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Piso da Enfermagem: profissionais cobram retroativo para acerto de contas

Publicado

em 27 de ago de 2024

Após quase um ano, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.155/2024, que dispõe dos valores do acerto de contas referentes ao salário dos profissionais da enfermagem. O repasse de R$ 172,1 milhões será destinado a 1.626 municípios e 10 estados contemplados na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023. No entanto, alguns gestores reclamam que o repasse referente ao retroativo do piso nacional da categoria não está sendo feito.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Ministério da Saúde (MS) informou, até o momento, que todas as devolutivas estão sendo publicadas em portarias. Caso o município não esteja em qualquer uma delas, deve fazer novamente solicitação à pasta, inserindo os dados que estão faltando de forma correta.

Mas de acordo com o presidente licenciado do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os gestores não estão sendo informados sobre quais são as inconsistências em relação à correção dos dados.

“O que ocorre é que a falta de planejamento agregou tudo que o trabalhador recebia. As gratificações não fixas, não comuns a todos, como hora extra, adicional noturno, insalubridade. Com isso, o valor a ser repassado para cada profissional diminuiu. Neste sentido, ficaram as inconsistências a serem resolvidas. Foram essas inconsistências que ainda não foram atendidas a contento”, aponta.

Por meio de nota, diz o Brasil 61, o Ministério da Saúde esclarece que, até a presente data, todas as solicitações de revisão de dados para a assistência financeira complementar da União para implementação do Piso Nacional da Enfermagem, que foram encaminhadas e que chegaram ao conhecimento da Coordenação Geral de Políticas Remuneratórias do Trabalho na Saúde – entre outros setores da administração –, foram respondidas.

A pasta ainda destaca que as respostas às solicitações de revisão de dados, quando consideradas procedentes e com valores a receber identificados, estão na Portaria GM/MS nº 4.155. Se um ente federado não foi contemplado nessa portaria, pode solicitar uma nova revisão de dados, conforme o art. 1.120-I da Portaria GM/MS nº 1.677. Após a conclusão das análises, uma nova portaria poderá ser publicada incluindo esses entes federados, explicou a pasta.

Direito garantido por lei

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressalta.

A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Pará (Sate), Marli Groeff, diz que os profissionais exigem o pagamento retroativo do piso nacional dos trabalhadores.

“O estado do Pará, por exemplo, a parcela que o estado recebeu no final de junho, eles vão pagar agora início de agosto. Aí o que recebeu final de julho vão pagar só no final de agosto início de setembro. Sempre fica 30 dias com dinheiro na conta, 30 dias os servidores esperando pelo pagamento”. Ela ainda complementa:

“Os trabalhadores estão amargando a expectativa de ter um piso que não se pode contar. Não podemos contar com o complemento porque não tem data específica para ser pago. Então, o sindicato está tendo muito trabalho aqui na região do estado de Pará”, desabafa.

Apesar das contestações de alguns gestores, outros municípios têm recebido os valores sem qualquer prejuízo, como revela a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), Alessandra Gadelha.

“Por aqui, o Ministério da Saúde está fazendo a sua parte e vem cumprido com a correta transferência dos recursos para quem cadastrou os dados na plataforma InvestSus. Não temos passado por inconsistências com relação ao repasse, até o momento”, salienta.

Correto preenchimento dos dados

Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), àqueles que não foram contemplados na Portaria GM/MS 4.155/24 devem ser informados das inconsistências que impossibilitam o recebimento do retroativo, para que sejam feitas as possíveis correções com brevidade. A falta de explicações sobre as inconsistências nas informações prejudica o repasse do complemento do piso em tempo oportuno aos profissionais de enfermagem, justifica o órgão.

A CNM reforça aos gestores a importância de estarem atentos às atualizações de todos os dados que precisam ser preenchidos no InvestSUS e SCNES.

O Ministério da Saúde repassa que, para compreender o funcionamento das etapas de revisão de dados, basta consultar a página do Ministério da Saúde, que fornece instruções detalhadas e explicações sobre o processamento dos pedidos de revisão de dados.

Acesse o link a seguir para mais informações: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/piso-da-enfermagem/afc/como-sera-o-acerto-de-contas-decorrente-da-revisao-de-dados-2023 

Os valores do repasse referentes ao acerto de contas para cada município podem ser acessados por meio da Portaria 4.155/24. Lá, você encontra, por exemplo, as 4 Parcelas da Revisão Maio-Agosto atualizado em 2024. O município de Abre Campo (MG) deve receber, como exemplo, R$ 146.044,44, Bandeira (MG) deve receber R$ 51.551,68, Boituva (SP) R$ 206.544,04, Barrinha (SP) R$ 611.945,08, Itaberaba (BA) R$ 1.453.240,88 e Mata de São João (BA) R$ 959.659,84.

