Recordar a luta histórica contra a escravidão e refletir sobre os desafios atuais enfrentados pelas comunidades quilombolas na busca da concretização de seus direitos. Com essa premissa, o Ministério Público Federal (MPF) celebra o Dia da Consciência Negra e de Zumbi dos Palmares com a campanha Novembro Quilombola, uma ação coordenada que busca concentrar esforços para acelerar o julgamento de processos envolvendo as principais demandas desses povos tradicionais. Atualmente, existem mais de 350 ações relacionadas aos interesses quilombolas em tramitação na segunda instância da Justiça Federal brasileira.

Uma das principais reivindicações dos quilombolas é a titulação dos territórios tradicionalmente ocupados por eles. Apesar de ser um direito garantido pela Constituição de 1988, o processo de regularização dessas áreas segue lento e marcado por conflitos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das mais de seis mil comunidades quilombolas identificadas no país, apenas uma pequena parte possui a titularidade de suas terras: 147. Essa realidade tem impacto direto na preservação da cultura, segurança e autonomia desses povos.

Essa morosidade na regularização fundiária é um dos principais entraves enfrentados pelo MPF na defesa dos direitos das comunidades tradicionais, porque está associada diretamente aos conflitos territoriais e à dificuldade de proteger as manifestações culturais quilombolas. Segundo a procuradora da República titular do Ofício Quilombolas do MPF, Lívia Tinôco, também são obstáculos os interesses econômicos, que frequentemente entram em choque com os direitos dessas comunidades. “A titularidade das terras quilombolas é essencial para garantir a permanência e proteção dessas comunidades em seus territórios ancestrais, preservando sua cultura, segurança e autonomia.”, ressaltou.

Neste cenário, o trabalho do MPF em defesa dos povos tradicionais reforça a luta das comunidades pelo reconhecimento de seus territórios e pelo respeito ao seu modo de ser e viver. “O MPF atua de forma intensa para garantir os direitos quilombolas, utilizando ferramentas como inquéritos civis, ações civis públicas e recomendações administrativas para cobrar do Estado a regularização fundiária e a titulação de terras”, afirma a procuradora. “A proteção cultural também é um desafio, pois as práticas e tradições quilombolas muitas vezes não são devidamente reconhecidas e preservadas, dificultando a salvaguarda do patrimônio imaterial das comunidades”, completa.

Compromissos internacionais – O Brasil tem compromissos assumidos em instâncias internacionais no que diz respeito à efetivação de direitos das comunidades tradicionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para Lívia Tinôco, o cumprimento dessas obrigações exige maior investimento em políticas públicas, fortalecimento da fiscalização contra conflitos fundiários e respeito à consulta prévia e informada das comunidades em decisões que impactam seus territórios.

“É crucial que o Estado assegure a participação das comunidades quilombolas nos processos de decisão que impactam seus territórios e modos de vida, respeitando a consulta prévia, livre e informada, como estabelecido em convenções internacionais. O engajamento de organizações da sociedade civil e a articulação com organismos internacionais podem auxiliar a monitorar e pressionar o cumprimento desses compromissos”, frisou.

Legado – Zumbi dos Palmares, líder do maior quilombo da história do Brasil, simboliza a luta pela liberdade e autonomia dos povos afrodescendentes. Em um país ainda marcado por desigualdades raciais e territoriais, o Dia da Consciência Negra – 20 de novembro – reforça a necessidade de se combater o racismo estrutural e assegurar os direitos das comunidades quilombolas.

Ao celebrar a memória de Zumbi, a sociedade brasileira é convidada a refletir sobre o compromisso com a justiça social e a igualdade racial. “A luta por direitos das comunidades quilombolas segue como uma pauta urgente e fundamental para a construção de um país mais justo e inclusivo. O Novembro Quilombola foi incentivado pela necessidade de dar visibilidade às questões enfrentadas pelas comunidades quilombolas, reforçando o compromisso com a igualdade racial e os direitos dessas comunidades”, finalizou Lívia Tinôco.

Mobilização Nacional – Durante todo o mês de novembro, o MPF realiza a ação coordenada Novembro Quilombola, que pretende acelerar o julgamento de processos relacionados a direitos fundamentais de comunidades quilombolas do Brasil. As ações abordam questões territoriais, ambientais, previdenciárias, de acesso à saúde, educação e políticas públicas em geral, assim como o respeito à consulta prévia.

