Paraíba
Grupo Lara descumpre decisão do TJPB e mantém atividades de aterro sanitário em Santa Rita
Uma Ação Popular, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pede a concessão de Tutela de Urgência, determinando que a Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente) promova a imediata suspensão do processo de licenciamento da obra de implantação de um aterro sanitário privado na cidade de Santa Rita, por supostas irregularidades ambientais.
Na ação, o polo ativo destaca que desde 2019 o projeto vem sendo questionado na Justiça. Inclusive, tramita uma liminar, de 28/10/2021, com vedação de implantação do aterro sanitário por parte da Lara Central de Tratamento de Resíduos (Grupo Lara) que, por sua vez, já foi alvo de uma operação especial denominada ‘Monturo’ e deflagrada no dia 28 de maio de 2020 pela Polícia Federal (PF) para combater um suposto esquema criminoso de desvio de verbas públicas do setor de limpeza urbana da Prefeitura de Uberaba, Município do Estado de Minas Gerais.
Na época, a Prefeitura chegou a notificar a empresa para cancelar subcontratações e anunciou uma Auditoria. O caso foi amplamente noticiado pela imprensa.
Imbróglio
Em Santa Rita, o aterro sanitário estaria sendo construído pela dita empresa Lara, cujo grupo seria controlador da empresa ANE (Águas do Nordeste), atual responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em território santarritense após vencer licitação realizada pela Prefeitura da cidade, na gestão do atual prefeito Emerson Panta.
Ambientalistas teriam denunciado que o local da obra seria uma área de preservação ambiental que não poderia ser desmatada. Na ação, também estaria sendo denunciado que a empresa ré teria realizado modificações no projeto originário, a exemplo de problemas com as licenças LP (licença Prévia) e LI (Licença de Instalação). Diante dos inúmeros questionamentos judiciais, em 07 de novembro de 2023, o juízo teria determinado a expedição de mandado de intimação para que a Lara Central de Tratamento de Resíduos cessasse qualquer atividade de implantação do aterro sanitário.
No entanto, com base numa liminar do TJPB a Lara teria realizado o serviço de terraplanagem no local, até que no último dia 09 de maio o desembargador Aluízio Bezerra teria decidido pela derrubada e consequente manutenção do entendimento da 1ª Instância, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pela suspensão da obra.
O autor da Ação Popular Fernando Antônio teme que a Lara proceda na Paraíba, como nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, onde, segundo ele, a empresa seria conhecida por não respeitar decisões judiciais.
A empresa Lara também estaria sendo acusada de receber irregularmente os resíduos do município de Bayeux, que fica vizinho a Santa Rita.
Operações
Em setembro do ano 2023, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e órgãos da Secretaria de Segurança e Defesa Social (SEDS) deflagraram a Operação Licença, que apurou a existência de um esquema de corrupção no âmbito da Sudema, que consiste em fraudes e facilitação em processos destinados à concessão de licenças ambientais por servidores públicos em atuação no órgão.
O Grupo Lara já teria tido o nome envolvido em diversos processos judiciais nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Clique aqui e confira a Decisão referente a Ação Popular (66) 0874991-67.2019.8.15.2001
Clique aqui e confira a Decisão referente a Ação Popular nº 0856324-28.2022.8.15.2001
Clique aqui e confira o Despacho referente a Ação Popular (66) 0856324-28.2022.8.15.2001
Clique aqui e confira o Agravo de Instrumento referente ao processo nº 0825438-98.2023.8.15.0000
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 72 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.