Os tabelionatos de notas da Capital paraibana realizam, neste sábado (19), uma ação conjunta para incentivar a doação de órgãos no estado. A iniciativa integra a campanha “Um Só Coração – Seja Vida na Vida de Alguém. Doe Órgãos”, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), numa parceria com o Ministério da Saúde.

Por meio de stand montado no térreo do Manaíra Shopping, das 14h às 20h, as pessoas poderão tirar dúvidas e conhecer a ferramenta gratuita da Autorização Eletrônica para Doação de Órgãos (AEDO). O evento faz parte da 2ª edição da Jornada Notarial e conta com a parceria de instituições como o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) e o Hemocentro da Paraíba, além dos tabelionatos de notas de João Pessoa. Nas demais cidades do estado, os cartórios realizarão eventos em datas oportunas.

Para o presidente do CNB-PB, Lucas de Brito, a doação de órgãos é um gesto que precisa ser incentivado, e a AEDO é uma ferramenta importante para alimentar o banco nacional de doadores. “O instrumento facilita a manifestação de vontade de quem compreende que a doação de órgãos é uma forma eficaz de salvar vidas”, explicou.

O juiz corregedor Antônio Carneiro destacou que a AEDO é emitida de forma gratuita e facilita a declaração expressa da vontade da pessoa em realizar a doação de órgãos em caso de morte encefálica. “A ação visa conscientizar as pessoas para a nobreza do ato de doar órgãos, um gesto que pode resultar em inúmeras vidas salvas”, argumentou o magistrado.

Doação de sangue

O evento contará ainda com a participação do Hemocentro da Paraíba, que permanecerá com sua unidade itinerante no estacionamento do Shopping (ao lado da loja Tok&Stok), das 10h às 17h, para realização de coletas e cadastro de novos doadores. “Queremos sensibilizar o maior número de pessoas para esse gesto tão importante que é a doação. Também vamos aproveitar para explicar que todo o processo é seguro, com testagem e triagem das amostras coletadas”, explicou a diretora-geral do Hemocentro, Shirlene Gadelha.

Representando o CRM-PB, o médico Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira, membro da Câmara Temática de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes, destaca a importância da iniciativa. “Um momento para dialogarmos com a população sobre a necessidade de vencermos o tabu que ainda é o transplante de órgãos”, afirma.

Fila de espera

Dados do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde, apontam que a fila de espera para transplantes no Brasil conta, atualmente, com mais de 60 mil pessoas. Os pacientes, tanto do sistema público quanto do privado, aguardam a chegada de um órgão compatível para a realização dos procedimentos que podem salvar suas vidas.

Com a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos esta fila pode diminuir, uma vez que facilita a busca nacional por um doador. A AEDO é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu Provimento nº 164/2024, e desenvolvida numa parceria do CNB/CF com a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes – CGSNT.

Os interessados em emitir AEDO devem comparecer portando documento de identidade com foto. Na ocasião, as informações do cidadão serão recebidas por escreventes cartorários, que emitirão o Certificado Digital Notarizado (assinatura digital que garante a identificação da pessoa que assinará a doação), e registrarão a vontade do solicitante na plataforma digital e-Notariado, que congrega todos os serviços digitais brasileiros.

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A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, titular da 64ª zona Eleitoral, determinou na noite desta sexta-feira (18), o afastamento da vereadora Raissa Lacerda do cargo. Ela atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE). Na decisão, a magistrada afirma que a vereadora ‘atentou’ contra a autoridade da Justiça ao discursar na tribuna da Câmara Municipal.

Na decisão, a juíza afirma que Raissa aparenta ‘não compreender a magnitude dos seus atos criminosos e atenta, frontalmente, a autoridade das decisões judiciais’. Ela mencionou o pronunciamento da vereadora, no dia 15 de outubro, como desobediência à medida cautelar.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou uma reunião híbrida com representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba e de órgãos do governo do Estado e do Município de João Pessoa, para tratar da institucionalização de política de acompanhamento das medidas protetivas de urgência aplicadas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado.