O tema também tem sido abordado em todos os canais de comunicação do MPF, com notícias no site e matérias especiais de rádio e de TV. As redes sociais da instituição – YouTube, X, Instagram, Facebook e LinkedIn – receberam capas personalizadas, com grafismos africanos que simbolizam a luta pela igualdade e justiça. Além disso, forma produzidos posts, vídeos e materiais exclusivos sobre a luta das comunidades quilombolas, seus, direitos, desafios e conquistas.

Nos últimos três dias, o Tribunal de Contas da União participou de uma série de agendas na 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), realizada de 11 a 22 de novembro de 2024, em Baku, Azerbaijão. O TCU teve participação estratégica, reforçando o compromisso da Corte de Contas com a agenda climática global e com a transição para uma economia de baixo carbono.

O vice-presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, representou o Tribunal em diversas atividades e contribuiu para o diálogo em torno dos temas críticos para o Brasil. Ele reforçou a importância de fiscalizações integradas e de políticas que viabilizem um futuro sustentável, demonstrando o papel das instituições superiores de controle (ISC) na promoção da transparência e integridade nas ações climáticas.

Economia de Baixo Carbono

Nesta quinta-feira (14/11) pela manhã, o TCU participou do seminário “Diálogo Empresarial para uma Economia de Baixo Carbono”, organizado pela CNI. Durante o painel, o vice-presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, pontuou que as recentes Conferências Climáticas (COPs) refletem um movimento global cada vez mais comprometido com o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. “Não pode existir mais o conceito de que crescimento econômico e proteção ambiental precisam estar em lados opostos,” afirmou o ministro, enfatizando que esse pensamento tem evoluído e impulsionado uma nova era de integração entre os dois pilares.

Ao comentar o papel estratégico da Amazônia, o ministro Vital do Rêgo enfatizou a riqueza e a complexidade desse bioma, que representa cerca de 65% do território nacional e abriga mais de 28 milhões de pessoas, incluindo 60% da população indígena do Brasil. “O Brasil pode deixar de ser apenas o país que exporta commodities da agricultura e ferro, por exemplo, e assumir uma posição de liderança global na agenda da economia verde”, ressaltou o ministro, referindo-se ao Projeto de Lei que regula o mercado de carbono no Brasil, em tramitação avançada no Congresso Nacional. A exploração sustentável desse ecossistema, estimada em até 1 trilhão de reais por ano, oferece, segundo ele, oportunidade econômica e de avanço social para o país.

Vital do Rêgo ainda destacou a importância de uma “neoindustrialização” no Brasil, acompanhada por mais responsabilidade social do empresariado nacional, que hoje demonstra estar mais atento ao impacto de suas ações sobre o meio ambiente.

“Estamos vivendo uma transformação no perfil do empresariado brasileiro, que agora entende que seu futuro depende das ações tomadas no presente”, declarou.

Para ele, uma aliança sólida entre o setor empresarial, o governo e a sociedade civil é indispensável para o sucesso de uma economia de baixo carbono.

O ministro também ressaltou o papel do Tribunal de Contas da União na supervisão das iniciativas voltadas à sustentabilidade, afirmando que o TCU continuará a auditar e monitorar políticas públicas climáticas, assegurando que o país avance em direção a uma economia sustentável e ao protagonismo global na agenda da economia verde.

Setor industrial e a pauta climática

No primeiro dia de participação do TCU, Vital do Rêgo acompanhou a abertura do estande da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Representantes da CNI destacaram a importância da construção de consensos no setor industrial brasileiro para fortalecer o progresso rumo ao Acordo de Paris. O vice-presidente do Tribunal ressaltou a importância dessas ações para a consolidação da economia verde no Brasil e a relevância do TCU no monitoramento de práticas industriais que visem à sustentabilidade. Ele destacou o papel das instituições de controle na auditoria de projetos de descarbonização, ao promover mais transparência e eficiência nas cadeias de valor.

