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Paraíba

Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeito de Itabaiana por irregularidades a frente do cargo

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O Tribunal de Justiça recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito de Itabaiana, Lúcio Flávio Araújo Costa. A decisão, por unanimidade, seguiu o voto do relator do processo nº 0822867-57.2023.8.15.0000, desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A acusação, recebida na sessão da quarta-feira (30/10), aponta que o prefeito desrespeitou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que restringe a criação de novos cargos públicos durante a pandemia de Covid-19.

De acordo com a denúncia, o prefeito editou a Medida Provisória nº 001/2021, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de janeiro de 2021, posteriormente convertida na Lei Municipal nº 804/2021. Essa lei reorganizou a estrutura administrativa da prefeitura, revogando a Lei Municipal nº 726/2017 e incluindo outras disposições. No entanto, a medida criou novos cargos comissionados, contrariando o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe estados e municípios de criarem cargos ou funções que aumentem a despesa pública até 31 de dezembro de 2021.

O Ministério Público destaca na denúncia que embora o prefeito tenha alegado que a medida foi apenas uma “reestruturação administrativa”, o que se observou, de fato, foi a efetiva criação de cargos comissionados não previstos na lei anterior.

Assim, ao criar cargos comissionados em período proibido pela legislação federal, o prefeito de Itabaiana foi acusado de cometer crime de responsabilidade, conforme previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/1967.

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Paraíba

Comércio: confira como será o feriado de Finados em João Pessoa e Campina Grande

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Dia de Finados, celebrado no próximo sábado (02/11), é uma data cujo intuito principal é relembrar a memória dos entes queridos que já partiram. Em João Pessoa, o feriado não vai interferir no horário de funcionamento do comércio e dos serviços, que manterão a escala habitual dos sábados. Em Campina Grande, por outro lado, haverá mudança na rotina da população.

De acordo com esta matéria publicada no Jornal A União, na Capital paraibana, os shoppings Tambiá e Mag estarão abertos das 9h às 21h. Já o Manaira e o Mangabeira abrem às 10h e encerram as atividades às 22h. O comércio pessoense também poderá funcionar normalmente, de acordo com a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), sendo apenas necessário conceder folga compensatória e pagamento das horas extras trabalhadas aos colaboradores.

O transporte público também se manterá inalterado. A balsa de Cabedelo circulará em horário habitual, das 6h às 20h, assim como os trens urbanos, que estarão disponíveis para a população das 4h30 às 13h03.

Na serra

Já em Campina Grande, devido ao Dia de Finados, alguns serviços, incluindo o comércio, terão seus horários de funcionamento alterados.

As feiras livres e os mercados públicos da cidade que, tradicionalmente, são realizados no sábado serão antecipados para a sexta-feira, englobando também a Feira Central. Os setores comerciais de farmácias, supermercados e lojas, por sua vez, poderão funcionar normalmente, desde que sejam respeitadas as normas impostas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Nos principais shoppings da cidade, não haverá mudanças nos horários de funcionamento, seguindo a escala habitual dos sábados. O Partage Shopping abre às 10h e fecha às 23h30. O Design Mall também abre às 10h, encerrando as atividades às 20h. Por último, o Luiza Motta funcionará das 9h às 20h.

 Frota especial

O transporte público do município também funcionará com frota especial, para facilitar o descolamento da população até os cemitérios. A frota terá aumento de 60%, com ônibus circulando das 5h às 20h. Como bônus, a tarifa será gratuita.

Além disso, no intuito de melhorar a fluidez viária, o trânsito de Campina sofrerá algumas alterações, com algumas ruas interditadas. São elas: Rua Ceará, Rua Conde D’Eu, Rua Monte Santo, Rua Quintino Bocaiúva, Rua João Suassuna, Rua Des. Arquimedes Souto Maior, Rua Olegário Maciel e Rua Vereador Manoel Uchôa.

