A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, na terça-feira (03/12), uma emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), para destinar recursos para o programa Antes que Aconteça. O total dos recursos ainda será discutido pelos deputados e senadores da Comissão Mista do Orçamento (CMO). Após aprovação da CMO, o valor aprovado estará previsto no Projeto de Lei Orçamentária 2025.

O Programa Antes que Aconteça é de autoria da senadora Daniella Ribeiro quando exerceu a presidência da Comissão Mista do Orçamento (CMO), em 2023. “Não existe política pública sem dinheiro. Precisamos de recursos para defender as famílias que sofrem com feminicídio e violência doméstica”, disse.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participou de uma audiência pública na primeira parte da reunião da CSP. No ministério, a Secretaria de Acesso à Justiça é encarregada de executar o Antes que Aconteça. Entre as medidas prevista no programa – que vão desde educação até o empreendedorismo – está a construção das salas lilás nas delegacias de polícia para acolher as mulheres vítimas de violência doméstica.

Com o orçamento de 2024, está sendo possível construir 23 salas lilás, sob a coordenação estadual do programa pela segunda dama da Paraíba, Camila Mariz. Os recursos para 2025 vão garantir a continuidade à execução do Antes que Aconteça no país. Nestas salas, as mulheres que sofrem violência doméstica poderão ter atendimento diferenciado. “Estamos empenhados na implantação deste programa”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

Durante a reunião, Daniella Ribeiro disse que apenas 0,01% do Orçamento da União era destinado para políticas públicas voltadas para as mulheres. Neste total, eram incluídas medidas como merenda escolar, creches entre outros temas que não atendiam diretamente a mulher. “Uma das maiores chagas do nosso país é o feminicídio e a violência contra a mulher que tem tornado a desgraça para muitas famílias brasileiras. É uma chaga na nossa sociedade. Isso acontece por falta de investimento na educação e na família”.

Para a senadora, não é mais possível ignorar o sucessivo aumento do feminicídio no país. A cada quatro horas, disse a senadora, morre uma mulher vítima de feminicídio. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Avon apurou que nos dias de jogos de futebol os registros de violência contra a mulher aumentam 40%. “Perdeu o jogo, desconta na mulher”, disse a senadora. Após a CSP, a emenda será encaminhada para aprovação da Comissão Mista do Orçamento.

O deputado federal Mersinho Lucena (Progressistas) se reuniu, nesta terça-feira (3), com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, em Brasília. O encontro teve como principal pauta o fortalecimento da produção de camarão na Paraíba e a proteção dos produtores nacionais contra riscos de contaminação.

Durante a reunião, Mersinho Lucena destacou as preocupações com a importação de camarões provenientes do Equador, que poderiam comprometer a qualidade do produto brasileiro. “Existia um certo receio em relação à contaminação dos nossos camarões. Solicitamos soluções ao ministro da Agricultura Carlos Fávaro e ao Ministro André de Paula durante uma reunião em maio deste ano”, afirmou o deputado.

Após uma missão especial enviada pelo governo brasileiro ao Equador para avaliar as condições sanitárias do país, ficou constatado que a importação representava riscos significativos para a produção nacional. Com base nessas informações, foi anunciada a suspensão da importação desses camarões a partir do próximo dia 9 de dezembro.

“Hoje é um motivo de comemoração. Estamos protegendo nossos produtores, que enfrentam exigências sanitárias rigorosas para exportar seus produtos. Essa medida é essencial para fortalecer nossa cadeia produtiva e garantir a segurança alimentar no Brasil”, ressaltou Mersinho.

Além da proteção à produção local, a suspensão promete trazer benefícios econômicos para os carnicicultores brasileiros, que poderão operar em um ambiente mais seguro e competitivo. A vice-prefeita de Cabedelo, Camila Holanda, também esteve presente na reunião, demonstrando o apoio à causa.

A decisão do governo é vista como um passo importante para assegurar a qualidade dos produtos brasileiros no mercado interno e externo. Com isso, espera-se que os produtores de camarão da Paraíba possam continuar contribuindo significativamente para a economia local e nacional.

O Projeto que o Congresso Nacional deve editar para criação de uma Lei Complementar para que o número de deputados federais seja adequado à proporção da população atual de cada Estado deve ser cumprido até 30 de junho de 2025.

A medida deve provocar a diminuição de pelo menos dois parlamentares paraibanos fazendo com que a bancada federal paraibana passasse de 12 (doze) para 10 (dez) integrantes.

Os Estados da Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul também perderiam duas vagas no parlamento federal. O Rio de Janeiro perderia 04 (quatro) vagas, enquanto, o Pará e Santa Catarina ganhariam 04 (quatro) cadeiras e o Amazonas, 02 (duas).

Aureo disse ter procurado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para propor a criação de uma comissão especial para debater o tema.

O deputado também diz que vai apresentar uma questão de ordem contra a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-SC), por “tratorar a reunião da comissão”. “Me causa estranheza a forma que a deputada Carol de Toni está conduzindo na comissão, já que o estado dela é beneficiado. Ela é candidata a senadora e está transformando isso numa pauta eleitoral”.

Para o deputado Sanderson (PL-RS), o assunto é complexo e merece atenção. “A diminuição do número de deputados federais implicará também na diminuição de recursos destinados ao Rio Grande do Sul via emenda individual impositiva”, diz. “O Rio Grande do Sul perderia, numa única legislatura, R$ 320 milhões. Para um Estado que já está com grandes dificuldades, perder recursos seria uma tragédia.”

Ele defende ainda que, caso sejam aprovadas, as mudanças não valham para a próxima eleição, e sim para as subsequentes.

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