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Paraíba

TJPB e Governo traçam estratégias para implantar Comitê Estadual de Políticas Penais na PB

Publicado

em 26 de set de 2024

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba, está traçando estratégias para a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a elaboração de um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro.

Uma Portaria Conjunta editada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e o Governo do Estado definiu quem são os secretários executivos do Comitê representando os dois Poderes. A servidora do TJPB, Maria Dulcis Brasileiro Lima Montenegro, e o servidor da Secretaria de Administração Penitenciária, Roberto Dimas Campos Júnior, foram os nomes designados e, nessa terça-feira (24), eles se reuniram para definir as primeiras deliberações.

“Nós estamos traçando diretrizes para viabilizar a composição do Comitê. Com essa composição, vamos dar início realmente às atividades do Plano Nacional orientado pelo CNJ, estendendo para toda a sociedade. O Comitê objetiva, no desempenho do plano, dar condições dignas àqueles que, estando encarcerados, não precisam vivenciar situações de abandono, o que traz um grande prejuízo para o custodiado e a sociedade como um todo”, explicou Dulcis Montenegro.

Roberto Dimas, representante do Poder Executivo, apontou a importância da integração de todos os setores da sociedade para a implantação e concretização das práticas do Comitê. “Faz-se necessária a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória, através da elaboração de um plano a ser submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio do Titular da Pasta, João Alves de Albuquerque, está ciente da relevância do tema e empreenderá esforços no cumprimento das diretrizes do Plano para o Estado da Paraíba”, completou.

Toda essa articulação tem o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça do CNJ que disponibiliza toda uma assessoria técnica para orientar a equipe que desenvolverá o trabalho.

O Comitê Estadual de Políticas Penais se constitui e se caracteriza como grupo interinstitucional e intersetorial com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação do Plano Estadual. A atuação do Comitê também propiciará o fortalecimento das políticas e serviços penais existentes nos territórios, por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes e órgãos, instituições e entidades que representam.

Plano Pena Justa – Propõe um sistema prisional que contribua para a segurança, com respeito aos direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo. O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil.

Na elaboração do Plano além do apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), há também a participação efetiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O programa foi concebido em 2019 a partir da decisão cautelar do STF na ADPF 347, e segue alinhado às ações em construção para o plano.

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Paraíba

Cabo Gilberto comanda agenda de Queiroga no bairro São José

Publicado

em 27 de set de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O deputado federal e coordenador de campanha do PL na Região Metropolitana, Cabo Gilberto, comandou comício nesta quinta-feira (26/09) do candidato à Prefeitura de João Pessoa, Marcelo Queiroga (PL).

O compromisso, que ocorreu no bairro São José, também contou com a presença do candidato a vice, Sérgio Queiroz (Novo), apoiadores e da população. Na oportunidade, os candidatos ouviram demandas dos moradores e apresentaram propostas que pretendem implementar na gestão caso assumam a chefia do Executivo municipal.

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Paraíba

MPT, MPF, PRF e PM atuarão em conjunto para combater assédio eleitoral e garantir o voto na Paraíba

Publicado

em 27 de set de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Rogério Sitônio Wanderley (MPT) se reuniu com o procurador Regional Eleitoral do Ministério Público Federal, Renan Paes Félix e representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar, na quinta-feira (26/09), para discutir atuação conjunta dos órgãos no Plantão Eleitoral do fim de semana das Eleições Municipais. O MPT anunciou que terá Plantão nos dias 5 e 6 de outubro (sábado e domingo), véspera e dia do pleito, das 8h às 17h.

O MPT pediu o apoio do MPF e das polícias da Paraíba para que os órgãos possam atuar de forma coordenada para combater o Assédio Eleitoral e assegurar o direito ao voto livre no dia do pleito, no próximo dia 6 de outubro. Durante a reunião, o MPT reforçou os seus canais de denúncias, que estão disponíveis no site da instituição.

“Estamos recebendo muitas denúncias de Assédio Eleitoral, apurando e adotando as providências necessárias, mas um dado está nos preocupando: a Paraíba é o Estado do País com o maior número de denúncias, atrás apenas da Bahia e São Paulo. Mas, se formos somar as denúncias recebidas desde as eleições passadas, a Paraíba aparece como o 1º Estado do Nordeste com mais casos. Então, o assédio está disseminado aqui no nosso Estado e precisamos, mais do que nunca, unir forças para combater essa prática”, ressaltou Rogério Sitônio.

O procurador Regional Eleitoral do MPF, Renan Paes Félix, fez um panorama das Eleições no Estado, informando que existem 68 zonas eleitorais na Paraíba, com 68 promotores eleitorais, atuando de forma efetiva. Ele informou sobre as principais ações, crimes, prisões e até os casos mais recentes de assédio e coação de eleitores por facções do tráfico de drogas. O procurador da República reforçou que o assédio e a coação eleitoral são crimes previstos no Código Eleitoral. Ele também informou que, recentemente, um novo crime foi incluído no Código Eleitoral, que é a “Violência Política de Gênero à candidata a cargo eletivo (artigo 326 B).

Participaram também da reunião o agente da PRF, José Geraldo Alves Júnior, representando o superintendente da PRF, Pedro Ivo; o sargento da Polícia Militar da Paraíba, Sharley Faber Oliveira Souza e o capitão da Polícia Militar Bruno Alves Dutra. A Polícia Militar informou que estará com mais de 8,8 mil homens atuando em todo o Estado para garantir a segurança no fim de semana das Eleições.

O que diz a Lei

Artigo 301 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Confira alguns Canais de Denúncias do MPT:

DENUNCIE:

– Pelo Aplicativo MPT Pardal

– Pelo Site nacional do MPT: www.mpt.mp.br

– Pelo site do MPT-PB, no link:

www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias

– Pelo WhatsApp Denúncias do MPT Paraíba: (83) 3612-3128

– Pelo telefone: (83) 3612-3100 (João Pessoa)

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Paraíba

OAB firma termo de cooperação para advogados dativos atuarem no Conselho Regional de Medicina

Publicado

em 27 de set de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, firmou durante encontro com o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), Bruno Leandro, a promoção de um termo de cooperação para a instalação da Advocacia Dativa no âmbito do CRM-PB.

Os advogados dativos serão remunerados pelo CRM. “Essa é uma ação de parceria importante que envolve duas instituições que estabelecerão uma série de atividades comuns, mas especificamente referente à Advocacia Dativa. 10% dos procedimentos que ocorrem no CRM precisam de um advogado designado para acompanhar e a Advocacia Dativa é exatamente designada para acompanhar processos em que a própria parte indique o seu defensor”, explicou o presidente da OAB-PB.

Harrison Targino acrescentou que “para formalizar o Termo de Cooperação, será realizado um curso de formação e lançado um edital para a habilitação de advogados e advogadas, para atuarem como Advogados Dativos no ambiente do Conselho Regional de Medicina”. “É uma oportunidade única para a advocacia paraibana, mais um espaço de atuação que se abre”, afirmou.

O presidente do CRM-PB, Bruno Leandro, agradeceu a OAB-PB pela parceria e afirmou que o objetivo do Conselho é evoluir em temas de interesse comum do CRM e da advocacia. “Em primeiro lugar, vamos assinar o termo de cooperação em relação a ação dos advogados dativos, que certamente será um ganho enorme para o Conselho Regional de Medicina em relação à questão processual”, afirmou.

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