Durante todo o dia, a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) realizará rondas periódicas, no entorno dos cemitérios do José Pinheiro, do Araxá e o do Cruzeiro.

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Paraíba

“Cuidar de João Pessoa nos próximos 4 anos”, diz Cícero ao negar disposição para disputar o Governo

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Redação do Portal da Capital

O prefeito de João Pessoa, Cicero Lucena (PP), reeleito no pleito de 2024 para mais um mandato, negou disposição para disputar o comando do Governo da Paraíba nas Eleições 2026.

De acordo com Cícero, o compromisso que ele tem é o de “cuidar de João Pessoa nos próximos quatro anos“.

O comentário do gestor foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quinta-feira (31/10).

Confira o áudio:

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Paraíba

MPF obtém condenação de acusado de fraudar processo em empresa de formação de vigilantes na Paraíba

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Redação do Portal da Capital

Num esquema de emissão de laudos e outros documentos falsos por um envolvendo um curso de formação de vigilantes na cidade de Patos, no Sertão paraibano, o Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do responsável pelas falsificações. A sentença, proferida pela 14ª Vara Federal da Paraíba, condenou o réu a 3 anos e 5 meses de reclusão por pelo esquema que envolveu a emissão de 234 laudos psicológicos falsificados. Os laudos falsos permitiam que alunos da empresa FSEG Curso em Formação de Vigilantes se qualificassem para o mercado de segurança privada sem a devida aptidão.

A denúncia do MPF foi baseada em um inquérito policial que coletou evidências, incluindo dados financeiros e telemáticos, além de depoimentos de testemunhas que confirmaram a prática criminosa. Durante o processo, o Ministério Público Federal demonstrou que a autoria e a materialidade do crime estavam claramente provadas, inclusive com a confissão do acusado, que admitiu ter alterado documentos e cobrado pelos laudos falsificados.

O juiz, ao fixar a pena, considerou a gravidade da conduta do réu, que não apenas enganou os alunos, mas também comprometeu a segurança pública, ao permitir que indivíduos não qualificados ingressassem em funções sensíveis na área de segurança privada, que envolvem inclusive autorização para porte de armas. A pena foi inicialmente estabelecida em 2 anos e 6 meses, mas, devido ao uso contínuo de documentos falsos em 234 ocasiões, foi aumentada em 2/3, resultando na condenação final de 3 anos e 5 meses de reclusão, além de 195 dias-multa. O condenado poderá recorrer em liberdade.

Fraude nos laudos – A investigação da Polícia Federal teve início após ex-alunos denunciarem irregularidades na emissão dos laudos, necessários para obtenção do Cadastro de Registro para Porte de Arma. Quando os alunos buscaram segundas vias dos laudos, descobriram que os documentos não haviam sido emitidos pelas psicólogas cujas assinaturas constavam nos papéis. Ao serem procuradas pelos ex-alunos para fornecer segundas vias dos laudos, as psicólogas informaram que nunca haviam realizado os referidos testes psicotécnicos.

A apuração revelou que, entre os anos de 2021 e 2023, o réu, por meio da FSEG, cobrava uma taxa de R$ 100,00 dos alunos que não apresentavam laudos psicológicos no ato da inscrição, prometendo que a avaliação seria realizada pela própria empresa. No entanto, os laudos eram forjados e inseridos no Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) da Polícia Federal, permitindo que pessoas, que não tiveram a aptidão psíquica devidamente avaliada, fossem habilitadas para atuar na segurança armada.

O esquema foi desmantelado durante a Operação Apáte, tendo a Polícia Federal confirmado a fraude por meio de perícias nos materiais apreendidos, análise de transações bancárias e depoimentos de testemunhas. Durante o interrogatório judicial, o réu confessou o crime, detalhando como forjava os documentos e recebia pagamentos via PIX, depósito em conta ou em espécie.

Processo: 0800366-13.2024.4.05.8205.

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