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Emendas na reforma tributária garantem redução de alíquotas na produção cultural e serviço funerário

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A regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada, na noite desta quinta-feira (12/12), no Senado Federal, com duas sugestões da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A proposta incluiu os serviços de produção e promoção de eventos, além dos serviços funerários e planos funerários na lista dos beneficiários da alíquota reduzida de 60% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As propostas da senadora foram em forma de emendas ao texto do relatório do senador Eduardo Braga apresentado no plenário do Senado. Daniella Ribeiro argumentou que o detalhamento dos serviços de eventos é necessário para garantir o bom funcionamento do setor. “É necessário ter um enquadramento tributário justo do setor de eventos na Reforma Tributária”, defendeu a senadora.

A senadora explicou que o benefício já havia sido aprovado na Emenda Constitucional 132, mas houve a necessidade de detalhar os serviços porque importantes vertentes deste setor haviam ficado de fora da lista dos beneficiados. Foram incluídos serviços de sonorização, iluminação, figurino, cenografia, montagem e desmontagem do palco, entre outros.

Plano Funerário – Outra emenda da senadora aprovada na votação da regulamentação da Reforma Tributária incluiu os planos de assistência funerária na lista de bens e serviços que terão direito à alíquota reduzida de 60% do IBS e CBS. A senadora defendeu que os serviços cemiteriais, crematório e funerários, assim como os planos de assistência funerária, são o último elo da cadeia de serviços na área de saúde.
Lembrou que o professor Heleno Tavares Torres, da Universidade de São Paulo ressalta em seus estudos que o direito à saúde também está relacionado aos serviços funerários, cemiteriais e crematórios. Isto porque a higienização e conservação dos espaços é essencial para conter o avanço de doenças.

Neste contexto, a senadora incluiu os planos de assistência funerária. Segundo ela, é necessário garantir que milhares de famílias brasileiras possam ter despedidas respeitosas e dignas a seus entes queridos e, ao mesmo tempo, possam contribuir para a saúde pública e mental dos familiares. “Na maioria dos casos, as famílias se veem obrigadas a arregimentar recursos emergenciais em meio a um doloroso luto”, disse a senadora.

O projeto de regulamentação da Reforma Tributária aprovado no plenário do Senado Federal, com as mudanças propostas pelos senadores será encaminhado para aprovação da Câmara dos Deputados.

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João e governadores do NE elegem Rafael Fonteles novo presidente do Consórcio para o ano de 2025

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Redação do Portal da Capital

O governador João Azevêdo participou, na manhã desta quinta-feira (12), de forma virtual, da reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), que definiu, por consenso, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, como novo presidente da entidade para o ano de 2025.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual parabenizou a governadora Fátima Bezerra pela condução do Consórcio Nordeste ao longo de 2024 e desejou sucesso ao governador Rafael Fonteles. “A governadora Fátima fez um grande trabalho este ano pelo Nordeste, que tem um papel fundamental para o desenvolvimento econômico do país, e o Consórcio tem uma missão extremamente importante de fazer com que a nossa unidade seja mostrada ao Brasil. Eu também tenho certeza de que Rafael fará uma grande gestão porque competência e experiência não lhe faltam”, frisou.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que presidiu o Consórcio Nordeste em 2024, fez um balanço positivo das ações ao longo do ano. “Chegamos ao final de mais um ciclo com imensa gratidão em um período marcado por desafios e conquistas em prol do povo da nossa região. Agradeço aos governadores e governadoras pela confiança, o Consórcio Nordeste é uma bela experiência de governança, cooperação, integração e sinergia. Tivemos avanços importantes na parceria com o presidente Lula, por meio do PAC em áreas como habitação, infraestrutura rodoviária e hídrica e agricultura familiar. Além disso, realizamos agendas internacionais, instituímos o Comitê de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e preservação da caatinga, graças à força do trabalho coletivo”, disse.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, agradeceu a confiança dos demais governadores e reforçou o compromisso de manter o fortalecimento do Consórcio Nordeste. “Vamos seguir trabalhando em defesa dos interesses da nossa região, importância de estarmos unidos porque os nossos interesses e desafios são muito semelhantes, temos harmonia política. Trago a experiência do Consefaz e vou me dedicar ao Consórcio Nordeste para que a nossa voz seja a da região”, comentou.

Participaram também da reunião, os governadores Jerônimo Rodrigues (Bahia) e Elmano de Freitas (Ceará), além da vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause. O governador de Sergipe, Fábio Mitidiere participou de forma remota.

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Programa de atendimento psicológico atendeu mais de 3 mil policiais da PB, mais 9 Estados e do DF

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Redação do Portal da Capital

Presente em 10 (dez) Estados e no Distrito Federal, o programa Escuta Susp já realizou mais de 3 mil consultas psicológicas com profissionais da segurança pública. O projeto, lançado em maio de 2024, tem como objetivo principal reduzir o sofrimento psíquico dos agentes. Outro foco é fundamentar estudos para a produção de um protocolo psicoterápico com três abordagens:

1 – Acolhimento, para suprir questões pontuais em poucas sessões.
2 – Psicoterapia.
3 – Intervenção em casos mais graves, como quando identificado comportamento com tendência suicida.

O Escuta Susp é resultado de uma parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública com universidades federais, sob coordenação da Universidade Federal de Minas Gerais. A instituição é referência em prevenção ao suicídio.

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Isabel Figueiredo, observa que o Escuta Susp possibilita que os profissionais de segurança pública tenham acesso ao cuidado em uma das situações que mais importam. “Procurar ajuda em saúde mental é um ato de coragem. E a gente precisa estimular que os nossos policiais procurem esse tipo de auxílio sempre que necessário”, afirma a diretora.

Para participar, o policial deve acessar a página do Escuta Susp no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública./ O Escuta Susp já está disponível para servidores de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe./ Há previsão de expansão para outras unidades federativas a partir de janeiro de 2025.

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CCJ aprova PL que proíbe celulares em escolas; secretário espera definição para aplicar regra na PB

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Redação do Portal da Capital

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara.

Na Paraíba, o secretário de Educação, Wilson Filho, afirmou nesta quinta-feira (12/12) em entrevista concedida à imprensa que aguarda definição para poder aplicar regra no Estado.

Exceções
Fica permitido usar o celular:

  • em situações de “estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”;
  • para garantir direitos fundamentais;
  • para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; e
  • para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

O relator suprimiu o trecho que proibia o porte dos telefones celulares nos estabelecimentos de ensino.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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