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Ministro da Fazenda entrega a Lula proposta de reforma tributária sobre salários e renda

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Em debate promovido por um banco de investimentos, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que já está pronta a proposta para uma reforma tributária sobre a renda. Preparada por ele e sua equipe, a proposta será a segunda etapa da reforma ampla, após a aprovação das mudanças que se referem ao consumo. Segundo o ministro, o projeto já foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve ser objeto de consulta aos demais ministros.

Haddad explicou, nesta terça (20/08), que o envio em duas etapas corresponde à estratégia traçada desde o início do atual mandato, como forma de atenuar resistências e impedir que a reforma tributária fosse frustrada desde o início. O Brasil tentava aprovar uma reforma dos tributos havia 40 anos, sem sucesso.

“Nós já apresentamos ao presidente da República cenários sobre a reforma da renda. Decisão é dele”, disse Haddad, durante o evento. “O presidente vai avaliar junto aos outros ministros, porque tem impacto para todo lado”, completou. Segundo o titular da Fazenda, caberá a Lula o envio do projeto ao Congresso ainda neste semestre ou no próximo ano. Ele não antecipou detalhes do projeto, mas é de conhecimento público que o Governo Federal pretende construir uma fórmula que diminua a tributação sobre os salários e aumente sobre rendas e patrimônios elevados.

Haddad também comentou sobre as taxas de juros básicas, e alertou que o Banco Central deve olhar para o longo prazo e ficar atento à curva de oferta, e não só da demanda. Do contrário, segundo ele, “você pode abortar um processo virtuoso de combate à inflação pelo lado da oferta”. Ele lembrou que as empresas estão voltando a investir, inclusive na formação bruta de capital fixo – equipamentos e maquinários destinados à produção – e juros altos podem atrapalhar este movimento. “Estamos começando a ver formação bruta de capital no país. De repente você erra na dose, aborta esse processo de ampliação da capacidade instalada, vai ter problema inflacionário também”, completou.

Compensar a desoneração para cumprir resultado primário

O Brasil está sob um processo consistente de reequilíbrio das contas públicas e o governo não abrirá mão do equilíbrio fiscal, ressaltou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (20/8). “Temos um projeto consistente e não vamos nos desviar dele”, afirmou, ao participar do painel “Política fiscal e seus efeitos sobre a economia”, do evento Macro Day promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo. “Vamos cumprir o Arcabouço Fiscal, como o ministro Haddad já disse, como eu já disse em outras oportunidades”, afirmou Durigan, reforçando que seguir essa trajetória “é algo que está calcificado”.

O secretário demonstrou otimismo sobre a tramitação de projeto, no Congresso Nacional, focado na compensação da perda de arrecadação provocada pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos sobre o caixa deste ano, que veio de decisão tomada pelos parlamentares no final do ano passado. “Com a compensação da desoneração da folha, temos total condição de cumprir a meta deste ano”, afirmou.

Não há alternativa tratada pelo MF como “tabu” na busca do equilíbrio fiscal, esclareceu Durigan. “Vamos fazer o que for necessário. Fazer os cortes, colocar a receita em um patamar razoável”, afirmou. Esse equilíbrio entre despesa e receita, além de ser uma determinação legal (estabelecida pelo Arcabouço Fiscal), é elemento indispensável para mover a trajetória de evolução da dívida pública brasileira “no prazo mais rápido possível para outro patamar”, o que é necessário para o país seguir na trilha do desenvolvimento sustentável, argumentou. “Temos compromisso com a reversão da trajetória da dívida”, completou.

Medidas

Sobre os esforços na busca do equilíbrio fiscal, o secretário-executivo do MF citou também recente contenção de despesas e o processo de revisão de gastos que está sendo feito pelo governo. Mencionou, inclusive, o pente-fino sobre as despesas do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Relembrou que a intenção original do BPC, programa pensado em 1988, era o de prover assistência contra a pobreza aos mais idosos e pessoas com deficiência. “Não dá para perder isso de vista, mas se está saindo do controle, colocamos em discussão”, disse Durigan, completando que esse debate é necessário para recuperar a gênese e o objetivo original do programa, combatendo problemas como fraudes e falhas de cadastro.

O secretário advertiu que, apesar das adversidades, o governo está promovendo o efetivo equilíbrio das contas públicas. “Antes, o sinal que eu recebia era de que a meta deste ano, de zerar o déficit, era algo quase impossível de ser cumprida; algo irreal. E temos mostrado o contrário”, afirmou.

Durigan alertou, ainda, sobre a necessidade de ser enfrentada a questão do endividamento dos estados com a União. O secretário defendeu a elaboração de solução, em conjunto com o Congresso Nacional, que viabilize a quitação desses débitos.

Revisão

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães, destacou a relevância da revisão de gastos para garantir espaço para o governo continuar executando as políticas públicas. “Em nenhum momento se discute reduzir a política social, mas torná-la mais eficiente”, reforçou. Guimarães advertiu que o processo de crescimento sustentável, que prevê contínua redução da pobreza e da desigualdade, reduzirá, ao longo dos anos, a pressão de gastos gerada por políticas como o BPC.

O economista-chefe do BTG Pactual, Mansueto Almeida, reforçou a importância do compromisso do governo de cumprir com a regra fiscal. “Porque de 1995 até 2015, o crescimento médio real do gasto público federal, sem juros, foi em torno de 6% ao ano e o Brasil teve um aumento forte de carga tributária. Hoje qualquer plano de ajuste fiscal envolve necessariamente o controle do crescimento da despesa”, afirmou.

O Macro Day 2024 é um evento anual realizado pelo banco BTG Pactual, focado na temática econômica-política, reunindo economistas e membros políticos para debater os assuntos atuais e tendências para os próximos anos.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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