O Projeto que o Congresso Nacional deve editar para criação de uma Lei Complementar para que o número de deputados federais seja adequado à proporção da população atual de cada Estado deve ser cumprido até 30 de junho de 2025.

A medida deve provocar a diminuição de pelo menos dois parlamentares paraibanos fazendo com que a bancada federal paraibana passasse de 12 (doze) para 10 (dez) integrantes.

Os Estados da Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul também perderiam duas vagas no parlamento federal. O Rio de Janeiro perderia 04 (quatro) vagas, enquanto, o Pará e Santa Catarina ganhariam 04 (quatro) cadeiras e o Amazonas, 02 (duas).

Aureo disse ter procurado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para propor a criação de uma comissão especial para debater o tema.

O deputado também diz que vai apresentar uma questão de ordem contra a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-SC), por “tratorar a reunião da comissão”. “Me causa estranheza a forma que a deputada Carol de Toni está conduzindo na comissão, já que o estado dela é beneficiado. Ela é candidata a senadora e está transformando isso numa pauta eleitoral”.

Para o deputado Sanderson (PL-RS), o assunto é complexo e merece atenção. “A diminuição do número de deputados federais implicará também na diminuição de recursos destinados ao Rio Grande do Sul via emenda individual impositiva”, diz. “O Rio Grande do Sul perderia, numa única legislatura, R$ 320 milhões. Para um Estado que já está com grandes dificuldades, perder recursos seria uma tragédia.”

Ele defende ainda que, caso sejam aprovadas, as mudanças não valham para a próxima eleição, e sim para as subsequentes.

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Entrou em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o PL 3780/2023, que prevê alterações no Código Penal para aumentar as penas dos seguintes crimes: furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Além disso, o projeto também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e fraude bancária.

A matéria tem relatório favorável do senador Efraim Filho (União Brasil). Ele acatou emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) que acrescenta ao Código Penal dispositivo que fixa a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de furto de arma de fogo.

Fonte: Agência Senado

O deputado federal, Hugo Motta (Republicanos), principal candidato à presidência da Câmara, sustentou que o Judiciário pregue cautela e busque coerência nas condenações dos acusados de participar dos atos golpistas de 08 de janeiro de 2023, em Brasília.

“Essa discussão será feita no momento correto, mas penso também que estender penas de forma muito forte para quem não estava lá depredando, também não é justo com quem não estava lá de fato cometendo aquele crime”, declarou.

Hugo ainda revelou como tá o clima no Congresso acerca do debate sobre quem defende anistia aos suspeitos e quem cobra punições severas.

“Olha, esse é um tema que a Casa tem se dividido, digamos assim. Nós temos uma ala que defende a anistia, temos outra que defende que a anistia seja um projeto que não ande dentro da Casa. E nós temos que, primeiro, reconhecer que o episódio do 8 de Janeiro foi muito triste para a democracia”, afirmou.