Paraíba
Regimento Interno da Comissão de Combate à Tortura da Paraíba é publicado no DOE
O Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado da Paraíba (CEPCT/PB), coordenado atualmente pela defensora pública Iara Bonazzoli, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição de 1º de agosto. O ato foi celebrado pelos membros do Comitê, composto por 16 representantes de órgãos e instituições.
O Regimento foi aprovado em junho de 2022 por todas as comissões que compõem o Comitê, já sob a coordenação da defensora Iara Bonazzoli. “Após uma luta de dois anos, finalmente o documento foi publicado e passa a ter validade, o que mostra que o sistema de prevenção de combate à tortura está funcionando no Estado da Paraíba. Inclusive, está em tramitação o processo de seleção para a contratação de três peritos e peritas que vão integrar o mecanismo de prevenção e combate à tortura no estado”, destaca a defensora Iara Bonazzoli.
Com o objetivo de contemplar minorias e grupos vulnerabilizados, o texto do Regimento Interno utiliza linguagem neutra. “O que, acredito, ainda seja um diferencial em documentos oficiais”, ressaltou a defensora, que também está à frente da Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais (Caepep/DPE-PB).
Cabe ao CEPCT/PB, entre outras diretrizes, coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura e avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado, propondo as adaptações que se fzerem necessárias; assim como acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos de tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanções administrativas e judiciais de agentes envolvidos na prática de tortura e outros tratamentos ou meios cruéis, desumanos ou degradantes.
Conforme estabelece o art. 3º da Lei Estadual nº 9.413 de 12 de julho de 2011, compõem o CEPCT/PB é por 16 membros, representantes dos seguintes órgãos e instituições: Secretarias de Estado do Desenvolvimento Humano, da Segurança e Defesa Social, e da Administração Penitenciária; Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Paraíba; Ministério Público Estado e Federal (MPPB e MPF), Defensoria Pública do Estado e da União (DPE-PB e DPU); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PB), Conselho Federal de Psicologia, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Pastoral Carcerária.
Além destes, também integram o Comitê dois professores com atuação na área de direitos humanos vinculados a instituição de ensino superior com notório conhecimento na temática e dois representantes de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação no combate à tortura civil.
Paraíba
Alyne Moreira defende políticas públicas de inclusão às pessoas com deficiência
No Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (21/09), a candidata a vereadora em João Pessoa, Alyne Moreira (Agir 36), destacou a importância de políticas públicas de inclusão social voltadas ao grupo.
A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005 e é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre os desafios enfrentados por essas pessoas, bem como para celebrar as conquistas e avanços.
Sendo uma das principais pautas do Plano de Governo apresentado pela candidata, ela reforçou a necessidade de seguir na luta pela garantia de direitos às pessoas com deficiência e assumiu o compromisso de ser voz ativa na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“Neste dia, é essencial reforçar o papel de cada um de nós na construção de um mundo mais justo e inclusivo, onde as diferenças sejam respeitadas e celebradas. A luta pela dignidade, respeito e direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade coletiva que deve ser exercida diariamente, e não apenas em datas específicas. Na Câmara Municipal seremos o mandato da inclusão, a voz verdadeira daqueles que sabem a importância de incluir a todos verdadeiramente!”, destacou.
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Paraíba
Candidatos às eleições 2024 não podem ser presos a partir deste sábado; entenda regra
A partir deste sábado (21/09), candidatos que irão disputar aos cargos de prefeito e vereador nas eleições não podem mais ser presos, a não ser no caso de flagrante de crimes. A restrição vale até o dia 8 de outubro, dois dias após o primeiro turno, marcado para o dia 6.
Cinco dias antes do pleito, a mesma regra da prisão passa a ser aplicada aos eleitores. A partir do dia 1º de outubro, nenhum eleitor pode ser preso, salvo em flagrante delito ou por setenção criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
O que diz a legislação
A regra consta do Código Eleitoral. A lei também define que, havendo detenção, a pessoa será levada à presença do juiz que, se verificar que o procedimento foi ilegal, vai revogar a medida e pode responsabilizar quem prendeu.
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas e dos candidatos. Também busca prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar quem disputa o cargo eletivo por meio de constrangimento político ou o pelo afastamento da campanha.
Paraíba
Harrison Targino enaltece defesa das prerrogativas e valorização da classe advocatícia pela OAB
O advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (20/09) para enaltecer a atuação na entidade em defesa das prerrogativas e valorização da classe advocatícia do Estado.
O gestor pontuou diversas ações realizadas que promovem qualificação e melhores condições de atuação para os advogados e advogadas. Entre elas, a Escola Superior de Advocacia (ESA) que já beneficiou mais de 2800 profissionais com cursos de especialização gratuitos.
A construção da nova sede da entidade também é um marco da gestão. O espaço terá mais de 6.800 metros quadrados e irá garantir mais conforto, modernidade e infraestrutura para os mais de vinte e três mil advogados atuantes.
“Formamos um movimento de advogadas e advogados trabalhando de maneira horizontal e participativa, com o objetivo de resgatar o prestígio da Ordem, defender as prerrogativas e valorizar a advocacia paraibana. Nossa gestão é multifacetada, igualitária, atenta às demandas de todos e, acima de tudo, com os olhos voltados para o futuro”, destacou Harrison.
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