busca ativa de alunos, melhoramentos ou instalação da sala, acessibilidade do transporte escolar, por exemplo. O que se espera é mobilizar e instrumentalizar as gestões públicas, conscientizando-as sobre a importância do processo de inclusão, para que haja escola e sociedade igualitárias”, explicou Liana.

Direito à educação inclusiva

Os dados sobre o projeto foram apresentados pela coordenadora do CAO Cidadania no 7º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste, realizado no início deste mês, em João Pessoa. Na ocasião, a promotora de Justiça do MPPB falou sobre os conceitos de inclusão social e pontuou, historicamente, como a matéria surgiu no ordenamento jurídico. “Em 1994, a ONU publicou a Declaração de Salamanca, com o objetivo de estabelecer a inclusão educacional para crianças com deficiência, ressaltando que os sistemas educacionais deveriam contemplar as necessidades de todas as pessoas’”, lembrou.

Segundo ela, no Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15 – LBI), garante, em seu artigo 27, que ‘a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem’. “Esse artigo diz ainda em seu parágrafo único que ‘é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação’”, acrescentou.

O projeto “Educar para incluir” também resultou na expedição de 36 recomendações ministeriais feitas aos gestores municipais para que sanassem irregularidades detectadas nas Salas de AEE e nas escolas municipais, por ocasião das fiscalizações realizadas. “O MPPB, como fiscal da lei, quer garantir o direito à educação a todas as crianças e adolescentes com deficiência e que a educação especial seja ofertada, prioritariamente, em escolas comuns. Isso porque nosso objetivo é garantir que sejam desenvolvidas as habilidades próprias do indivíduo, preparando-o para a vida mais autônoma no contexto social pós-escola. A diversidade deve ser vista como um fator que demanda atendimentos educacionais específicos, porém, em convivência com todas as pessoas”, defendeu.

O projeto foi lançado em setembro de 2022, na região administrativa do MPPB polarizada por João Pessoa, tendo já sido executado também nas regiões polarizadas por Campina Grande e Guarabira. Em 2025, a iniciativa será levada aos municípios da região do Sertão e deverá ser concluído no prazo de seis meses.

Confira os municípios beneficiados com o projeto:

João Pessoa
Cabedelo
Mamanguape
Algodão de Jandaíra
Remígio
Serra Redonda
Itatuba
Riachão do Bacamarte
Ingá
Pocinhos
Taperoá
Assunção
Livramento
Salgadinho
São José dos Cordeiros
São João do Cariri
Gurjão
Coxixola
Caraúbas
Alagoa Grande
Alagoinha
Mulungu
Campina Grande
Massaranduba
Picuí
Gurinhém
Caldas Brandão
Guarabira
Pirpirituba
Bananeiras
Belém
Borborema
Caiçara
Dona Inês
Logradouro
Serraria
Cuité
Barra de Santa Rosa
Itabaiana
Pilar
São Miguel de Taipu
Sapé

Dos R$ 47,3 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) programados para 2025, 12% serão destinados ao setor industrial, com R$ 5,67 bilhões.

A previsão está na programação financeira do FNE, definida pelo Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que traz ainda a divisão por setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional nordestino e caberá ao Estado da Paraíba receber um investimento de R$ 3,28 bi ao longo do ano de 2025.

O maior valor dos últimos anos a ser investido pelo FNE no setor industrial acompanha uma tendência de cumprimento de metas e agilidade nas contratações da Sudene, conforme destacou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. “Em 2024, estamos repetindo o sucesso alcançado em 2023. Conseguimos aplicar o fundo constitucional em sua totalidade até o dia 30 de novembro deste ano, atingindo todas as metas estabelecidas. Isso demonstra claramente a agilidade nas contratações que estamos implementando”, ressaltou.