Durante o encontro, o ministro Vital do Rêgo apresentou o Guia Prático de Auditoria para Transições Energéticas, documento voltado para apoiar outras instituições superiores de controle no monitoramento e na avaliação de ações governamentais. O Guia é baseado na fiscalização realizada pelo TCU no Brasil e reúne as metodologias e melhores práticas para o controle do setor.

A CNI apresentou iniciativas em descarbonização e transição energética, abordando temas como o uso de energias renováveis e práticas de economia circular, essenciais para o cumprimento das metas climáticas brasileiras.

COP30 Day: Consórcio Amazônia Legal

O Consórcio Interestadual da Amazônia Legal teve destaque na COP29 ao promover a iniciativa “Baku to Belém”, que visa preparar líderes e atores globais para a COP30, colocando a Amazônia no centro das discussões climáticas. O ministro Vital do Rêgo, ao lado do governador do Pará, Helder Barbalho, reforçou o compromisso do TCU com a sustentabilidade da Amazônia e ressaltou o papel do Tribunal na transparência das políticas públicas para a proteção ambiental. “A Amazônia não é apenas uma região, mas uma diversidade de povos, culturas e ecossistemas. É nossa tarefa respeitar essa complexidade e honrar a responsabilidade que carregamos em cada decisão”, destacou.

A agenda do Consórcio Amazônia Legal priorizou temas como financiamento climático e infraestrutura verde, elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável da região. A expectativa é que o financiamento climático seja um dos temas centrais na COP30, com o Brasil liderando discussões sobre o Novo Objetivo Coletivo Quantificado (NCQG), que substituirá a meta anterior de US$100 bilhões.

Durante a COP29, o TCU também participou de reuniões bilaterais com a instituição de controle do Azerbaijão e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, a conformidade e a governança nas alterações da política de preços da empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), que constituem a sua Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina (ECDG).

“O objeto desta ação de controle foi selecionado com base nos critérios de materialidade (por volta de R$ 250 bilhões por ano), relevância, oportunidade e risco, este último concernente à possibilidade de implantação de política de preços de combustíveis não amparada em metodologia tecnicamente adequada e sem observância dos padrões de governança da estatal”, observou o ministro-relator Jhonatan de Jesus.

A fiscalização do TCU apontou que as diretrizes e os requisitos da ECDG estão, de modo geral, alinhados com os interesses legítimos da Petrobras, com alguns dos interesses públicos estabelecidos na lei de sua criação e com as orientações gerais de negócio traçadas em seus planos estratégicos.

“Não há evidências de que essas diretrizes possam fundamentar a fixação de preços com base em critérios não empresariais ou ameaçar sua sustentabilidade econômico-financeira, havendo, inclusive, orientação expressa no sentido de que a precificação dos combustíveis deverá preservar a capacidade da companhia de financiar suas operações e seus investimentos”, pontuou o ministro do TCU Jhonatan de Jesus, relator do processo.

Achado de auditoria

Foi avaliado pela Corte de Contas se as diretrizes da ECDG estão desdobradas em normas internas que detalhem os seguintes aspectos: a) a dinâmica e as regras do processo decisório; b) as áreas responsáveis envolvidas e suas responsabilidades; c) a forma pela qual os diversos indicadores devem ser medidos, utilizados e monitorados; e d) a maneira por que os processos e as atividades devem ser executados para consecução dos objetivos.

A equipe de auditoria do TCU aponta que esse desdobramento não está disciplinado em norma interna formalizada dentro dos padrões estabelecidos pela própria estatal em seu Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM), tampouco consta em outros tipos de documentos usualmente utilizados em sua comunicação formal interna.

“A formalização de norma interna de padronização é essencial para a clareza e a segurança na execução da referida estratégia comercial de diesel e gasolina, garantindo que todos os envolvidos tenham entendimento comum dos procedimentos e critérios a serem seguidos”, asseverou o ministro-relator do processo no TCU, Jhonatan de Jesus.

O que o TCU decidiu

O Tribunal determinou à Petrobras que institua, formalmente, no prazo de 120 dias, norma interna que detalhe a forma de execução das diretrizes emanadas em sua Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina, desdobrando-as e detalhando-as por meio de documentos internos ou de padrões normativos, em atendimento ao disposto no seu Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM).

O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.