O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13/11) que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online.

Beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix em agosto, de acordo com relatório do Banco Central. Dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por pix para as bets.

Fux também mandou que sejam aplicadas, de maneira imediata, as regras previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda que vedam a publicidade e a propaganda de sites de aposta direcionadas para crianças e adolescentes.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets.

O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.

Fux também afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria na CNN Brasil)

O deputado federal paraibano, Gervásio Maia (PSB), foi mais um a apoiar a classe trabalhadora e assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede fim da escala 6×1 na jornada de trabalho dos brasileiros.

Após reunião com a bandada do partido na Câmara, o parlamentar seguiu a deliberação da maioria dos partidos de esquerda e apoiou o diálogo sobre a exaustiva carga horária de trabalho.

“Nos reunimos com a bancada do PSB na Câmara para deliberar sobre a PEC que trata sobre o fim da escala 6×1. E foi com muito diálogo, transparência e respeito a todas as visões, que decidimos assinar essa PEC”, afirmou o deputado em publicação feita nas redes sociais nesta quarta-feira (13/11).

Além de Gervásio, outros três paraibanos assinaram a PEC. Foram eles: Damião Feliciano (PDT), Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (PSC/Podemos).

De acordo com a propositura, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), o novo horário de 36 horas semanais de trabalho ainda seria dividido em quatro dias, transformando os dias de trabalho mais curtos e concedendo ao trabalhador mais dias de descanso.

O texto conta com 194 assinaturas no sistema interno da Câmara no início da manhã desta quarta-feira, 13. Para que a PEC fosse protocolada, eram necessários ao menos 171 signatários.

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O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – Fundac, participa da III Reunião Técnica do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad), em Cuiabá.

O evento vai até esta quinta-feira (14/11), no Espaço da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), e reúne cerca de 100 representantes de todos os estados brasileiros para discutir pontos da política de socioeducação e atendimento aos adolescentes/jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Durante a reunião, o presidente da Fundac, Flavio Moreira, junto aos demais membros do Fonacriad debaterão sobre “Sistema Socioeducativo e Sistema de Segurança Pública: estratégias conjuntas para o enfrentamento das organizações criminosas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”.

O Fórum contará ainda com palestras, discussões, exposições de relatos, produção documental e visitas técnicas as unidades socioeducativas em Cuiabá, no Mato Grosso.