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TCU aprova nova súmula para dar mais rapidez à análise dos atos de aposentadoria

Publicado

em 07 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, processo administrativo referente a projeto de súmula proposto pela Comissão de Jurisprudência do TCU.

A nova súmula da jurisprudência aprovada pelo Plenário da Corte de Contas na sessão de 30 de outubro determina: “É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”.

“Com a edição da nova súmula de jurisprudência, objetiva-se dar celeridade, eficiência e eficácia aos processos de apreciação de atos de concessão e de admissão, de modo a evitar a perpetuação das ilegalidades apontadas no relatório, presentes em milhares deles, e, assim, preservar os cofres federais”, observou o ministro-relator Jhonatan de Jesus.

Entenda o caso

O que dizia o já revogado art. 193 da Lei 8.112/1990 a que se refere o novo enunciado de súmula do Tribunal de Contas da União:

“Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997)”

Esse dispositivo estabelecia a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores de cargo em comissão (CC) ou de função de confiança (FC). Ou seja, caso o servidor ficasse ininterruptamente em CC/FC por cinco anos ou computasse 10 anos não consecutivos nesses cargos ou funções, tais valores se agregariam ao patrimônio do servidor aposentado.

A regra teve certa controvérsia desde o seu nascimento. É que o art. 193 foi inicialmente vetado pelo então presidente da República em 11 de dezembro de 1990. No entanto, o veto presidencial foi derrubado (não mantido) pelo Congresso Nacional. E quem promulgou como lei esse dispositivo foi a Presidência do Senado. Mas em dezembro de 1997 foi revogado.

Já na Comissão de Jurisprudência do TCU, a matéria foi relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, que assim resumiu a questão. “A Emenda Constitucional 20/1998 vedou que proventos de aposentadoria excedessem a remuneração do servidor com cargo efetivo. Como a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 só começa a existir após a aposentadoria do servidor, ela seria um acréscimo em relação ao cargo efetivo, o que foi vedado”, explicou Cedraz.

Clique aqui e confira a íntegra da Decisão.

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Com articulação de Eduardo Carneiro, Solidariedade anuncia apoio a Hugo Motta na chefia da Câmara

Publicado

em 07 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

Na tarde desta quarta-feira (6) líderes do Solidariedade se reuniram em Brasília para selar o apoio ao deputado Hugo Motta à presidência da Câmara Federal. A iniciativa contou com a articulação do deputado e membro da executiva nacional da legenda, Eduardo Carneiro, o presidente nacional, deputado Paulinho da Força (SP), o deputado Áureo Ribeiro (RJ) e do membro da direção nacional, Felipe Espírito Santo.

De acordo com Eduardo Carneiro, o encontro foi bastante importante para oficializar o apoio ao deputado Hugo Motta, que segundo ele, reúne as características e o perfil conciliador para ocupar o cargo.
Eduardo Carneiro ressaltou que o Brasil precisa de alguém que consiga dialogar e unir todas as tendências visando o desenvolvimento do país e o crescimento da economia nacional.

“O deputado Hugo tem exatamente esse perfil conciliador, que busca o diálogo e que tem trânsito nos diversos segmentos, além de ser uma pessoa sensata e de palavra, características essenciais para o exercício dessa importante função”, afirmou.

Eduardo também lembrou que a ascensão de Hugo a um dos postos mais altos da política nacional também trará dividendos para a Paraíba, colocando o nosso estado cada vez mais no protagonismo em todo o país.

“Me sinto muito feliz de poder estar contribuindo nesse momento importante para a Paraíba, articulando o apoio da bancada do nosso partido Solidariedade ao deputado Hugo Motta, e naturalmente contribuir também com dias melhores para o nosso Brasil “, disse.

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Parlamentares do G20 defendem melhores salários e acesso ao mercado de trabalho para mulheres

Publicado

em 07 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O acesso a salários melhores no mercado de trabalho e o apoio de políticas públicas para superar diferenças entre homens e mulheres foram temas que dominaram a 3ª sessão de trabalho do P20 nesta quarta-feira (5), sob o título “Combatendo desigualdades de gênero e raça e promovendo a autonomia econômica das mulheres”.

Para Christel Schaldemose, vice-presidente do Parlamento da União Europeia, autonomia econômica é o direito de toda mulher de decidir sobre seu futuro financeiro sem barreiras. “Metade das mulheres no mundo estão de fora do mercado de trabalho, para elas a autonomia é um objetivo distante. É preciso acesso a capital, a emprego e a infraestrutura de apoio para elas”, afirmou.

Ela defendeu maior acesso a contas bancárias, investimentos e finanças digitais, especialmente em comunidades remotas por meio de políticas que quebrem esse isolamento.

A sessão foi presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que destacou a aprovação da Lei 14.611/23 sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios iguais para homens e mulheres. “Esse foi um importante avanço em linha com a recomendação de desenvolver legislação para valorização das mulheres. A luta tem de ser coletiva e global, pois esta é uma questão estratégica para a democracia e a justiça social”, disse.

