O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta os prefeitos municipais que ainda não encaminharam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Segundo as normas vigentes, a entrega do Balancete de setembro é condicionada à prévia remessa da LDO ao TCE-PB.

Até às 12h da terça-feira (29/10), 23 municípios não tinham cumprido com essa obrigação, conforme registram os dados disponíveis no sistema TRAMITA. A ausência do envio da LDO para o ano de 2025 poderá resultar em sérias consequências, incluindo o bloqueio das contas municipais, uma vez que a não remessa até o dia 31 de outubro impedirá a entrega do Balancete de setembro.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho reitera a importância do cumprimento desse prazo, ressaltando que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto os balancetes mensais devem ser enviados por meio do Sistema Tramita, garantindo a transparência e a correta gestão dos recursos públicos. Os prefeitos que ainda não atenderam à demanda devem agir com urgência para evitar complicações na gestão financeira de suas administrações.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO é um importante instrumento de gestão financeira dos municípios, uma vez que estabelece as diretrizes que serão adotadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também é elaborado em consonância com o plano de metas do governo, que leva em consideração três diretrizes; Qualidade de Vida, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.

Relação dos municípios que ainda não enviaram LDO:

Prefeitura Municipal de Arara

Prefeitura Municipal de Areia de Baraúnas

Prefeitura Municipal de Boa Vista

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

Prefeitura Municipal de Cubati

Prefeitura Municipal de Jericó

Prefeitura Municipal de Lucena

Prefeitura Municipal de Mari

Prefeitura Municipal de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Mulungú

Prefeitura Municipal de Nazarezinho

Prefeitura Municipal de Olho d´ Água

Prefeitura Municipal de Paulista

Prefeitura Municipal de Pilões

Prefeitura Municipal de Prata

Prefeitura Municipal de Salgadinho

Prefeitura Municipal de Santa Helena

Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro

Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó

Prefeitura Municipal de Serra da Raiz

Prefeitura Municipal de Sousa

Prefeitura Municipal de Tenório

Harrison Targino, candidato à reeleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), ao lado da candidata a vice-presidente, Janny Milanês, recebeu nesta terça-feira (29) o apoio do advogado Daniel Sebadelhe, sócio do escritório SAVA Advocacia. A declaração de apoio ocorreu durante um evento realizado pelo próprio escritório.

“Ver o espaço cheio de advogadas e advogados empenhados em fortalecer e aprofundar as conquistas da nossa seccional é uma satisfação que não tem preço. É uma questão de gratidão, porque esse movimento não pertence a uma pessoa só. Para nós, é importante que fique claro: a OAB não tem dono. A OAB não é de um, nem é de outro. A OAB é, de fato, de todas e todos. E isso não é dito da boca pra fora, não é para convencer. Isso se concretiza na gestão que buscamos construir”, afirmou Harrison.

Para a candidata a vice-presidente, Janny Milanês, contar com o apoio de um escritório como o SAVA inspira ainda mais nessa caminhada. “Esse é o movimento no qual acreditamos, que constrói essa OAB. Quero agradecer a cada um e a cada uma de vocês que está aqui hoje. Dizer que esse movimento de inclusão é real, essa participação, essa diversidade é verdadeira, pois a sentimos e a vemos. Aqui é um espaço de agregação, e por isso, onde passamos, pedimos não apenas o apoio à Chapa 11, mas também o apoio para trabalhar conosco e somar essas forças, para fazer uma OAB cada vez mais forte e uma advocacia cada vez mais valorizada”, destacou.

O advogado Daniel Sebadelhe Aranha, sócio do SAVA Advocacia, afirmou que é essencial manter o crescimento da OAB Paraíba e, para isso, é importante continuar com Harrison como presidente. “Precisamos seguir aprimorando o ambiente profissional da advocacia. Por isso, o SAVA e acredito que todos aqui presentes, de forma comprometida, depositam confiança na Chapa 11. Estamos juntos nessa caminhada para termos uma OAB cada vez mais forte e participativa”, declarou.

O prefeito Cícero Lucena anunciou, nesta quarta-feira (30), que todos os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 serão beneficiados com passe livre para embarque no transporte público de João Pessoa, nos próximos dias 3 e 10 de novembro, quando ocorrerão as provas. Segundo dados do Painel Enem, divulgado pelo Ministério da Educação, a Capital paraibana registrou 30.957 pessoas inscritas.

“Além de reforçarmos a operacionalidade do transporte público nos dias de provas, com mais linhas e viagens à disposição nos domingos, também estamos garantindo a isenção na cobrança da tarifa, proporcionando além da contenção de gastos, segurança e comodidade para ir aos locais de aplicação de provas e retorno para as residências”, ressaltou o prefeito.

Para ter acesso ao benefício nos dias das provas, os passageiros deverão apresentar o cartão de confirmação do Enem 2024, documento que comprova a inscrição no exame e contém as informações pessoais, como nome, CPF e número de inscrição, além também, de um documento com foto.