A Segunda Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou ilegal o ato do Secretário de Estado da Administração que negou o pedido de afastamento de um policial penal para disputar o cargo de vereador em outro estado. A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 0817266-36.2024.8.15.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

No caso, o servidor havia solicitado afastamento com base na Lei Complementar nº 64/90, requerendo a preservação de seus vencimentos durante o período eleitoral.

O Estado da Paraíba indeferiu o pedido, sob o argumento de que, por se tratar de candidatura em município distinto de onde o servidor exerce suas funções, não haveria necessidade de desincompatibilização. Segundo o Estado, o servidor não teria influência sobre os eleitores de outro município nem poderia utilizar a máquina pública para fins eleitorais.

Contudo, a decisão do Tribunal destacou que tanto a jurisprudência quanto a legislação aplicável não impõem a exigência de que o afastamento esteja vinculado ao local de atuação do servidor público. Assim, foi garantido ao policial penal o direito de se afastar de suas funções para concorrer às eleições, sem prejuízo de sua remuneração.

O prefeito e o vice reeleitos em Campina Grande, respectivamente, Bruno Cunha Lima (União) e Alcindor Villarim Filho (Podemos), bem como os vereadores eleitos no pleito de 2024 serão diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nesta terça-feira (17/12).

O evento acontecerá no auditório do Hotel Garden, a partir das 17h. A cerimônia será presidida pelo magistrado Cláudio Pinto Lopes, juiz da 16ª Zona Eleitoral.

Na sessão solene, serão diplomados o prefeito reeleito, Bruno Cunha Lima; o vice-prefeito eleito, Alcindor Villarim Filho, e mais 23 vereadores e 27 suplentes.

Uma das ações que contribuem para melhorar a eficiência, a transparência e a democratização do acesso ao serviço público é a realização de concursos. Em seis anos, a Prefeitura Municipal de Cabedelo já realizou três concursos públicos, contribuindo para o ingresso de 544 novos servidores públicos efetivos.

Nesta segunda-feira (16), foi divulgado o edital de convocação de mais 105 futuros servidores concursados, aprovados no último certame realizado em dezembro de 2023 para o preenchimento de vagas em 38 especialidades em diversas áreas.

De acordo com o edital 020/2024, os convocados deverão comparecer de 17 de dezembro até 27 de janeiro de 2025 na Secretaria Municipal de Administração (Sead), localizada à Rua Ernani Siqueira, nº 134 – Jardim Brasília, para apresentação dos documentos. O atendimento será realizado por ordem de chegada dos candidatos e distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento, por turno.

Os exames médicos serão realizados, também, no mesmo período, mediante agendamento, das 8h às 13h, na Sead. A nomeação e posse dos novos servidores estão marcadas para o dia 03 de fevereiro de 2025

O edital completo com a lista de todos os convocados, documentos e prazos está disponível no site oficial da PMC (www.cabedelo.gov.pb.br).

Com a nova convocação, a gestão atual reduz de 1.500 em 2018 para menos de 200 o número de contratados por excepcional interesse público (o que representa menos de 10% do total de servidores), superando a meta estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que limita em até 30% a existência desse tipo de contrato.

“Com essa nova convocação, atingimos a marca histórica de três concursos públicos em uma só gestão, possibilitando o ingresso de mais de 645 servidores efetivos para os quadros da PMC, o que mostra responsabilidade , comprometimento e zelo pelo dinheiro público, além de respeito às legislação e recomendações dos entes fiscalizadores”, destacou o prefeito Vitor Hugo.

Cargos – Assistente Social (05 + 01 PCD), Assistente Social PSF (02), Biomédico (02), Condutor Socorrista (02), Profissional da Educação Físics (02), Enfermeiro (08), Enfermeiro Intensivista Neonatologista (03), Enfermeiro PSF (04), Farmacêutico (03), Fisioterapeuta (03 + 01 PCD), Fisiterapeuta especialista em Quiropraxia (01), Fisioterapeuta PSF (02), Fisioterapeuta UTI Neonatologista  (02), Fonoaudiólogo (03), Fonoaudiólogo  PSF (01), Médico Cirurgião Geral (03), Médico Cirurgião Vascular (01), Médico Infectologista (01), Médico Nefrologista (01), Médico Intensivista Neonatologista (01), Médico Neurologista (01), Médico Proctologista (01), Médico Psquiatra (02), Médico urologista (01), Médico Veterinário ( 02), Nutricionista (02),  Nutricionista PSF (02), Psicólogo (08 + 01 PCD), Psicólogo infantil (01), Psicólogo PSF (04), Técnico de enfermagem UTI neonatologista (02), Técnico em enfermagem (10), Técnico em enfermagem PSF (07 + 01 PCD), Técnico em labortório (02), Terapeuta Ocupacional UTI (01), Agente fiscal de tributos (03), Fiscal de Postura (01).