O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação promovida por ex-governadores e viúvas pelo não pagamento, por parte do Estado, acerca de valores retroativos referentes as respectivas pensões vitalícias.

O processo também destaca existência de uma suposta falha pela ausência de uma “devida apreciação de pontos fáticos e jurídicos relevantes, tais como a devida
resposta acerca do descumprimento pelo Estado da Paraíba do pagamento de valores progressivos à reclamante Myriam Cabral, hoje falecida“.

O ministro relator do caso, Luiz Fux, negou provimento ao agravo “a fim de que seja mantida a decisão recorrida“.

“Incabível, porém, o pleito formulado na inicial pretendendo o ‘pagamento, de forma retroativa, dos valores indevidamente cortados e não recebidos pela administração pública estadual até então’ (doc. 1, p. 20), visto que o Estado reclamado promoveu a cessação dos pagamentos das pensões no estrito cumprimento de decisões judiciais anteriores. Com efeito, a cessação dos benefícios foi determinada por decisões judiciais que, interpretando o panorama normativo e jurisprudencial à época, entenderam pela extinção dos pagamentos, não cabendo, agora, impor ao Estado o pagamento retroativo destes mesmos valores.”, diz um trecho do voto do ministro.

Ainda de acordo com o Fux “não prospera o argumento de que a decisão agravada não contou com a devida fundamentação, tendo em vista que houve a devida apreciação das teses elencadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses dos agravantes“.

O julgamento virtual, iniciado no dia 27 de setembro de 2024 segue até o dia 27 de setembro. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram acompanhando o voto do ministro relator.

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Confira os nomes que aparecem como reclamantes no sistema do STF:

O orçamento de João Pessoa para o próximo ano é de R$ 5,3 bilhões. É o que prevê a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, que passou a tramitar na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

A LOA 2025 indica que houve um acréscimo nominal de 25% no orçamento de João Pessoa em relação ao que está sendo executado este ano.

Dentre os fatores para a expectativa do aumento nas receitas ordinárias municipais está os empréstimos contraídos pela atual gestão com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, ao Programa João Pessoa Sustentável, bem como recursos provenientes de Transferências Voluntárias (Convênios) e no fomento a atividades econômicas.

As áreas com maior investimento no próximo ano serão a Saúde (R$1,5 bi); Educação (R$ 1,08 bi); Administração (R$ 657 milhões); Previdência Social (R$ 609 milhões); Urbanismo (R$ 487 milhões) e Encargos Especiais (R$ 208 milhões).

Também se destacam na peça os valores destinados às áreas de Habitação (R$ 154 milhões); Assistência Social (R$ 80 milhões); Segurança Pública (R$ 72 milhões); Transporte (R$ 52 milhões); Gestão Ambiental (R$ 52 milhões); Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares (R$ 42 milhões); e Cultura (R$ 42 milhões).

Lei Orçamentária Anual

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente.

A matéria, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciativa do Executivo Municipal e encaminhada para apreciação e acréscimos pelo Legislativo, que devolve o texto com as emendas sugeridas pelos parlamentares e pela sociedade civil e organizada.

O orçamento anual compreende a estimativa de receitas e despesas para órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas em que o Município detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e a seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou, nesta quarta-feira (02/10), o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PP), a pena de cinco meses de detenção por irregularidades na contratação de serviços de publicidade e propaganda sem empenho prévio.

A relatoria do caso é do desembargador Ricardo Vital, que determinou a substituição da pena por uma restritiva de direito, a ser convertida em prestação pecuniária para o pagamento de 25 salários mínimos.

De acordo com a ação, movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), Emerson realizou dez serviços de publicidade com a empresa Mix, entre fevereiro e março de 2017. No entanto, o aditivos ao contrato de 2016 só foram feitos em 14 de abril de 2017 (prorrogando o contrato por mais 12 meses) e em 18 de setembro de 2017 (acréscimo de R$ 63.720, 25% a mais do valor inicial), o viola a norma de execução financeira.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) verificou que a despesa empenhada e paga no novo período contratual inaugurado do primeiro aditivo, totalizando R$ 306.711,83 (R$ 48.331,83 acima do valor contratado), foi feita antes da vigência do aditivo de valor.

De acordo com o TCE, a Mix contratada confirmou ter cumprido as demandas endereçadas pela Prefeitura de Santa Rita. A empresa confessou ter executado os serviços em fevereiro e março de 2017, sendo que só foram empenhados e após 13 de abril de 2017, data da celebração do primeiro aditivo ao contrato.

Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, o gestor classificou a decisão como injusta e que apenas prosseguiu com o contrato firmado na administração anterior a dele.

“É uma grande injustiça, tendo em vista que apenas demos seguimento a um contrato vindo da gestão anterior e que todos os contratos em Santa Rita são respeitados. Então a palavra aqui é injustiça. E em segundo lugar, a injustiça tamanha, tendo em vista que esse mesmo processo nós tivemos todo afastamento de dolo ou dano quando tivemos as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Então eu relaciono isso. A questão política e que Santa Rita, já lá no ano de 2016, deu a grande resposta quando tentaram fazer um movimento parecido como o que acontece no dia de hoje”, ressaltou.

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