Paraíba
Legislação garante ao consumidor o direito à segunda via da nota fiscal de forma gratuita
O que o consumidor deve fazer quando extraviar a nota fiscal? Você sabia que pode solicitar a segunda via ao fornecedor de bens ou de serviços sem ter que pagar por isso? Para deixar a pessoa mais bem informada sobre o tema, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor traz orientações de como conseguir um novo documento.
O primeiro passo é solicitar a segunda via ao fornecedor de bens ou de serviços, sem nenhum ônus. De acordo com a Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), em seu artigo 1º, o consumidor deve receber a nota fiscal sempre que efetuar uma compra ou adquirir um serviço. Já a Lei 5.172 (Código Tributário Nacional) prevê a obrigatoriedade das empresas guardarem esse documento por até cinco anos. E é sob o norte dessas leis que os órgãos de defesa do consumidor entendem que, por analogia, o fornecedor deve emitir a segunda via também por esse mesmo tempo e de forma gratuita.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz como reforço em seu artigo 4º a previsão de que o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, devem ser respeitadas, inclusive com a facilitação para a resolução dos conflitos consumeristas.
O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Rougger Guerra, salienta que os órgãos de defesa entendem que fornecer a segunda via da nota fiscal implica no respeito ao princípio da boa fé e do equilíbrio nas relações de consumo. “Se houver necessidade da segunda via de um documento que auxilie na solução de um problema, o consumidor tem todo o direito de requerer o novo documento junto ao fornecedor”.
Secretaria da Fazenda – No caso da loja ou do fornecedor de serviços se negar a emitir a segunda via da nota fiscal, o consumidor poderá solicitá-la à Secretaria da Fazenda do Estado, uma vez que todas as notas fiscais emitidas são enviadas para esse órgão, em um prazo de até cinco anos contados da realização da compra.
Uma outra alternativa é, após seguir os dois primeiros passos e não obter êxito, procurar o Procon-JP para intermediar a liberação do documento. “Receber a segunda via da nota fiscal é um direito do consumidor junto ao fornecedor e o Procon-JP deve ser último recurso para consegui-la”, pontua Rougger Guerra.
Documento importante – A nota fiscal é um documento essencial para comprovar que a compra ou o contrato de um serviço foi efetuado. Por isso, é importante que seja guardada pelo tempo previsto para a garantia ou tempo de vida útil do produto ou serviço, seja por transações em lojas físicas ou pela internet. “A nota fiscal comprova a data da aquisição do produto quando há a necessidade de se exigir o conserto ou a troca do bem adquirido”, explica o titular do Procon-JP.
Conservação – Atualmente, a maioria das notas fiscais é emitida em papel que não dura muito tempo e a impressão some em poucos meses. Sendo assim, é importante que o consumidor faça uma foto ou uma cópia e a guarde junto com os outros documentos da compra, a exemplo do termo de garantia.
Atendimentos do Procon-JP:
Sede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;
Recepção: 3213-4702;
Procon-JP na sua mão: 98665-0179;
WhatsApp Transporte público: 98873-9976;
Procon-JP Digital: totens instalados nos Shoppings Mangabeira, Manaíra e Parahyba Mall.
Paraíba
Eduardo Brito garante voz ativa na ALPB para buscar soluções sobre avanço do mar na Baía da Traição
Com o avanço do mar na costa da Baía da Traição, moradores locais e ambientalistas entraram em alerta acerca da da preservação do litoral e segurança das residências construídas no local. O deputado estadual, Eduardo Brito (Solidariedade), demonstrou preocupação acerca da situação.
Em publicação feita nas redes sociais, o parlamentar garantiu voz ativa na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na busca por soluções e medidas para garantir defesa do meio ambiente e integridade dos residentes.
“A defesa da natureza e das comunidades locais é uma prioridade! Juntos, vamos construir um futuro sustentável e assegurar que a Baía da Traição continue sendo um orgulho para todos nós paraibanos”, destacou.
Confira:
Paraíba
Ministério da Saúde repassa R$ 1,8 milhão para obras do Novo PAC na Paraíba
Vinte e dois municípios receberam R$ 45 milhões para a execução de 23 novas obras, entre Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps). O pagamento é uma das etapas da execução de investimentos do eixo Saúde do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O programa, do governo federal, vai investir um total de R$ 31,5 bilhões até 2026 para a ampliação de serviços no SUS. Na Paraíba, o município de Pirpirituba vai receber uma UBS. Ao todo, o investimento será de R$ 1,8 milhão.
“Os valores já foram transferidos. Todo município com obra na modalidade fundo a fundo que tiver licitação feita, contrato assinado e ordem de início de serviço emitida tem direito a receber o valor integral do apoio federal”, explica o diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Dárcio Guedes.
O pagamento de obras fundo a fundo ocorre em parcela única, ou seja, o valor integral é transferido de uma vez, após a ordem de início do serviço. Dessa forma, há menos chances de obras paralisadas, já que se evitam atrasos nos pagamentos do município à empresa contratada para a construção.
O recurso está sendo transferido poucos dias após o fim do ‘defeso eleitoral’, época em que ficam proibidas as transferências financeiras a municípios antes das eleições. Essa celeridade no pagamento representa o compromisso do ministério com o bom andamento das obras e com o mecanismo de repasse fundo a fundo.
Um dos municípios aptos a começar as obras é Santa Terezinha (PE) que conta com equipes de Saúde da Família trabalhando em instalações inadequadas para o acolhimento aos moradores da região. “A construção da nova UBS será fundamental na promoção do bem-estar e cuidado com a saúde da população. Mais de 2.300 usuários estão esperando há seis anos por isso”, declara o prefeito da cidade, Adeilson Lustosa da Silva. A gestão tem expectativa que a nova UBS seja concluída no período de 1 ano após a liberação do recurso pelo ministério.
Apoio a estados e municípios
O Ministério da Saúde tem desenvolvido diversas ações para apoiar os entes federados a licitarem projetos com qualidade e tempo razoável. Os projetos arquitetônicos e complementares de UBS porte I já foram divulgados pela pasta e homologados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os de porte II devem ser divulgados no dia 15.
Paraíba
“Dever cumprido”: Leonardo Gadelha retorna à suplência e destaca atuação na Câmara
Com o retorno do deputado Ruy Carneiro (PSC/Podemos) à Câmara Federal após disputar a Prefeitura de João Pessoa, o suplente Leonardo Gadelha (PSC/Podemos) fez uma avaliação dos quatro meses em que exerceu o mandato como 1º suplente. Gadelha expressou satisfação com o período, destacando a sensação de dever cumprido.
“Eu faço uma avaliação muito positiva. Embora o término desse ciclo possa deixar um gosto amargo para alguns, para mim, traz muita alegria pela sensação de dever cumprido”, afirmou.
Durante o mandato, o parlamentar apresentou 25 proposituras, incluindo projetos de lei, de lei complementar e de resolução. Ele mencionou a importância de propostas relacionadas à regulamentação de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA) e as apostas esportivas (Bets), especialmente no que tange à publicidade. Outro destaque foi o projeto para a criação do Parque Nacional do Vale dos Dinossauros, em Sousa.
Gadelha também ressaltou o projeto de lei complementar que visa preservar as cadeiras da Paraíba na Câmara Federal, tema que ganhará relevância em 2025.