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Governo Federal confirma que 85% dos contratos subsidiados são assinados por mulheres no país

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Nesta segunda-feira (26) é comemorado o Dia Internacional da Igualdade Feminina, escolhido no ano de 1920 pelo Congresso dos Estados Unidos, alusivo à aprovação da emenda que permitiu o voto às mulheres norte-americanas e expandiu esse direito aos mais diversos países do mundo.

No Ministério das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) lista requisitos que direcionam a aplicação dos recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e de diversos fundos que ajudam a compor o programa. Um deles é que o título das propriedades seja prioritariamente entregue a mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme a Lei Nº 14.620, de 13 de julho de 2023, em seu Art. 8º, inciso I, que retomou o programa habitacional.

Ainda no âmbito do MCMV, existe também uma medida de proteção às mulheres que se encontra disposta no art. 10 da Lei, que determina, em regra, que os contratos e os registros efetivados no âmbito do MCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge.

O reconhecimento das mulheres em situação de vulnerabilidade social e as consequentes iniciativas de atendimento prioritário estão presentes nos atos de gestão de políticas de produção habitacional implementadas pelo ministério, em plena consonância ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, conforme determina a Constituição Federal.

Como resultado desse reconhecimento normativo da política ao papel da mulher na sociedade brasileira, atualmente, a cada 100 contratos do programa, 85 são assinados por mulheres nas modalidades subsidiadas do MCMV.  Na linha financiada do MCMV, cerca de 50% dos contratos de financiamento são realizados com mulheres.

No Brasil, o voto feminino foi ampliado mais tarde, em 1932, até se tornar obrigatório em 1946 – ainda com restrições. Foram mais de 50 anos de mobilização e luta dos movimentos feministas, que reivindicavam o direito no final do século XIX, antes mesmo da Proclamação da República.

No atual governo, a legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foi criada com o intuito de corrigir essas lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres. É um importante instrumento para a efetivação de direitos já previstos na Constituição e na CLT com vistas à promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho.

Apesar de estar prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, este direito não é integralmente cumprido. Segundo o IBGE, as mulheres ganham 20% menos que os homens para os mesmos cargos. Isso significa que, em média, as mulheres precisam trabalhar dois meses a mais por ano para receber o mesmo que o homem.

Histórias de mulheres que encontraram um horizonte de dignidade com o Minha Casa, Minha Vida

Aparecida de Goiânia (GO)

Ceildes Rodrigues: “Sem casa, eu tinha perdido a minha raiz”

A diarista Ceildes Rodrigues da Silva, de 46 anos, é do tipo que não pensa duas vezes para se desdobrar pelos filhos. Quando Ryvian, seu mais velho, sofreu um acidente na escola em Rio Branco, no Acre, o diagnóstico de um grave traumatismo craniano gerou uma jornada migratória rumo à capital goiana. Ceildes foi informada de que os especialistas de que o filho necessitava estariam disponíveis na rede pública em hospitais do Centro-Oeste. Vendeu tudo e embarou com Ryvian, 16 anos, e Ryan, de 14.

“A casa própria era um sonho que eu já havia abandonado. Agora voltei a viver, a sorrir e a sonhar novamente”, afirma Ceildes.

Na cidade de Aparecida de Goiânia (GO), 300 famílias foram contempladas no condomínio Sebastião Vieira.

Contagem (MG)

Gabriela Zeni: “Quem casa, quer casa”

O roteiro é conhecido de muitos brasileiros. A mineira Gabriela Zeni se tornou “nômade” pela necessidade em Contagem (MG). Cresceu sem um lar fixo ou estrutura de suporte, e por isso precisou se acostumar a chamar situações improvisadas de lar. “Nunca vivi a experiência de morar no que era meu. Não tinha estabilidade na vida. Sempre tinha que me mudar por dificuldades financeiras”, contou Gabriela.

A conquista da casa própria possibilitou, ainda, outro sonho: se casar no civil com o marido, Devidson Alves de Lima. “Antes éramos casados apenas na igreja. A perspectiva de termos o nosso lar com o Minha Casa, Minha Vida nos estimulou a nos casar também no cartório. Hoje, temos o nosso lar. Afinal, quem casa quer casa”, brincou. Ela diz que o MCMV fortaleceu vínculos familiares. “O relacionamento melhorou e também a relação com os parentes. Todos ficam felizes pela conquista”, disse.

Em Contagem, foram entregues os residenciais Icaivera 1 e 2, com 600 unidades habitacionais.

Lauro de Freitas (BA)

Tatiana: das cinzas ao recomeço no residencial Morada Tropical

A trilha de Tatiana Silva dos Santos nunca foi trivial em Lauro de Freitas (BA). Portadora de uma doença autoimune e mãe de dois filhos adolescentes, um de 13 e outro de 17 anos, ela sempre fez de tudo um pouco ao lado do marido para garantir a criação dos meninos. Ela como empregada doméstica e babá, ele como prestador de serviços gerais.

Esse momento é muito gratificante na minha vida. Ter uma casa nossa, que não é de aluguel, e poder dizer isso para os meus filhos, não tem preço”

A luta da família teve um grande revés em 2022. Um acidente doméstico com fogo destruiu todos os bens e pertences que acumularam em suas trajetórias numa casa de aluguel em que residiam.

É por isso que receber as chaves do Residencial Morada Tropical, em Lauro de Freitas, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, mudou completamente o horizonte dos quatro integrantes da família. “Esse momento é muito gratificante na minha vida. Ter uma casa nossa, que não é de aluguel, e poder dizer isso para os meus filhos, não tem preço. Foi uma espera que valeu a pena”, afirmou a baiana de 39 anos.

João Pessoa (PB)

Manoela da Silva: “Em dez anos terei minha casa quitada”

Faxinas, bicos, jornadas como flanelinha. A diarista paraibana Manoela Leandro Pereira da Silva, 28 anos, é mãe de três filhos pequenos e sempre enfrentou dificuldades para sustentar a família. Uma trajetória ainda mais desafiante porque o filho mais velho dela tem Transtorno do Espectro Autista e demanda cuidados específicos.

“Eu fiquei oito anos inscrita, mas valeu a pena esperar. Nós sempre vivemos com dificuldade nesses últimos 10 anos, mas nunca perdemos a esperança de conseguir a casa própria”, afirma Manoela, que teve o financiamento subsidiado aprovado no Minha Casa, Minha Vida. Ela pretende se mudar ainda este mês para a casa nova, que será no Residencial Vista Alegre 1, em João Pessoa.

“Eu sou jovem, 28 anos, tenho muita sorte porque acabarei de pagar tudo em 10 anos – e com 38 terei minha casa própria quitada. E uma casa de muita qualidade”.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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