O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é uma das três propostas da pauta da sessão deliberativa do Plenário, da quarta-feira (14). A sessão está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.
O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a análise acabou sendo adiada. O texto busca atender ao acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.
Conforme o projeto, diz a Agência Senado, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (de 2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos.
O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração. O relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), ainda não apresentou o seu parecer.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos.
Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há acordo sobre as fontes de compensação, o que vem motivando o adiamento da votação.
Alimento artesanal
A pauta tem ainda o projeto que regula a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal (PL 5.516/2020). prevê a concessão de um selo distintivo, intitulado Selo Arte, para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. Esses alimentos são definidos no texto como aqueles nos quais, no processo de fabricação, são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais.
Os alimentos artesanais, de acordo com o projeto, devem ser feitos a partir de matérias-primas com origem determinada ou produzidas na propriedade onde o item for processado. Já a produção precisa seguir boas práticas agrícolas e de fabricação, com o propósito de garantir um alimento seguro ao consumidor. A mercadoria final deve ser singular e manter características próprias, tradicionais, culturais ou regionais.
A matéria, da Câmara dos Deputados, foi aprovada pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com relatórios favoráveis da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e do senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Eleições em tribunais
Também está prevista para a sessão desta quarta-feira a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados.
São necessárias as cinco sessões para que a proposição, que teve origem na Câmara dos Deputados, seja votada em primeiro turno.
A eleição para os órgãos diretivos vale para os tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.
A PEC 26/2022 foi aprovada na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).
Embaixadores
Os senadores podem ainda votar os nomes dos indicados pela Presidência da República para comandar as Embaixadas do Brasil no Equador, na Argélia e em São Vicente e Granadinas. Antes, os diplomatas precisam ser sabatinados e os nomes devem ser aprovados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), na reunião marcada para quarta-feira, às 10h.
Flávio Soares Damico é o indicado para chefiar a Embaixada do Brasil em Quito, capital do Equador (MSF 24/2024). O país sul-americano tem área total de 256,3 mil quilômetros quadrados e mais de 17 milhões de habitantes.
Para a Embaixada em Argel, capital da Argélia, o indicado é o diplomata Marcos Vinícius Pinta Gama (MSF 25/2024). Localizado no norte do continente africano, o país tem 2,3 milhões de quilômetros quadrados e 43,5 milhões de habitantes.
A indicada para a embaixada em Kingstown, capital de São Vicente e Granadinas (MSF 26/2024), é a diplomata Ana Lélia Benincá Beltrame. O país caribenho é composto por uma ilha principal e várias outras menores, com área total de 389 quilômetros quadrados e cerca de 105 mil habitantes.
