A partir de agora a população indígena brasileira poderá realizar a modificação de nome e incluir elementos relacionados a sua identidade cultural, como etnia, clã, grupo familiar e registros, inclusive em sua própria língua indígena, diretamente nos Cartórios de Registro Civil, sem a necessidade de ação judicial. A novidade permite ainda que as mudanças sejam solicitadas pelo próprio indígena, sem a necessidade de representante de órgão público ou constituição de advogado.

A mudança se deu em razão de julgamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promoveu a atualização da Resolução Conjunta nº 03/2012 com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena.

A nova norma também desburocratiza o registro tardio – quando uma pessoa adulta não possui o registro de nascimento – ao eliminar a obrigatoriedade do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), mantendo a exigência apenas em casos de suspeita de fraude, facilitando assim o acesso à documentação essencial para o exercício da cidadania plena. Outro ponto importante é a exclusão das expressões “integrados” e “não integrados” nas certidões de nascimento, de forma a respeitar o reconhecimento constitucional da plena capacidade civil dos indígenas.

Para Carlos Ulysses Neto, presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/PB), a mudança na norma é um marco essencial para promover igualdade no acesso aos serviços de registro civil.”O ajuste reforça o papel dos cartórios como agentes de transformação social, alinhando a prática extrajudicial às necessidades e à dignidade dos povos indígenas”, afirmou.

“As mudanças na norma representam um avanço significativo no reconhecimento e na inclusão da população indígena no âmbito do registro civil, garantindo-lhes o mesmo acesso simplificado e eficiente já assegurado aos demais cidadãos”, comentou.”Ao adequar os procedimentos às realidades culturais e jurídicas desses povos, reforçamos o compromisso dos cartórios com a cidadania e a justiça social.”

Como fazer

Para efetuar a alteração de nome no registro de nascimento o indígena interessado deverá comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo e preencher o requerimento próprio juntamente com a documentação (certidão de nascimento, RG ou RANI). Para casos de inclusão de etnia, clã ou grupo familiar deverá ser apresentado um documento chamado “Declaração de Pertencimento”, que atesta que aquele indígena pertence àquele determinado grupo étnico.

Já nos casos de registros de nascimento tardios, poderão ser e realizados em cartório mediante a apresentação dos dados, em requerimento, por representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI a ser identificado no assento; ou na forma do art. 46 da Lei n.º 6.015/73 (apresentação de duas testemunhas maiores de 18 anos, que declarem ter conhecimento do nascimento da pessoa e confirmem sua identidade ao juiz). Com a atualização da resolução, fica dispensa apresentação do RANI.

Anoreg/PB

Fundada no dia 7 de janeiro de 1994, com sede na cidade de João Pessoa (PB), a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg/BR) é a única entidade da classe com legitimidade, reconhecida pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do estado em qualquer instância ou Tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres, principalmente com os Institutos Membros e Sindicatos, representativos das especialidades. É regida pelo Código Civil brasileiro, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo Estatuto.

A Assembleia Legislativa da Paraíva (ALPB) concedeu, durante sessão solene na tarde desta terça-feira (17), o Título de Cidadão Paraibano ao prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo Peixoto Castelliano, “pelos relevantes serviços estado da Paraíba”. O evento, proposto pelo deputado Taciano Diniz, aconteceu no Plenário “Deputado José Mariz” e reuniu autoridades, políticos, familiares e amigos do homenageado.

O deputado Taciano Diniz justificou a homenagem afirmando que, como prefeito de Cabedelo, Vítor Hugo” bateu recorde de trabalhos realizados no município”. Segundo ele, “até o momento já foram realizadas na atual getsão municipal mais de 300 obras e ações em todos os bairros da cidade, além de apresentar índices de aprovação nunca vistos nas mais recentes gestões da cidade”.

“A homenagem se deve à história de trabalho, à competência de Vítor Hugo. Uma dedicação que mudou a história da cidade de Cabedelo e, naturalmente, a referência da Paraíba como cidade, no turismo, nas grandes obras de infraestrutura. Cabedelo é referenciada pelo zelo de gestão, pela competência, pelo trabalho e esse trabalho se deve naturalmente a toda dedicação do prefeito Vitor Hugo, que muito fez e faz pela cidade e naturalmente por todo o estado da Paraíba”, acrescentou.

