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Tecnologia de transmissão do sistema ATSC 3.0 será recomendada para a TV 3.0 no Brasil

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O Conselho Deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) concluiu, nesta segunda-feira (22), as discussões para a seleção da última camada que faltava para a definição completa do padrão da TV 3.0. O Fórum SBTVD encaminhará recomendação ao Ministério das Comunicações para a adoção da tecnologia de transmissão do sistema ATSC 3.0 como parte do conjunto de tecnologias da TV 3.0.

“É uma das revoluções mais esperada do setor. A nova geração de TV Digital integrará o conteúdo transmitido pelo serviço de radiodifusão à internet, criando novos modelos de negócios e empregos” afirma o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

A tecnologia recomendada pelo Fórum integra a chamada “camada física” da TV 3.0, responsável pela transmissão e recepção dos sinais pelo ar. A TV 3.0 será o novo padrão de televisão digital brasileiro e contará com inovações tecnológicas que permitem uma melhor qualidade de som e imagem, interatividade aprimorada, recursos de acessibilidade e integração com conteúdo da internet.

Desde dezembro de 2023 até maio de 2024, o Fórum SBTVD conduziu testes de campo com duas tecnologias candidatas para a camada física. Após uma avaliação minuciosa, que considerou todos os dados coletados desde o início do Projeto em 2020, os Módulos Técnico, de Mercado e de Propriedade Intelectual do Fórum SBTVD, em conjunto com o conselho deliberativo do Fórum, decidiram, por unanimidade, recomendar a tecnologia ATSC 3.0 ao Ministério das Comunicações. Essa recomendação foi baseada na adequação da tecnologia aos requisitos específicos do projeto TV 3.0.

O Ministério das Comunicações reconhece o papel fundamental do Fórum SBTVD, estabelecido pelo Decreto nº 5.820/2006 e reafirmado pelo Decreto nº 11.484/2023, em assessorar o Governo Brasileiro sobre políticas e questões técnicas relacionadas à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

A decisão final sobre os padrões do serviço de radiodifusão no Brasil é da Presidência da República.

TV 3.0

O Ministério das Comunicações anunciou em abril que o novo padrão de televisão aberta vai estar pronto para transmissão no próximo ano, com o objetivo de revolucionar o setor com uma integração completa dos canais de TV com a internet.

A navegação será mais interativa, passando a ser feita apenas por aplicativos, abandonando o atual sistema por números. Isso permitirá que os canais ofereçam, além do que já é transmitido ao vivo por sinal aberto, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e muitas outras possibilidades.

A qualidade da imagem irá, no mínimo, quadruplicar. O padrão atual, que é a TV Digital com Full HD, passará a ser transmitido pelo ar em até 4k, ou até 8k caso seja assistido pela internet. Isso significa que a imagem terá ao menos quatro vezes mais pixels, trazendo mais informações por espaço, melhorando a cor e a nitidez. O contraste também vai ser aprimorado, por meio de tecnologias de HDR (High Dynamic Range).

Com som imersivo, a tecnologia vai permitir que o telespectador tenha a sensação de estar no ambiente que está sendo assistido. O telespectador poderá, por exemplo, escolher entre ouvir apenas o microfone do cantor com a banda ou destacar o som da plateia.

Além disso, será possível personalizar os temas e as propagandas disponíveis nos seus canais, com o objetivo de melhorar a experiência para o telespectador. A migração para o novo padrão deverá ser gradativa, possivelmente começando pelas grandes cidades.

Alternativas

Para as emissoras, a TV 3.0 abre novas possibilidades de geração de receitas, como com a publicidade interativa, na qual os telespectadores podem interagir com os anúncios exibidos na tela. Isso permitirá a criação de campanhas publicitárias interativas com o público, por exemplo.

Será possível ainda integrar o comércio eletrônico com as imagens exibidas, fazendo compras diretamente da tela da TV, seja por meio de anúncios interativos ou de aplicativos integrados.

A “TV do Futuro” terá espaço para parcerias e patrocínios com marcas e empresas. Os programas poderão, além de ser patrocinados por marcas específicas, se associar a conteúdos específicos ou criar programas de marca exclusivos para promover seus produtos ou serviços.

Será possível também produzir conteúdo exclusivo para atrair telespectadores dispostos a pagar por uma experiência diferenciada. Isso pode incluir programas originais, eventos ao vivo, transmissões esportivas e muito mais.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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