Paraíba
Operação conjunta interdita instituto por venda irregular de órteses cranianas na Paraíba
Uma fiscalização conjunta realizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba (Gaesf) e pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), nessa segunda-feira (21/10), resultou na interdição do Instituto Skulp, que comercializa órteses cranianas importadas da marca Talee, usada no tratamento de assimetria craniana em bebês. A ação fiscalizatória teve início a partir de uma denúncia anônima.
Durante a fiscalização, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) autuou o Instituto SKULP, apreendendo documentos e retendo máquinas de cartão P.O.S. A Agevisa também apreendeu 37 órteses cranianas por falta de autorização de funcionamento da Anvisa. O estabelecimento foi duplamente interditado, tanto pela Sefaz quanto pela Agevisa, por estar comercializando órteses cranianas sem comprovação de aquisição e sem a devida documentação fiscal e pela ausência de registro sanitário.
De acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelecidas pela Resolução RDC nº 81/2008, produtos como órteses devem ser importados por empresas devidamente registradas. Além disso, é obrigatório que esses produtos sejam declarados à Receita Federal e Estadual, e que a empresa possua a Autorização de Funcionamento da Anvisa (AFE).
O MP-Procon identificou infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial ao artigo 39, inciso VIII, que proíbe a comercialização de produtos em desconformidade com normas regulatórias. Além disso, o instituto não possuía um exemplar do CDC disponível aos consumidores, nem informava o telefone do Procon.
Além disso, a Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, instaurou procedimento investigatório a fim de materializar ilícitos e identificar pessoas envolvidas no esquema de importação das órteses, bem como, a violação à saúde pública e à ordem tributária.
Conforme o diretor–geral do MP-Procon, promotor Romualdo Tadeu Araújo Dias, a operação reforça a importância da regularização das empresas que atuam no setor de saúde, especialmente na comercialização de produtos médicos, que devem seguir rigorosos padrões de segurança e qualidade para proteger os consumidores, notadamente quando se trata de importação de produtos que carecem de registro dos órgãos sanitários competentes, como é o caso.
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