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Paraíba

TSE autoriza envio de tropas federais para a Paraíba e mais 11 estados

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão administrativa desta terça-feira (24/09), aprovou, por unanimidade, o envio de apoio da Força Federal para a garantia da segurança no 1º turno das Eleições Municipais de 2024 – marcado para 06 de outubro. A decisão foi dada na análise de 53 processos que versam sobre requisição de Força Federal em localidades de 12 estados brasileiros. Para a Paraíba, o reforço irá para as cidades de Cabedelo, Bayeux e Fagundes.

Os ministros da Corte deferiram requerimentos já aprovados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelos governos estaduais para atuação da Força Federal em localidades do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Maranhão e de Tocantins, inclusive nas capitais Rio de Janeiro (RJ), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Rio Branco (AC), Cuiabá (MT) e Belém (PA).

Segundo ressaltou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o objetivo desse auxílio é garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, além de assegurar o cumprimento de determinações legais do pleito eleitoral. Ela destacou, ainda, que os pedidos são procedimentos normais para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições em diversos estados.

Previsão legal

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.

Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.

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“Não tem discussão sobre isso”: Cartaxo reforça permanência na base João Azevêdo

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Ao fim das eleições municipais deste ano, o deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) descartou a tese de racha com a base do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Ele afirmou que a divergência partidária no pleito em João Pessoa ficou no âmbito municipal e que não impede a permanência dele na base governista na Casa.

“Não tem discussão sobre isso. A eleição foi municipal. Acabou a eleição municipal, né? E nós vamos continuar fazendo o nosso trabalho aqui. Estou na base do governo e pertence ao Partido dos Trabalhadores. Então nós vamos fazer uma discussão profunda sobre os rumos do PT. Um Congresso que vai haver do partido já agora, em dezembro, em Brasília, e eu vou participar”, ressaltou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta terça-feira (12/11).

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Conselheiro do TCE visita obras da nova sede da Câmara Municipal de João Pessoa

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O presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres, visitou, nesta terça-feira (12), as obras de construção da nova sede da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O órgão será o responsável por julgar, posteriormente, a adequação dos investimentos na construção do novo equipamento público.

Durante a visita, Torres foi acompanhado pelo presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD); do fiscal do contrato, Flávio Carneiro; do diretor legislativo adjunto, João Ágrima; além dos engenheiros responsáveis pela obra. Em um segundo momento, de acordo com o conselheiro, haverá a visita de auditores do TCE ao empreendimento. A ação faz parte do trabalho de acompanhamento das gestões pelo órgão de controle.

Ao falar sobre a obra, André Carlos Torres se disse satisfeito com o que viu. “O que a gente pode perceber é que o trabalho está bem encaminhado, a equipe toda a postos e o cronograma sendo seguido dentro do estabelecido”, disse, complementando com a impressão de que a nova sede da Câmara é compatível com as necessidades de uma cidade como João Pessoa, que caminha para alcançar a marca de 1 milhão de habitantes.

“Isso é importante para que os vereadores possam desempenhar adequadamente os seus trabalhos e a população seja atendida adequadamente”, ressaltou. Ele acrescentou ainda a satisfação ao ver que a nova Casa está sendo pensada com a perspectiva de crescimento da cidade, com a possibilidade da oferta de 35 gabinetes para vereadores.

A atual sede da Câmara de João Pessoa foi construída na década de 1970, pensada para dar suporte ao trabalho de 12 vereadores. Só que atualmente existem 27 parlamentares e este número aumentará para 29, a partir da próxima Legislatura.

Outro ponto positivo observado pelo conselheiro foi a posição política dos vereadores da capital de manterem o Legislativo Municipal no Centro da Cidade, em consonância com movimentos do Governo do Estado e da Prefeitura de trazerem de volta para a área central da cidade o funcionamento de repartições públicas importantes. “Isso mostra a vanguarda do projeto, que concilia preservação com modernidade”, disse.

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Paraíba

CCJ da Câmara aprova funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial em João Pessoa

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O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que autoriza o bronzeamento artificial na Capital paraibana recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na reunião desta segunda-feira (11), o colegiado acatou sete PLOs, outros dois foram retirados de pauta e um Veto do Executivo Municipal foi mantido.

O PLO 2286/2024, de autoria do Executivo Municipal, acatado, autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial em João Pessoa, desde que concedido alvará sanitário ou documento equivalente pela Vigilância Sanitária do Município.

De acordo com o documento, considera-se bronzeamento artificial o processo de escurecimento da pele através da exposição controlada a raios ultravioletas (UV) em equipamentos específicos.

A matéria foi acatada com emendas, apresentadas pelo vereador Durval Ferreira (PL), que estabelecem critérios para garantir segurança às pessoas que poderão usar desse serviço. O líder da Governo na Câmara, vereador Bruno Farias (Avante), destacou o teor das emendas apresentadas.

“Até o artigo 3º da lei enviada pelo prefeito Cícero Lucena há a autorização para o funcionamento desse serviço. O vereador Durval Ferreira traz preocupação, cuidado e proteção às pessoas que vão se utilizar desse serviço, protegendo, portanto, a saúde e a vida dessas pessoas”, elogiou o líder.

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