Paraíba
Prefeitura inscreve para 120 novas vagas no programa ‘Eu Posso’
A Prefeitura de João Pessoa lançou o Edital 011/24 do programa de microcrédito social ‘Eu Posso’, com mais 120 vagas para empreendedores formais e informais domiciliados em João Pessoa. As inscrições acontecem presencialmente na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest), no Centro, nesta quarta-feira (18) e quinta-feira (19), com atendimento das 9h às 17h.
“A Sedest respeita a ordem de chegada dos proponentes com distribuição de fichas. Os interessados devem ter atenção à documentação exigida no edital, sob pena da inscrição não ser efetivada. Todas as informações sobre o edital estão disponíveis no site euposso.joaopessoa.pb.
Segundo Vaulene Rodrigues, o ‘Eu Posso’ foi criado pensando em empreendedores residentes e domiciliados em João Pessoa, maiores de 18 anos ou legalmente emancipados; e pessoas jurídicas (MEI e ME), sediadas na Capital, com cadastro ativo junto à Receita Federal. Para pessoa jurídica o credito pode chegar a R$ 15 mil, e para pessoa física, a R$ 8 mil. No presente edital, não há distinção de quantidade de vagas para pessoa física ou jurídica.
No programa, os inscritos passam por oito etapas obrigatórias: inscrição; capacitação; plano de negócio; visita técnica; análise de crédito; entrega do certificado do programa (CEM); concessão do crédito; e pós-crédito. “Após analise financeira os valores são liberados e nossas equipes acompanham todo o processo, inclusive após a aplicação dos recursos, para dar mais informação e autoconfiança aos empreendedores nas novas etapas que vão acontecendo no seu empreendimento’, reforça.
A secretária explica, ainda, que os valores liberados variam mediante análise financeira, score de crédito e aprovação em todas as etapas previstas no processo. Após as inscrições, os proponentes aptos seguem para a etapa de capacitação. São quatro cursos presenciais: Desenvolvimento Pessoal; Gestão Empresarial; Finanças Pessoais e Marketing Digital. As aulas ocorrem em dois dias.
A taxa de juros do programa é de 0,9% ao mês. O pagamento pode ser dividido em até 24 parcelas mensais fixas, com carência de até três meses, quando houver investimento em capital fixo ou misto. Para investimento apenas em capital de giro, o pagamento previsto é de até 12 parcelas, sem carência.
Balanço – Desde a implantação do programa ‘Eu Posso’ foram beneficiados 2.543 pequenos empreendedores – 1.819 (pessoa física) e 724 (pessoa jurídica/empresas), contemplando pessoas de 72 bairros e comunidades da Capital. Ao todo foi liberado R$ 14.912.100,00 – R$ 8.281.800,00 (pessoa física) e R$ 6.630.300,00 (pessoa jurídica/empresas). A maioria dos investidores são mulheres – 1.554 e 989 homens.
O Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Eu Posso é regido pela Lei nº 14.223 de 26 de julho de 2021, com objetivo de apoiar os pequenos negócios do Município, pessoa física ou jurídica, através do crédito orientado como meio de fomento à economia local.
Confira a documentação exigida
Pessoa Física
– Documento de identidade com foto (RG, CNH ou carteira profissional);
– Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
– Comprovante de residência em nome do empreendedor, dos pais ou do cônjuge, como faturas da Cagepa/Energisa/telefonia/ internet/cartão de crédito, de até 90 dias com informações como nome completo, endereço, CEP e data de vencimento.
– Contrato de aluguel (com firma reconhecida do locador e locatário);
– Certidão negativa municipal;
– Comprovante de conta bancária cuja titularidade seja do empreendedor com informações sobre banco, agência, número da conta e nome do titular;
– Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.
Pessoa Jurídica
– Documentos pessoais de sócios pessoa física (no caso de ME) ou do titular (no caso de MEI);
– Certidão negativa municipal Pessoa Jurídica;
– Cartão CNPJ ou Certificado de MEI;
– Comprovante de endereço comercial Pessoa Jurídica;
– Certidão negativa estadual Pessoa Jurídica;
– Certidão negativa federal Pessoa Jurídica;
– Certificado de regularidade do FGTS Pessoa Jurídica;
– Comprovante de conta bancária Pessoa Jurídica com informações sobre banco, agência, número da conta e nome do titular: e
– Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.