“Em 2024, estamos repetindo o sucesso alcançado em 2023. Conseguimos aplicar o fundo constitucional em sua totalidade até o dia 30 de novembro deste ano, atingindo todas as metas estabelecidas. Isso demonstra claramente a agilidade nas contratações que estamos implementando”

Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional

SETORES — O orçamento de R$ 47,3 bilhões é distribuído entre os setores prioritários, respeitando os valores mínimos por estado e os limites para cada área. Este montante representa um aumento de 18,6% em relação à estimativa inicial para 2024.

De acordo com a projeção estipulada de aplicação do FNE por setor, a maior fatia será repassada à pecuária (R$ 11,5 bilhões), seguida pelas áreas de comércio e serviços (R$ 9,9 bilhões), infraestrutura (R$ 9,5 bilhões), agricultura (R$ 9 bilhões), turismo (R$ 1,3 bilhão) e pessoa física (R$ 229 milhões).

MUDANÇAS PARA 2025 — O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, comentou que a programação financeira do FNE para o exercício de 2025 também traz mudanças nos financiamentos para irrigação, energias renováveis e a ampliação dos recursos para os micros, mini, pequenos-médios empreendedores.

“Esse direcionamento está alinhado com as diretrizes que estabelecemos para este importante fundo regional, que priorizará empreendimentos que dialoguem com a nova política industrial do país, a Nova Indústria Brasil (NIB), e o Plano de Transformação Tecnológica”, frisou o superintendente Danilo.

PEQUENOS NEGÓCIOS — Para os portes prioritários (mini, micro, pequeno e pequeno-médio) serão repassados R$ 29,32 bilhões. O montante, em valores absolutos, representa um acréscimo de 18,2% em relação à programação do FNE 2024. Já aos portes médio e grande serão destinados R$ 17,97 bilhões.

ESTADOS NORDESTINOS — A divisão por estados projetou R$ 9,98 bilhões (21,1%) para a Bahia, vindo na sequência o Ceará (R$ 6,31 bilhões), Pernambuco (R$ 5,64 bilhões), Maranhão (R$ 5,01 bilhões), Piauí (R$ 4,61 bilhões), Rio Grande do Norte (R$ 3,33 bilhões), Paraíba (R$ 3,28 bilhões), Minas Gerais (2,87 bilhões), Alagoas (R$ 2,54 bilhões), Sergipe (R$ 2,48 bilhões) e Espírito Santo (R$ 1,19 bilhão).

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. O Projeto de Lei 2.946/2024 relatado pelo deputado Branco Mendes foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada de forma híbrida na terça-feira (14/12). O PL estima a receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro do próximo ano no montante de R$ 21.931.773.739,00 (vinte e um bilhões, novecentos e trinta e um milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor.

O deputado Branco Mendes destacou que a Assembleia tem cumprido com o seu papel de ouvir a sociedade, os representantes de categorias do serviço público, além de autarquias e demais Poderes com o objetivo de aprovar uma peça orçamentária que permita estabilidade financeira ao estado e investimentos que contribuam com a melhoria da qualidade de vida dos paraibanos.

“A LOA é o nosso orçamento, são as finanças do Estado. Aqui na Assembleia, sempre ouvimos a sociedade, os órgãos representativos do governo, que é o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e a Universidade Estadual da Paraíba. Todos fazem parte da formatação desta peça orçamentária para que cheguemos a este ponto final”, afirmou o relator. Ainda de acordo com o deputado Branco, houve um crescimento de 12,48% no orçamento previsto para 2025, em relação ao estabelecido para o ano de 2024.

EMENDAS IMPOSITIVAS

De acordo com o PL, estão previstos cerca de R$ 168 milhões para emendas dos parlamentares. O deputado Branco Mendes explicou que cada parlamentar poderá distribuir o valor de R$ 4,6 milhões, em até 40 emendas, para instituições. “Então, nós já temos esse grande avanço que são as emendas impositivas, que hoje é um marco aqui na nossa Casa e tudo isso tem sido discutido de acordo com a peça orçamentária, com base no crescimento econômico que o Estado vem obtendo”, declarou o relator da LOA 2025.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.