Brasil
A partir desta sexta, sites de bets fora da lista autorizada pelo MF começam a ser retirados do ar
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a partir desta sexta, começa a vigorar efetivamente a Lei da maneira como foi aprovada pelo Congresso Nacional. “Quem não está regular, nem em processo de regularização, sai do ar”, explicou o ministro. As empresas que não estão na lista positiva, mas ainda querem atuar no mercado, precisam enviar a documentação necessária para obter autorização definitiva. A Fazenda tem o prazo de 150 dias para se manifestar a respeito, e as empresas têm mais 30 dias para pagar a outorga, totalizando 180 dias. “Ao contrário das que estavam no ar até agora, elas só vão poder entrar no ar após autorizadas”, afirmou Haddad.
A medida tem como foco principalmente a integridade dos apostadores, lembrou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, trata-se da primeira medida com grande repercussão sobre o tema tomada no Brasil. “Somente as empresas regulares permanecerão de pé. O próprio usuário precisa ter essa consciência. Estamos fazendo um trabalho de divulgação de quais sites respeitam as regras brasileiras, vão cumprir as leis e vão proteger, em alguma medida, os usuários, e quais não. Além de tirar o dinheiro dos sites que não estão regulares, façam suas apostas de maneira responsável e para seu lazer, nos sites regulares”, disse. Ele lembrou que, mesmo após a derrubada dos sites, continuará sendo de responsabilidade das casas de apostas garantir os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.
“É muito relevante que o apostador entenda que, para o bem da sua saúde mental e financeira, é melhor estar em um ambiente regulado, em que atuam empresas que, de fato, estão querendo cumprir regras. Colaborar com empresas ilegais é contribuir com empresas que, no limite, vão fraudar os próprios apostadores. Por isso é muito importante entender a separação destes dois grupos”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
Segundo Dudena, haverá um trabalho permanente de monitoramento, pela Fazenda, para que estes sites não voltem a atuar no Brasil. “É um primeiro passo muito importante que será aprofundado e será de contínua atuação tanto da SPA quanto de outros órgãos do governo para proteção, sobretudo, dos apostadores e da economia popular”, disse o secretário.
Dudena salienta que as empresas que não constam na lista positiva do Ministério da Fazenda estão até mesmo proibidas de fazer publicidade, o que inclui, por exemplo, o patrocínio de clubes de futebol. “A lista positiva será a baliza para tudo aquilo que é regular no Brasil, tanto para a oferta de apostas, quanto para publicidade. A gente já vê alguns movimentos de plataformas, redes sociais e associações de TV e radiodifusão para garantir que as publicidades sejam restritas às empresas regulares”.
O secretário lembrou que as empresas autorizadas a funcionar até dezembro também vão ser monitoradas, uma vez que elas estão em um “período probatório”, enquanto aguardam toda a documentação ser analisada para o processo de autorização definitivo. As empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil, como Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e Adolescente, correm risco de não obter a outorga para funcionar, a partir do próximo ano. “As empresas que estão atuando se corresponsabilizam por suas atitudes. Mesmo quem está na lista positiva atual também está sendo analisada e todo o comportamento destas será levado em consideração até o momento da decisão final sobre a autorização definitiva”, alertou.
Bloqueio
Ao todo, 20 mil empresas de telecomunicações foram notificadas pela Anatel para proceder com a derrubada dos sites de bets que, a partir desta sexta-feira, estarão na ilegalidade. Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades. “Cada empresa vai tomar suas medidas técnicas e vamos monitorar para garantir que este bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rápido possível”, garantiu Baigorri.
Em linha com o que disse Dudena e Durigan, o presidente da Anatel reforçou o papel do cidadão no combate aos sites ilegais. Ele comparou a mercados de apostas ilegais com o de contrabando de cigarros e produtos falsificados que atentam contra a população. “Quando um cidadão faz as apostas em um ambiente regulado, ele está contando com toda a proteção do Estado que criou este ambiente justamente para garantir seus direitos. Em um ambiente não regulado, ele está correndo riscos”, completou.
Brasil
Projeto criminaliza venda de veículo com débitos para ser usado até ser pego pela fiscalização
O Projeto de Lei 3900/23 prevê prisão de seis meses a um ano para quem compra ou vende veículo com multas e débitos acumulados a preços baixos com o objetivo de driblar a legislação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem aumentado o número de casos de veículos com débitos altos, principalmente por conta de multas, que são vendidos a preços baixos para que o comprador use até ser pego em alguma operação de trânsito. “Nesse caso citado, fica clara a intenção do vendedor e do comprador em burlar a legislação de trânsito”, afirma o parlamentar.
“A prática é grave pelo potencial uso do veículo, já que a ideia principal é não se importar com multas, colocando em risco pessoas e patrimônios, além do prejuízo ao Estado”, critica Fraga.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.
A Agência Brasil lembra que para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Brasil
MIDR reconhece situação de emergência em mais cidades da Paraíba e de outros 5 Estados; veja lista
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na quarta-feira (16/10), a situação de emergência em 11 cidades afetadas por desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes nos links abaixo:
Foram afetados pela estiagem os municípios de Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Codajás e Itapiranga, no Amazonas; São João do Soter, no Maranhão; Ponta de Pedras, no Pará; Assis Chateaubriand e Ubiratã, no Paraná, e Aroeiras, na Paraíba
No Rio Grande do Norte, a cidade de Olho-D‘Água do Borges enfrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem. Já o município de Manacapuru, no Amazonas, registrou erosão de margem fluvial.
Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Como solicitar recursos
Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).
Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.
Capacitações da Defesa Civil Nacional
A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.
Brasil
Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) projeto que aumenta as penas de crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. O texto também eleva a punição em caso de infrações relacionadas ao tráfego incompatível com a segurança da via.
Foi aprovado o Projeto de Lei 2567/24, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que sugere alterações em quatro artigos do Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a Agência Câmara, são alteradas as penas para as seguintes condutas:
– praticar homicídio culposo na direção de veículo sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
- a pena atual de reclusão de cinco a oito anos passa a ser de reclusão de cinco a 18 anos. O texto prevê ainda a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir.
– causar lesão corporal grave ou gravíssima sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa.
- A pena de dois a cinco anos de reclusão passa a ser de dois a sete anos de reclusão.
– conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa.
- A pena passa a ser de reclusão de um a quatro anos, atualmente é de detenção de seis meses a três anos.
– trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, terminais de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pessoas.
- A pena atual de seis meses a um ano de detenção ou multa passa a ser de um a dois anos de detenção.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação do texto. Ele concordou com a ideia de punir com mais rigor “condutores que não têm consciência dos trágicos efeitos da mistura de bebida e direção”.
“Enquanto cabe aos órgãos de trânsito a tarefa de fiscalizar as práticas ilícitas, ao Parlamento incumbe o dever de prever punições mais elevadas para os crimes praticados nessas condições”, pontua o relator.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser discutido e votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.