Paraíba
Raíssa passa por Audiência de Custódia, seguirá presa e será encaminhada para o 5º Batalhão a PM
A vereadora Raíssa Lacerda (PSB), presa na manhã desta quinta-feira (19/09), na segunda fase da operação ‘Território Livre’, deflagrada pela Polícia Federal, passou por Audiência de Custódia no início da tarde e a decisão judicial foi a de que ela seguirá presa e será encaminhada para as dependências do 5º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba.
As outras pessoas presas na operação também passaram por Audiência de Custódia e foram encaminhadas para o presídio Júlia Maranhão, localizado em João Pessoa.
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A situação de Raíssa Lacerda só tem se complicado, especialmente nas últimas horas, quando teve sua prisão decretada pela Justiça, por suposto envolvimento num esquema de aliciamento violento de votos.
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O procurador eleitoral Renan Paes (Ministério Público Federal), emitiu parecer, na quarta-feira (18/09), defendendo a cassação do mandato da parlamentar.
Paraíba
Paraíba é 1º no ranking de casos de assédio eleitoral no NE e o 3º no país; procurador lamenta
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou o “Painel de Assédio Eleitoral”, uma ferramenta que a Instituição acompanha, em tempo real, o número de denúncias por Estado e a atuação do órgão em todo o País.
De acordo com o Painel do MPT, a Paraíba continua sendo o 1º Estado do Nordeste com o maior número de denúncias acumuladas de assédio eleitoral: 134 casos (no período de 2018 a 2024). Em se tratando de Brasil, a Paraíba ocupa o 3º lugar. O maior número foi registrado nas Eleições presidenciais de 2022.
O procurador-chefe do MPT, Rogério Wanderley, lamentou a posição do Estado no painel.
O comentário do procurador foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, desta quinta-feira (19/09).
Em relação às Eleições Municipais deste ano, o MPT recebeu até a quarta-feira (18/09), em todo o país 300 denúncias. O Nordeste concentra 40% dos casos (120).
A Paraíba é o 3º Estado do País em denúncias recebidas somente este ano: 20 casos. (dados atualizados em 18/09/2024).
O procurador-chefe do MPT na Paraíba, Rogério Sitônio Wanderley, ressalta que o Ministério Público do Trabalho permanece vigilante e que a população pode fazer denúncias por um dos canais disponibilizados pela Instituição. “Trabalhador, lembre-se: O voto é seu e tem a sua identidade! Portanto, denuncie ao MPT se sofrer assédio eleitoral”, enfatizou.
Confira alguns Canais de Denúncias do MPT:
DENUNCIE:
– Pelo Aplicativo MPT Pardal
– Pelo Site nacional do MPT: www.mpt.mp.br
– Pelo site do MPT-PB, no link:
www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias
– Pelo WhatsApp Denúncias do MPT Paraíba: (83) 3612-3128
– Pelo telefone: (83) 3612-3100
Paraíba
R$ 4 milhões: TCE multa diretores de OSs contratadas para gerir Trauma de JP na gestão de Ricardo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregular mais um processo de gestão das Organizações Sociais Cruz Vermelha do Brasil, filial RS, e ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratadas pelo Estado para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Humberto Lucena.
Os autos decorrem de Inspeção Especial de Contas na Secretaria de Saúde, realizada entre os anos de 2013 e 2017. Aos responsáveis foi imputado, em sessão ordinária nesta quarta-feira (18/09), um débito que chega a quase R$ 4 milhões, referente a despesas ilegítimas e não comprovadas (proc. nº 09930/22).
O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, detalhou as diversas irregularidades apontadas pela auditoria e que ensejaram as responsabilidades em cada exercício. Estão entre os responsáveis pelos valores a serem restituídos no prazo de 60 dias, solidariamente, com as Organizações Sociais, os respectivos gestores. No caso da Cruz Vermelha, os diretores Edmon Gomes da Silva, Ricardo Elias Restum Antônio, Saulo de Avelar Esteves e Milton Pacífico José Araújo. Da ABBC, o diretor-presidente Jerônimo Martins de Sousa. O voto do conselheiro Fábio Nogueira divergiu dos demais, quanto às responsabilidades. Ele entende que os ex-secretários deveriam ser incluídos na imputação solidária.
No relatório e voto o relator relacionou as empresas beneficiadas pelos pagamentos, quais sejam, a Papatudo Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda ME; Vértice Sociedade Civil de Profissionais Associados; Sérgio Moraes Contadores Associados S/S; Centro de Investigação e Cardiologia e Ginecologia e Lobato, Souza e Fonseca Advogados Associados. Na decisão, a Corte decidiu ainda encaminhar cópias dos autos ao Ministério Público Comum para análise de indícios de atos de improbidade administrativa ou crimes pelos Agentes Públicos.