A professora Tânia Castelliano, presidente da Academia de Ciências, Artes e Letras de Cabedelo (ACAL) e mãe do homenageado, não escondia a satisfação de poder presenciar a homenagem a Vítor Hugo. “Eu estou muito honrada em poder ver essa homenagem a quem muito trabalhou e trabalha por esse estado. Eu espero que ele honre esse título de cidadão paraibano – assim como eu honrei o meu – e os de Cidadão Cabedelense e Cidadão Pessoense. Que ele honre e se orgulhe desse título, porque você não escolhe o lugar que você quer nascer, mas você escolhe o lugar que você quer viver”, declarou.

Ressaltando que sempre se considerou um paraibano de coração, depois de 30 anos vivendo neste estado, o prefeito Vítor Hugo fez um agradecimento ao deputado Taciano Diniz e todos os demais parlamentares com assento na Casa Epitácio Pessoa, sob o comando do deputado Adriano Galdino. “Para mim é o sentimento de uma missão cumprida. O reconhecimento de uma gestão exitosa na cidade de Cabedelo, que ecoou em todo o estado da Paraíba. Isso, sem dúvida, é um marco, fez com que a gente merecesse esse honroso título de Cidadão Paraibano”, concluiu.

Também prestigiaram o evento a primeira-dama do município de Cabedelo, Daniella Ronconi; o secretário da Receita do município de Cabedelo, Yussef Azevedo; o advogado Abelardo Jurema Neto, representando a OAB-PB; o procurador-geral do município de Cabedelo, Diego Carvalho; a secretária de Saúde de Cabedelo, Irani Soares; além de secretários municipais e vereadores de Cabedelo.

PERFIL DO HOMENAGEADO

VÍTOR HUGO PEIXOTO CASTELHIANO é filho de Tânia Regina Castelliano e Marco Antônio Peixoto Castelliano. Nasceu na cidade do Rio de Janeiro no dia 29 de dezembro de 1973. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê-JP). Mestre em Direito pela Absolute Christian University – Florida (USA). Prefeito do Munícipio de Cabedelo/PB. Entrou para a vida pública desde 2002, atuando em várias áreas do setor público da cidade. Em 2016 foi eleito vereador e, posteriormente, presidente da Câmara Municipal de Cabedelo. Em março de 2019, foi eleito com a maior votação recebida por um candidato nos pleitos eleitorais da cidade portuária da Paraíba, como mais de 23 mil votos.

A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) encerrou as atividades profissionalizantes de 2024 com a certificação de 17 adolescentes que cumprem medidas judiciais no Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE) e concluíram o curso de Instalação e Manutenção de Ar Condicionado.

A qualificação, coordenada pelo eixo profissionalização da Fundac, teve duração de aproximadamente seis meses (julho a outubro) e carga horária de 160 horas. As aulas práticas e presenciais foram ministradas pelo Instituto Visão Inovar, responsável pela capacitação dos novos profissionais para trabalharem no ramo de refrigeração e climatização.

De acordo com o presidente da Fundac, Flavio Moreira, o curso foi pensado para possibilitar que os socioeducandos saiam do sistema socioeducativo com um novo projeto de vida. “A nossa meta é proporcionar a qualificação e mostrar o melhor caminho a seguir. Cabe a vocês decidirem qual o melhor destino”, disse.

Durante a certificação, o presidente da Fundac aproveitou ainda a oportunidade para anunciar os cursos que farão parte da profissionalização em 2025, entre eles: Mecânica de Moto, Manutenção e Conserto de Celular, e Barbeiro (que já faz parte da grade). “Cursos que possibilitam a geração de renda sem que os adolescentes dependam diretamente do mercado de trabalho”, enfatizou Flavio.

Com o certificado, os adolescentes estão aptos a exercer a função de instalação e manutenção de ar condicionados com competência, disciplina e ética, com habilidades específicas na área. Além de executar a montagem e a substituição de componentes elétricos e mecânicos, de acordo com as normas e procedimentos técnicos de qualidade, higiene, saúde e segurança.