O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra um empresário do ramo de diversões. Ele é acusado de desenvolver, de forma clandestina, por meio da empresa Spazzio Promoções Culturais e Turismo Ltda, atividades de telecomunicações sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), durante o São João de Campina Grande (PB), em 2023.

De acordo com a investigação, agentes da Anatel identificaram, durante fiscalização no Parque do Povo, que a empresa operava uma estação do Serviço Limitado Privado utilizando transceptores portáteis sem a concessão necessária. A prática configura crime previsto no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), que estipula pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

O que diz a Lei? – Segundo o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações, é considerada clandestina qualquer atividade de telecomunicações desenvolvida sem concessão, permissão ou autorização emitida pela autoridade competente. A empresa Spazzio, conforme verificações dos agentes de fiscalização nos sistemas da Anatel, não possuía autorização para uso das frequências utilizadas durante o evento.

Sem acordo – Embora o crime comportasse, em tese, a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), o MPF informou que não foi possível iniciar negociações devido à falta de interesse do empresário denunciado.

Além da condenação, o MPF requer o confisco dos equipamentos utilizados na prática ilícita, conforme previsto no artigo 184, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações. O caso será analisado pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

Ministério da Previdência Social (MPS) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (17), Edital nº 2 /MPS do concurso público para provimento de vagas no cargo de perito médico federal. Serão destinadas inicialmente 250 vagas distribuídas nos 26 estados e no Distrito Federal. As inscrições podem ser feitas de 23 de dezembro de 2024 a 9 de janeiro de 2025 pelo endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mps_24. A taxa é de R$ 120.

O certame será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Será composto por provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Para concorrer, é preciso ter diploma de conclusão de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, o candidato também deve ter registro no Conselho Regional de Medicina.

Dentre as funções exercidas pelos peritos médicos estão: a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; a caracterização da invalidez; e a auditoria médica.

A remuneração inicial do cargo será de R$14.166,99, considerando-se o salário-base e a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). A carga horária será de 40 horas semanais.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 16 de fevereiro de 2025 e o resultado final será publicado no dia 16 de março do mesmo ano.

Além das 250 vagas que serão preenchidas imediatamente, o secretário de Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo Portal, lembra que o compromisso do Ministério é chamar mais 250 candidatos do cadastro reserva tão logo a lista de aprovados seja divulgada. “Nosso intuito é convocar os 500 peritos imediatamente”, disse.

Confira abaixo os locais de lotação em cada Estado e no Distrito Federal:

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuirá um total de R$ 4.189.206.162,87 bilhões às Prefeituras do país na sexta-feira (20/12). O valor, que é 15% maior que o distribuído no mesmo período do ano passado, bem como o que foi repassado mesmo período de novembro, corresponde a segunda parcela do mês de dezembro.

A Capital do Estado da Paraíba receberá R$ 18.309.465,94; Bananeiras, R$ 715.605,51; Bayeux, R$ 1.774.094,46; Cabedelo, R$ 1.431.209,86; Campina Grande, R$ 2.385.359,01; Cajazeiras, R$ 1.431.209,86; Conde, R$ 834.872,13; Guarabira, R$ 1.311.942,08; Itabaiana, R$ 821.565,04; Itaporanga, R$ 834.872,13; Lucena R$ 477.069,95; Mamanguape, R$ 1.192.675,46; Monteiro R$ 954.139,90; Patos, R$ 1.908.287,90; Piancó, R$ 596.337,73; Rio Tinto R$ 834.872,13; Santa Rita, R$ 1.841.657,81; São Bento, R$ 954.139,90; Sousa, R$ 1.431.209,86.

Especialistas do setor lembram que é obrigatória a prestação de contas do destino de todos os valores recebidos pelas administrações públicas municipais, inclusive os referentes ao FPM.