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Paraíba

TJ manda prefeitura suspender ‘habite-se’ de prédio com altura irregular na orla de Cabo Branco

Publicado

em 31 de jul de 2024

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que o município de João Pessoa suspenda a expedição da licença de habitação (“habite-se”) do empreendimento Oceânica Cabo Branco, um dos prédios investigados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por extrapolar a altura permitida em faixa de orla.

De acordo com esta matéria publicada pela coluna Conversa Política, assinada pelos jornalistas Angélica Nunes e Laerte Cerqueira, o recurso ao TJPB foi interposto pelos promotores de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante e Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho – que atuam, respectivamente, na defesa do meio ambiente e patrimônio público contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital em favor da Oceânica Construções e Incorporações Ltda.

Os promotores de Justiça destacaram que, desde o início da construção, a obra estava irregular, desrespeitando a altura máxima permitida pela Constituição Estadual e pela legislação urbanística municipal para edificações localizadas na área da orla.

Para eles, a decisão liminar proferida pelo Juízo de 1º grau contraria as normas ambientais, “na medida em que reconhece o dano ambiental para, em seguida, chancelar a ilegalidade da conduta particular em detrimento do direito coletivo”.

Decisão do TJPB

Para a desembargadora e relatora, Maria das Graças Morais Guedes, “a desconformidade do empreendimento é inconteste”. Ela também rechaçou o argumento de que a obra deveria receber o “habite-se”, vez que “é ínfima” a altura excedente do prédio, em relação à permitida por lei.

“Não se pode aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de forma indiscriminada apenas por se verificar que o excedente seria ínfimo… A se liberar o que alguns consideram ínfimo, corre-se o risco de gerar um verdadeiro direito de agredir o meio ambiente, incentivando outros empreendimentos a atuarem igualmente, o que esvaziaria a norma protetiva, criando uma intolerável prevalência do interesse privado em detrimento do bem comum”, argumentou.

A magistrada destacou que “não existe direito adquirido em face do meio ambiente” e, com fundamento na Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também argumentou que a Teoria do Fato Consumado não se aplica ao Direito Ambiental.

“O pedido de habite-se já havia sido negado por inobservância à lei do gabarito e, ainda assim, a empresa seguiu com o empreendimento. A recente ampliação do limite em face de nova normatização não parou a agravada, que insistiu em desobedecer à norma, quando era de sua responsabilidade se adaptar à nova legislação, para manter-se regularizada. É cediço que não há direito fundamental absoluto e, na hipótese dos autos, a necessidade e a importância de se preservar o meio ambiente se sobrepõe aos interesses individuais da autora/recorrida”, destacou.

Inquérito

A promotora de Justiça Cláudia Cabral informou que foi instaurado o Inquérito Civil para tomada de providências em relação aos prédios licenciados pela Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e pela Prefeitura de João Pessoa que extrapolariam a altura permitida em faixa de orla.

Segundo ela, o inquérito também visa apurar as irregularidades ambientais, paisagísticas e urbanísticas dos licenciamentos da faixa de orla, com vistas à identificação de todas as violações, inclusive por parte do Município e dos atores responsáveis por ato praticado em desconformidade com a “Lei do Gabarito”, bem como a implementação das políticas públicas voltadas à estrita observância à legislação específica e fiscalização dos empreendimentos ainda sem “habite-se”, que se encontram na faixa de restrição ambiental dos 500 metros da faixa de orla. “O objetivo é impedir que prédios construídos ferindo a Lei do Gabarito recebam o habite-se sem se adequarem às normas ambientais e ao limite de altura”, disse.

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Paraíba

Sine-PB oferta mais de 800 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos a partir de segunda-feira

Publicado

em 25 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A partir desta segunda-feira (25), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) disponibiliza 816 vagas de emprego em 12 municípios do estado. Em João Pessoa, as oportunidades chegam a 281, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, São Bento, Santa Rita, Patos, Cabedelo, Mamanguape, Conde, Bayeux, Guarabira e Pombal.

O maior número de vagas em João Pessoa é para os cargos de ajudante de carga e descarga (20), carpinteiro, estoquista, mecânico de motociclistas, operador de caixa, pedreiro e vendedor interno (10 vagas para cada função). Além dessas, há vagas para motorista de ônibus rodoviário – médio completo, auxiliar de limpeza, atendente de lanchonete e servente de obras (seis vagas para cada cargo), recepcionista de mercadorias, embalador, a mão, operador de máquinas fixas, em geral e atendente de bar (cinco vagas para cada), entre outras.

Em Campina Grande, serão disponibilizadas 137 vagas, com destaque para carregador e descarregador de caminhões (20), ajudante de obras (nove), vendedor porta a porta e empacotador a mãos (oito vagas cada função), consultor de vendas e repositor de mercadorias (seis vagas para cada cargo), açougueiro, garçom e auxiliar de cozinha (quatro vagas cada) e outras em diversas áreas.

No município de Santa Rita, serão ofertadas 125 vagas de emprego, entre elas aj. de carga e descarga de mercadoria (30), operador de caixa (18), auxiliar de linha de produção – vaga exclusiva para Pessoa com Deficiência / médio completo (15), repositor – em supermercados (12), costureira de máquinas industriais (6), entre outras oportunidades.