Esse já é o segundo encontro promovido pelo MPPB com o objetivo de criar um mecanismo que viabilize o acompanhamento das medidas protetivas de urgência, após o seu deferimento pelo Judiciário. O trabalho integra o Procedimento Administrativo 001.2024.073002, instaurado na instituição em razão da proposta feita pela Corregedoria Nacional do Ministério Público sobre o assunto. Uma das questões que preocupa a instituição ministerial diz respeito à fixação de prazo dessas medidas na proteção das vítimas, já que se acredita que tal limitação impacta negativamente na proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Participaram da reunião, na quarta-feira (16/10), o coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria criminal (CAOCrim) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), do MPPB, o promotor de Justiça Ricardo Lins; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa da cidadania e direitos fundamentais e coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), a promotora de Justiça Liana Carvalho; a juíza de direito coordenadora adjunta da Mulher do TJPB, Caroline Silvestrini; representantes da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, da Secretaria Municipal de Mulheres e da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Cidadania, ambas do Município de João Pessoa, da Guarda Civil do Município de João Pessoa, a coordenação do Centro de Referência das Mulheres e promotores de Justiça que atuam na defesa da mulher, em diversas promotorias do Estado da Paraíba: Clístenes Holanda, Ivete Arruda, Rafael Bandeira, Rhomeika Porto, Izabella de Barros, Diogo Galvão, Pedro de Freitas, Thomaz dos Santos, Ernani  Menezes, Leonardo Cunha Lima, Herbert Vitório Serafim, Luiz William Aires Urquisa e Ana Grazielle Araújo.

Patrulha Maria da Penha e Centros de Referência

Conforme explicou o promotor de Justiça Ricardo Lins, já na primeira reunião de trabalho, foram definidas várias frentes de atuação: uma relacionada à aproximação dos membros do Ministério Público do programa “Patrulha Maria da Penha” nos municípios paraibanos; outra relacionada ao fomento de criação de rondas municipais, conduzidas pelas respectivas guardas municipais e outra visando à criação e à padronização dos Centros de Referência em Atendimento à Mulher (Cram).

Na ocasião, a Secretaria de Estado da Mulher informou que o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha atende, atualmente, a 130 municípios, divididos em núcleos polarizados nos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira e Cajazeiras.

Nos cinco anos do programa, já foram realizados mais de 56 mil atendimentos (psicológicos, sociais, jurídicos, triagens etc) e mais de 187 mil rondas de monitoramento, resultando na inexistência de feminicídio dentre as mulheres atendidas pelo programa, que foi instituído por meio do Decreto 39.343/2019, por intermédio de Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado. As ações são desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana em parceria com a Secretaria de Segurança e Defesa Social, por meio das Polícias Militar e Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas no atendimento às Mulheres e o TJPB.

Encaminhamentos

Na reunião, a promotora de Justiça Liana Carvalho propôs a construção de um guia para padronização da atuação dos plantões judiciários, no que se refere à manifestação do Ministério Público sobre os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres ou pedidos de medidas protetivas de urgência.

A ideia é que essas medidas sejam deferidas sem fixação de prazo. “A sugestão do Gedir é que todos os promotores de Justiça e todas as promotoras de Justiça estreitem o diálogo com a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, através de reuniões periódicas, com atuação tanto na esfera criminal quanto na tutela cível da mulher, para fomentar a instalação de rondas capitaneadas pelas guardas municipais, notadamente onde a Patrulha Maria da Penha ainda não tiver alcance pleno. Outra ação de grande impacto será o fomento à criação de Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência”, disse.

Ficou deliberado ainda que o Navic buscará interlocução com a Escola Superior da Magistratura (Esma), sugerindo que sejam difundidos, entre os magistrados paraibanos, os princípios da Resolução CNJ 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, no que diz respeito aos impactos negativos da fixação de prazo nas medidas protetivas de urgência para a proteção eficiente dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, posição também resultante da XVIII Jornada Lei Maria da Penha.

O Gedir também elaborará um kit de atuação para fomento da criação de Centros de Referência em Atendimento à Mulher pelos promotores e promotoras de Justiça com atribuição na tutela coletiva de defesa da mulher e fará o levantamento de quantos municípios possuem Guarda Municipal, em quais deles já há a Ronda Maria da Penha, em quais ela funciona efetivamente e em quais é necessária a intervenção ministerial para seu funcionamento a contento.

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