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Nova Lei que regula o setor da Segurança Privada passa a valer em todo o país; confira mudanças

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O texto, publicado nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), recebeu sete vetos.

O objetivo do estatuto é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplinar detalhes da segurança em instituições financeiras.

A norma atualiza e consolida os preceitos que regulam o setor de segurança privada, substituindo a lei anterior de regulamentação, que foi revogada (Lei 7.102/83).

O Estatuto da Segurança Privada tem origem no PL 4238/12, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O projeto original estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. Na Câmara, o texto foi aprovado em 2016 com regras mais abrangentes, a partir de um parecer do deputado Wellington Roberto (PL-PB).

Medidas
A nova lei define o serviço de segurança privada, quais atores podem prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação, como por pessoa física ou autônoma. O texto prevê a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos.

O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias.

O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos, estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras e o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias.

Vetos
Após ouvir os ministérios que tratam das matérias relacionadas à nova Lei, diz a Agência Câmara, Lula decidiu vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, sete pontos do estatuto.

Um dos trechos vetados impedia a participação de capital estrangeiro na composição das empresas de transporte de valores. O presidente alegou que a proibição de estrangeiros no setor contribuiria para a maior concentração do mercado de segurança privada, “com real possibilidade de eliminar e impedir a entrada de concorrentes”.

Também foi vetado o dispositivo que autorizava a administração pública a contratar empresa de segurança para fazer o monitoramento de presos. O argumento para o veto foi de que a medida poderia comprometer o acompanhamento “da monitoração judicialmente aplicada”.

Todos os vetos ao Estatuto da Segurança Privada serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Hugo Motta procurará todos os deputados individualmente por apoio na sucessão de Lira

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Redação do Portal da Capital

O líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), afirmou a lideranças da Câmara que procurará individualmente todos os deputados para consolidar apoio ao seu nome na disputa pela sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Casa.

De acordo com as informações publicadas pela coluna Painel, da Folha, um interlocutor do parlamentar afirma que a campanha de Motta não será feita de viagens por apoio nos estados, mas de gabinete em gabinete na Casa. A expectativa é que isso ocorra após as eleições municipais, quando a Câmara retomará as atividades.

Num segundo momento, ele deverá se reunir com as bancadas temáticas da Casa.

Na semana passada, Lira anunciou a líderes que apoiará o nome do líder do Republicanos. Na quarta (11/09), Motta almoçou com o presidente da Câmara e lideranças de sete partidos, numa sinalização de apoio a sua candidatura.

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Paraíba está na lista de Estados que enviaram militares para combater queimadas no país

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Redação do Portal da Capital

A Paraíba está na lista dos cinco Estados brasileiros que atenderam ao pedido do Ministério da Justiça para envio de militares para combater queimadas que atingem o Pantanal e a Amazônia.

A medida busca cumprir a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu reforço no contingente de brigadistas da Força Nacional para lidar com as queimadas.

De acordo com as informações publicadas pelo Estadão, os pedidos foram enviados pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, que estipulou o último domingo, 15, como data-limite para as respostas.

Além da Paraíba, os Estados do Rio Grande do Sul, da Bahia, do Piauí e de Alagoas responderam ao pedido confirmando o envio de militares.

Leia também: Paraíba envia bombeiros militares para atuarem junto à Força Nacional contra incêndios florestais

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que está em “tratativas com a Secretaria Nacional de Segurança Pública”, mas não disse quantos homens podem ser empregados na missão. O Maranhão, que já enviou 31 brigadistas, negou o envio de mais homens alegando que também enfrenta focos de incêndio.

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Levantamento revela que 50% de cidades da PB relatam desabastecimento de vacinas por parte do MS

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Redação do Portal da Capital

O abastecimento de vacinas realizado pelo Ministério da Saúde (MS) está sendo falho em, pelo menos, 50% das cidades localizadas em território paraibano. A informação foi revelada através de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na sexta-feira (13/09).

De acordo com o levantamento, os Municípios estão enfrentando uma realidade desafiadora, marcada pela escassez de vacinas e pela distribuição irregular de doses, o que tem comprometido gravemente a capacidade dos Entes públicos locais de atender à demanda da sua comunidade.

Dados da pesquisa conduzida pela CNM apontam que 64,7% (1.563) dos Municípios participantes relataram falta de vacinas para imunizar, principalmente as crianças brasileiras, devido à não distribuição pelo Ministério da Saúde. Alguns Municípios sinalizaram a falta de determinadas vacinas há mais de 30 dias, outros há mais de 90 dias.

A vacina contra a varicela protege crianças de quatro anos da catapora, pois nesta idade é aplicado o reforço. O imunizante falta em 1.210 Municípios respondentes, com uma média de desabastecimento superior a 90 dias. A vacina contra a Covid-19 para crianças também apresenta escassez, afetando 770 Municípios que responderam à pesquisa, com uma média de 30 dias sem o imunizante.

Além disso, a vacina Meningocócica C, que protege contra infecções graves e fatais, como a meningite, está indisponível em 546 Municípios, com um período médio de 90 dias. Outras vacinas também foram registradas em falta nos Municípios participantes da pesquisa, como: a Tetraviral, que combate o sarampo, a caxumba e a rubéola, em 447 Municípios; a Hepatite A, em 307 Municípios; e a DTP, que combate a difteria, o tétano e a coqueluche, em 288 Municípios.

O recorte por região feito pelo levantamento apontou que o percentual de Municípios com falta de vacinas alcançou 68,5% no Sudeste (595), 65,1% no Sul (395) e Nordeste (370), 63% no Centro-Oeste (136), e 42,9% no Norte (67).

A vacinação em tempo oportuno protege as crianças de doenças que podem causar incapacidade e levar à morte. Isso traz consequências graves e imediatas para a saúde pública, comprometendo o controle de doenças preveníveis e aumentando as internações hospitalares.

Por fim, é importante ressaltar que outro estudo da CNM, realizado no início de 2024, demonstrou que, nos últimos cinco anos, as metas de coberturas vacinais de rotina não foram alcançadas no país, exceto a BCG em 2022. Em 2023, justamente, a vacina contra a Meningocócica C teve cobertura de 82,5%, abaixo da meta de pelo menos 95%.

A CNM, preocupada com a proteção da população brasileira, alerta que é grave a falta de vacinas nos Municípios e há uma urgência de o Ministério da Saúde disponibilizar os imunizantes para vacinar as crianças e suas famílias.

Clique aqui e confira a íntegra do levantamento.

Confira o infográfico:

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