Em Patos, serão 30 vagas distribuídas em várias funções: servente de obras, encanador e vendedor de comércio varejista  (cinco para cada função), conferente de carga e descarga de mercadoria, auxiliar de linha de produção e técnico de refrigeração – instalação (duas vagas cada), soldador, motorista de automóveis, auxiliar de logística, auxiliar de linha de produção, assistente administrativo, atendente de telemarketing e motorista de caminhão (uma vaga cada).

No Sine/PB de Cabedelo, as quatro vagas contemplam funções como auxiliar de armazenamento e pedreiro (uma vaga para cada) e embalador a mão (duas vagas). Em Sapé, serão 12 vagas – atendente de padaria, repositor de mercadorias e vendedor pracista (duas vagas cada cargo), ajudante de cozinha, pasteleiro, vendedor interno, motorista entregador e cozinheiro de restaurante (uma vaga para cada).

Em Guarabira, o Sine-PB vai ofertar 149 vagas para diversas funções tais como: costureira em geral (40), ajudante de carga e descarga de mercadoria e operador de caixa (30 vagas para cada cargo), atendente de padaria (15), auxiliar de estoque e motorista de caminhão (10), fiscal de loja – médio completo (seis).

No município do Conde, serão 40 vagas direcionadas para o cargo ajudante de carga e descarga de mercadoria – médio completo. Em Mamanguape, serão oferecidas quatro vagas – garçom, supervisor de operações logísticas, retificador de motores veículos e auxiliar de fabricação na indústria de artefatos de cimento (uma vaga cada cargo).

Em Bayuex, estarão disponíveis 13 vagas – quatro para auxiliar de logística – fundamental completo, três para vendedor interno – superior completo, duas para ajudante de carga e descarga de mercadoria, e uma para cada um dos cargos de gerente comercial, encarregado de estoque, assistente de vendas e balconista.

No Sine estadual de São Bento, serão disponibilizadas 20 vagas para funções como aj. de carga e descarga de mercadoria (10), operador de máquinas fixas, em geral (quatro), promotor de vendas, motorista entregador, atendente de lojas e vendedor – no comércio de mercadorias (uma para cada cargo). Em Pombal, uma vaga para agente de vendas de serviços – médio completo.

O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Confira  as vagas 
Telefones do Sine-PB para contato:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 98619-1918
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

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Paraíba

São Miguel de Taipu: Daniella Ribeiro participa de inauguração do Aeroclube José Targino Maranhão

Publicado

em 25 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) participou no sábado (23/11), junto de outras autoridades, da inauguração do Aeroclube da Paraíba – José Targino Maranhão, em São Miguel de Taipu. A solenidade também comemorou os 84 anos do Aeroclube da Paraíba.

Daniella disse que a inauguração do Aeroclube é um passo a mais para o desenvolvimento da aviação no Estado e, também, para a economia da Paraíba como um todo. Lembrou do investimento de quase R$ 8 milhões, enviados por ela e pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, para obras de infraestrutura no município de São Miguel de Taipu, o que possibilitou a instalação do Aeroclube na região.

A senadora disse ainda que é merecida a homenagem ao ex-governador José Targino Maranhão, que faleceu em 2021, em consequência da COVID-19, e que era apaixonado por aviação (por isso a homenagem). A viúva de José Maranhão, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, esteve presente ao evento, ao lado de familiares.

O diretor-presidente do Aeroclube, Alberto Gomes, destacou que o dia “é histórico, e demonstra a união, força e capacidade de desenvolvimento que a Paraíba e, também, a aviação tem”.

O vice-diretor do Aeroclube, Venâncio Alencar, disse que a união foi fundamental para que o dia de hoje se tornasse real. “Hoje, ao olharmos para essa nova pista, é símbolo da nossa força e união. Estamos fazendo história nesse espaço”, afirmou.

Entre as autoridades presentes estavam o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, o vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, o deputado federal Mersinho Lucena, além de deputados estaduais e vereadores do município de São Miguel de Taipu.

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Paraíba

Presidente do AGIR 36 Paraíba pedirá suspeição de ministro do STJ; confira

Publicado

em 25 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O presidente estadual do Partido Agir 36 na Paraíba, Flávio Moreira, confirmou que pedirá “suspeição” do ministro Antônio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por emitir uma fala capacitista em desfavor de pessoas atípicas e, consequentemente, suas respectivas famílias que se sentiram atingidas.

Segundo Flávio, o ministro afirmou que Autismo é “problema” e que clínicas são “passeios na floresta“.

Flávio Moreira, que também é advogado, ainda afirmou que buscará o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, junto à questão.

O político é ferrenho defensor da causa atípica e, há anos, milita em favor do respeito e inclusão social desta parcela da sociedade.

Confira o post:

“REVOLTANTE!!!
Mais um episódio, dos quase diários, que as famílias atípicas passam em um mundo capacitista, elitista, preconceituoso e ignorante. Desta vez, o mais grave é que vem de um MAGISTRADO, que tem a função de julgar demandas sobre o tema.

Enquanto partido político comprometido com a inclusão, iremos encaminhar ao nosso presidente @daniel.sampaiotourinho do @nacionalagir36 um pedido para que nossa instância maior vá ao @cnj_oficial buscando a suspeição do ministro em comento [sic] para que o mesmo seja IMPEDIDO de julgar causas que envolvam o tema, visto que o ponto de vista apresentado fere mortalmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana.

Iremos também acionar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB para que se posicione frente ao caso. Não vamos nos calar diante de tamanho absurdo!”

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