Tarefas domésticas
Segundo a deputada Yandra Moura (União-SE), a desigualdade econômica decorre também da divisão desigual de tarefas domésticas, por isso é importante desenvolver políticas públicas que tratem da divisão da carga de trabalho entre homens e mulheres. “Combater a fome e a pobreza é também reconhecer que as mulheres estão sobrecarregadas com atribuições seja em casa, no trabalho ou em ambos os ambientes”, ponderou.

Segundo a Agência Câmara, ela lembrou que a Câmara está debatendo uma política de cuidados, com regulamentação de licenças mais igualitárias e ampliação de serviços públicos e gratuitos e outras ações para combater desigualdade de gênero, além da inclusão no PIB do valor do trabalho não remunerado em casa.

Para a senadora Jussara Lima (PSD-PI), a participação da mulher no mercado de trabalho enfrenta vários problemas e “é necessário trilhar um árduo caminho na batalha por igualdade.”

Embora tenha reconhecido que mais espaços na sociedade vêm se abrindo para as mulheres, a senadora lembrou que “ainda estamos distantes da paridade de gênero e somos sub-representadas”.

Sub-representação
A coordenadora residente da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Silvia Rucks del Bo, ressaltou que ter mais mulheres em espaço de poder com seus conhecimentos e experiência colabora para menos conflitos. “O empoderamento econômico garante mais estabilidade para as famílias e tradicionalmente sua participação torna o processo mais abrangente”, disse, recordando que somente 27% dos parlamentares do mundo são mulheres.

Na área econômica, ela citou a dificuldade para alcançar cargos maiores. “Apenas 28% dos cargos de gerência no mercado de trabalho estão com mulheres, o que dificulta sua participação na decisão tomada nas empresas”, alertou.

Na mesma linha, a representante do Parlamento de Portugal Maria Emília Cerqueira informou que, enquanto a diferença salarial é, em média, de 8% no começo de carreira, ela aumenta para 25% no topo.

“Na Europa, todo ano há uma data não fixa para se debater a igualdade salarial, e isso foi pensado exatamente para lembrar que não há um dia em que não haja diferença salarial entre homens e mulheres”, exemplificou.

PIB mundial
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, destacou que comunidades inteiras se beneficiariam com a maior inserção econômica das mulheres, pois 90% da renda delas vai para sua família.

Segundo ele, cerca de R$ 26 trilhões de dólares seriam incluídos no Produto Interno Bruto (PIB) mundial com a inserção das mulheres na economia.

“A desigualdade de gênero afeta todas as áreas da sociedade, com implicações econômicas profundas”, disse.

Pela África do Sul, a representante da Câmara Baixa, Liezl Linda van de Merwe, disse que, apesar de as mulheres terem 45% de representação feminina, seriam necessários mais de 130 anos para atingir a paridade de gênero efetivamente.

“A despeito dos avanços no empoderamento das mulheres na África do Sul, ainda continuamos com salários menores em média e 40% dos lares sul-africanos são liderados por mulheres”, afirmou, destacando iniciativas do governo para melhoras o acesso das mulheres ao sistema financeiro.

Inserção feminina e proteção
Representantes da Índia, da Rússia e do México destacaram iniciativas de seus governos na tentativa de mudar o quadro da desigualdade de gênero em vários setores.

Pela Câmara Alta do Parlamento da Índia, Manoj Kumar Jha, citou programas de desenvolvimento de habilidades que têm levado a maior participação no mercado de trabalho. Segundo ele, 56% das contas são de titularidade de mulheres e 84% dos empréstimos são feitos em seu nome.

Além disso, foram aprovadas legislações contra assédio sexual e feita a revisão do benefício maternidade de 22 para 26 semanas.

Tatiana Sakharova, da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, lembrou que seu país possui legislação para aumentar a inserção das mulheres em empregos de alta complexidade e também em serviços sociais.

“A Rússia tem dado muita ênfase no empreendedorismo de mulheres, com aumento do número de mulheres em posições de liderança e em médias e pequenas empresas”, disse.

Da Câmara Alta do Parlamento do México, Alejandro Ismael Murat Hinojosa, comemorou a eleição da primeira mulher como presidente de seu país, reforçando a diferenciação da denominação no feminino neste e em outros postos.

“Depois de 200 anos o México tem sua primeira mulher presidenta. Uma das reformas de envergadura por vir é a adoção do princípio de acesso a uma vida livre de violência, que o Estado tem a obrigação de garantir a todas as mulheres, crianças e adolescentes, prevenindo a violência de gênero e adotando protocolos de assistência”, explicou.

Ele disse ainda que o Parlamento deverá votar a tipificação do feminicídio em nível federal para garantir que não haja impunidade.

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