Na reunião desta terça-feira (10/09), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), acatou o projeto que institui e regulamenta o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a licitantes e contratados. O colegiado aprovou parecer favorável a 10 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MD).
A Medida Provisória (MP) 51/2024, acatada, institui e regulamenta o procedimento relativo à apuração de responsabilidade e estabelece parâmetros para a aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
De acordo com o documento, as infrações cometidas nos certames licitatórios e nos contratos administrativos celebrados com os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais de João Pessoa ficarão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A regulamentação pretende prescrever condutas e ainda delimitar atribuições, minimizando-se discrepâncias de procedimentos ou omissões, além de regular matérias de competência estritas do município. Apresenta, por exemplo, definições sobre atribuições, prazos processuais e trâmites internos e ainda regulamentação de eventuais transações em prol da mais célere compensação de danos. A matéria ainda possui a finalidade de evitar discrepâncias, incoerências e subjetivismo na aplicação das sanções por parte da Administração Municipal, conferindo maior objetividade e segurança jurídica nos processos de aplicação das penalidades.
